Página 1551 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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ADVOGADO: RJ161795 - EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA

ADVOGADO: RJ213748 - JORGE LUIS FERREIRA DE HOLANDA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

À ordem do despacho/decisão no evento 46:

"(...) dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, a fim de que possa apresentar eventual impugnação

fundamentada, acompanhada de apresentação de planilha com os valores que entenda devidos.

Não havendo impugnação, expeça (m)-se o (s) RPV (s)."

BOLETIM: 2020507180

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-42.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): GILSON DAVID CAMPOS

AUTOR: RHANNA CRISTINA DE FREITAS PEREIRA

ADVOGADO: RJ164282 - LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, confirmando a antecipação dos

efeitos da tutela deferida, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a CEF efetue a exclusão do nome da parte autors dos cadastros do SPC/SERASA, relativo aos débitos relativos aos meses de

novembro de 2019 e janeiro 2020, contrato nº 1.7100.1527.550-4, declarando inexistente a referida

dívida..

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do

CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade

exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida

para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas

Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020507181

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002893-43.2020.4.02.5121/RJ