Página 2143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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“O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 225/2019, de 16/10/2019, página 23).

Portanto, diante do entendimento suso mencionado, entendo necessário exercer o Juízo de retratação aos moldes da tese firmada pelo STF, no sentido de não ser devido o pagamento de indenização decorrente da omissão de encaminhamento de projeto de lei para a revisão geral anual dos servidores públicos.

Segundo tal entendimento, compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo propor medida legislativa que conceda aumento ao servidor público, conforme expressamente previsto no art. 61, § 1º, II, a da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.

Os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes remuneratórios, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

O acolhimento de pedido de indenização em decorrência de inércia do Chefe do Poder Executivo para dar fiel cumprimento ao dispositivo do art. 37, X, da Lei Maior, implicaria, na realidade, forma transversa de concessão do reajuste pretendido pela parte, restando nítida a total inviabilidade do pleito autoral.

Também não há que se falar em indenização, pois não houve prática de ato ilícito pelo réu, de modo a ensejar a sua responsabilização.

Nesse passo, o recurso inominado da União Federal deve ser provido para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral.

Pelo exposto, em juízo de retratação, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento reformando-se a sentença recorrida para julgar improcedente a pretensão autoral. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recorrente vencedor. Uma vez referendada esta decisão e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.

(assinado eletronicamente)

ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Juíza Federal

2ª Relatora

6ª Turma Recursal/RJ

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0012228-91.2014.4.02.5151/01 Número antigo: 2014.51.51.012228-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Dirigida - 03/07/2020 15:57

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator

Magistrado (a) ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RECORRENTE: JORGE DOMINGOS CABRAL

ADVOGADO: RJ170909 - RIAN CARLOS SANT'ANNA

ADVOGADO: RJ154683 - TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO

Processo n.º: 0012228-91.2014.4.02.5151/01 (2014.51.51.012228-8/01)

RECORRENTE: JORGE DOMINGOS CABRAL

RECORRIDO (A): UNIÃO FEDERAL

Juízo de origem: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Relator (a): Juiz (a) Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

DECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA

JUÍZO DE READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – GQ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.907/2009. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA NÃO AUTOAPLICÁVEL. NOVO POSICIONAMENTO DA TRU SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de decisão do Juiz Gestor das Turmas Recursais, devolvendo novamente os autos para oportunizar o Juízo de Retratação, uma vez que o entendimento manifestado na decisão recorrida, já