Página 4202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DESPACHO/DECISÃO

No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao reconhecimento de recolhimentos na qualidade de FACULTATIVO BAIXA-RENDA não considerados administrativamente.

As contribuições vertidas nos períodos entre 06/2012 e 01/2018 não foram validadas, diante da marcação no CNIS do indicador PREC-FBR.

Segundo os termos da lei, para ser segurado facultativo baixa renda, são necessários os seguintes

requisitos:

1. Inexistência de renda própria e de trabalho remunerado;

2. Renda familiar de até 2 salários mínimos;

3. Inscrição no CADÚNICO anterior às contribuições e cuja atualização cadastral não seja superior a 02

(dois) anos no momento das contribuições.

Contudo, verificamos que a parte autora alega em sua inicial que, em virtude de falta de informações claras por parte do réu, não está inscrito no cadúnico, fato que descaracterizaria o contribuinte facultativo baixa renda.

Em relação a essa espécie de segurado, deve-se destacar que a TNU, no julgamento do PUIL n. PEDILEF

0000513-43.2014.4.02.5154/RJ (Tema/Representativo 181), firmou entendimento no sentido de que “a

prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito

essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”.

Assim sendo, as contribuições previdenciárias das competências de 06/2012 a 01/2018 não podem ser

incluídas no cômputo do período de carência da parte autora.

Noutra senda, nota-se que a própria autora manifestou interesse em realizar a complementação da

diferença das alíquotas nas competências recolhidas a menor (evento 1, anexo 1), conduta essa que

encontra respaldo na jurisprudência. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. VALIDADE

DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A PARTIR DA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO REGULAR NO CADÚNICO.

PRECEDENTES DA TNU. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A MENOR. POSSIBILIDADE DE

COMPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O QUANTUM DEBEATUR SOB PENA DE

VIOLAÇÃO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA

DESPROVIDO.

(TRF-5 - Recursos: 05038990220194058311, Relator: POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento:

28/08/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 31/08/2020 PP-) (grifo meu)

Desta sorte, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o discriminativo de cálculo para

a complementação mencionada para a alíquota de 11%. Prazo: 15 (quinze) dias

Após, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor apresentado pelo réu.

Após, nada mai sendo requerido, voltem-me conclusos.

BOLETIM: 2020511102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001132-50.2019.4.02.5108/RJ

MAGISTRADO (A): MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS

AUTOR: MERICE SALAZAR BARCELOS DA SILVA

ADVOGADO: RJ181329 - PAULA XAVIER DE SOUZA