Página 381 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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subsistência, como no caso dos lançamentos (fls. 870);

- Na decisão final, julgou procedente em parte a medida cautelar para suspender a execução do v. Acórdão proferido na apelação no mandado de segurança. Conforme voto do Desembargador “a União deverá

continuar adotando o mesmo procedimento que vem adotando (acima reprisado), no que se refere ao

lançamento dos créditos tributários, assim como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos, até o julgamento da ação rescisória em definitivo, ressalvada ulterior deliberações dos Órgãos a competir

eventuais recursos impugnando este julgado” (fls. 872/873);

- Trânsito julgado: 09/07/2009 (fl. 871 e 877).

O desenvolvimento da Ação Rescisória está claramente especificado na decisão anexada aos autos

(fls.1279).

Naquela decisão foi admitido o Recurso Especial da União Federal que pode mudar tudo que foi relatado

acima.

Vale registrar que, embora o Recurso Especial não tenha efeito suspensivo, caso ele seja provido, de forma retroativa validaria a presente execução fiscal.

Dessa forma, esses acontecimentos acima relatados induzem a conclusão que a propositura desta execução fiscal foi aparentemente precipitada. Todavia, por cautela, a medida mais apropriada é a suspensão da

execução fiscal até o resultado final do Resp nº 7 1504054/RJ (2014/0331549-3).

Pelo exposto, acolho em parte a exceção para decretar a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo do Resp nº 7 1504054/RJ (2014/0331549-3).

Intimem-se.”

Ora, o mesmo entendimento deve ser aplicado à presente execução fiscal, cujos embasamentos e

contestações são os mesmos dos acima explicitados.

Nesse contexto, adoto como razões de decidir os argumentos expostos nas decisões proferidas no bojo das execuções fiscais nº 0000126-02.2014.4.02.5001 e nº 0012198-55.2013.4.02.5001, supra delineados, para o fim de determinar a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo do Resp nº

1.504.054/RJ, com fulcro no artigo 313, V, a, do CPC.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020509199

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012121-80.2012.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): RAFAEL MOL MELO SOUZA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

EXECUTADO: JOALHERIA BOSSANEL LTDA

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SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

Custas processuais de R$ 590,76, pelo (s) executado (s).

Intime (m)-se o (s) executado (s), por carta de intimação, para recolher (em) o montante acima mencionado, na CEF, por meio de GRU, preenchendo os seguintes códigos: Unidade Gestora 090014; Gestão 00001;

Código de Recolhimento 18710-0, devendo, ainda, constar o número do processo na referência.