Página 624 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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DESPACHO/DECISÃO

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora.

BOLETIM: 2020520112

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005214-20.2020.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

AUTOR: ALCIMAR DOS REIS SILVA

ADVOGADO: ES033162 - LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

ADVOGADO: ES007686 - EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

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DESPACHO/DECISÃO

DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DOS DEMAIS REQUERIMENTOS

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia-Geral da União (que engloba a ProcuradoriaGeral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o AdvogadoGeral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas

federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização

de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do

Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar,

diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou

extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”.

Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado

no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto.

No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas

federais têm demonstrado interesse na conciliação.

A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º,

LXXVIII, Constituição).

Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, NCPC).

DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA

CITE-SE o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, CPC), devendo