Página 354 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO” (ARE n. 852.881, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática transitada em julgado, DJe 20.5.2015).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. LC nº 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. LRF. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 780.318-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.8.2014).

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n. 1.155.329, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6.9.2018; Recurso Extraordinário n. 1.117.395, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 27.3.2018; Agravo no Recurso Extraordinário n. 1.095.993, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.3.2018; e Recurso Extraordinário n. 1.222.018, de minha relatoria, DJe 2.6.2020.

Nada há a prover quantos às alegações do recorrente.

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10‚, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.925 (973)

ORIGEM : 00007424720178040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO AMAZONPREV

ADV.(A/S) : CAROLINE RETTO FROTA (4411/AM)

RECDO.(A/S) : MARIO GEORGE DE OLIVEIRA BRETA

ADV.(A/S) : CESAR LUIZ CAMPOS DA COSTA (8026/AM)

INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. SUPRESSÃO POR LEI POSTERIOR. ANÁLISE DO DECESSO REMUNERATÓRIO E DE NORMAS ESTADUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA NO QUE TANGE À DISCUSSÃO DO DIREITO DE FUNDO PLEITEADO. NÃO CABE À LEI POSTERIOR EXTINGUIR GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I - Quanto à alegação de ofensa a coisa julgada, em face do recorrente já ter ajuizado mandado de segurança para tratar da mesma matéria, sendo este denegado, nos termos do processo de nº 0002959-05.2013.8.04.0000, tal argumento não tem plausibilidade, uma vez que a coisa julgada a ser identificada é quanto ao direito do recorrente de buscar o direito demandado pela via do mandamus, e não em relação ao seu direito de fundo pleiteado, uma vez que a denegação do writ se deu por decadência, logo o pleito de fundo, ou seja, o recebimento da gratificação, mantém-se exigível pela via judicial ordinária. II - Não obstante a lei revogadora tenha eficácia a partir de sua entrada em vigor, esta não invalidará os atos jurídicos perfeitos gerados na vigência da norma anterior, não podendo, então, suprimir o direito já adquirido. III - Cumpre-me salientar que apesar de inexistir direito adquirido ao regime jurídico, verifico que o recorrente possui direito adquirido ao recebimento da gratificação vindicada, o que em nada interfere na natureza de mutabilidade do regime jurídico, pois o que se deve pontuar é que ao tempo da vigência da Lei nº 1.323/1978, o recorrente preenchia os requisitos da lei para a obtenção da vindicada gratificação por curso de especialização, sendo que o advento de uma lei posterior a tratar da mesma matéria não tem o condão de extirpar do servidor público os direitos por ele já consolidados e tidos como direitos adquiridos. IV - Recurso conhecido e provido” (fls. 29-30, vol. 4).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 60-63, vol. 4).

2. A recorrente alega contrariados o inc. XIII do art. 37 e o § 2º do art. 40 da Constituição da República e argumenta ser aplicável na espécie o paradigma da sistemática de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 563.965/RN, Tema 41).

Sustenta que, “quando [o recorrido] se aposentou, não foi incorporada a Gratificação de Curso no percentual de 30% (trinta por cento), ferindo ao disposto no art. 90, § 1º, b, c/c § 5º da Lei n. 1.323/1978 Estadual, pois possuía direito adquirido e argumenta que seu direito ficou ainda mais evidente com o advento da Lei 3721/2012 que alterou o caput do art. 210 do Estatuto do Policial Civil do Amazonas de 1994 (…) o art. 201 da Lei 2.271/94, na época da aposentadoria do autor (26/01/2011) estabelecia” (fls. 57-58, vol. 5).

Salienta que “os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão (Súmula 359 STF), assim, na época de sua aposentadoria (26.01.2011) vigia a Lei acima que somente permitia os títulos de qualificação depois de sua vigência” (fl. 58, vol. 5).

Argumenta que “não significa que não possa haver uma nova forma de cálculo dos proventos, considerando que não há direito adquirido em relação a regime jurídico. Ainda que gratificações e vantagens sejam extintas com a introdução de um novo ordenamento, havendo a manutenção do valor global, não há ofensa a direito adquirido” (fl. 61, vol. 5).

Ressalta que “a ilegalidade recai sobre a impossibilidade de atualizar o pagamento de gratificações atingidas por leis vigentes na época da aposentadoria (…) o mesmo recebe os valores pagos à época da aposentadoria, não havendo no caso qualquer irredutibilidade salarial. Portanto, não há violação de ato jurídico perfeito, muito menos de direito adquirido ou dignidade da pessoa humana” (fl. 61, vol. 5).

Entende que “o reajuste pleiteado denota, inevitavelmente, em aumento, acréscimo aos proventos pagos ao inativo, hipóteses legalmente vedadas pelo diploma legal” (fl. 63, vol. 5).

Assevera que “não pode o Poder Judiciário criar norma individual para o fim de estender a referida atualização aos inativos (seja sobre o argumento da isonomia), sob pena de estar inovando na ordem jurídica, atuando como verdadeiro legislador positivo (…) A Gratificação de Curso criada é nova, não trata-se de atualização da antiga gratificação de Curso. Novos parâmetros foram estabelecidos” (fl. 63, vol. 5).

Aponta que “o § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece que na ocasião da concessão dos proventos de aposentadoria, seu valor não poderá ultrapassar a remuneração que o segurado percebia em atividade no cargo efetivo, o que exclui a nova Gratificação de Curso” (fl. 65, vol. 5).

Afirma que “o valor constante da Lei Estadual nº 3.721/2012 (…) refere-se aos novos índices aplicados aos servidores efetivos da Polícia Civil do Amazonas, não havendo que ser estendida aos inativos e pensionistas, pelo princípio da paridade (…) já que é parcela pessoal, não vinculada a qualquer cargo, e que depende de ato específico para ser concedido, por sua própria natureza, não representando a atualização da parcela incorporada aos proventos do segurado” (fl. 68, vol. 5).

Argumenta que “não há que se falar em majoração do valor da Gratificação de Curso percebida pelo segurado em virtude do advento da Lei Estadual nº 3.721/2012, não sendo possível o pagamento do nível V, como solicitado, pois este não se correlaciona com o item concedido e incorporado na aposentadoria do segurado, por ato específico, não sendo possível aplicar tal previsão aos inativos, exatamente porque lhe falta condição essencial: estar em atividade, de modo que possa ser avaliado e atribuída a respectiva gratificação” (fl. 68, vol. 5).

Pede seja “admitido e posteriormente conhecido e provido a fim de que prospere o império da Constituição, com a reforma do acórdão e, desse modo, retirando as benesses concedidas ao Recorrido, tudo na mais estrita observância aos artigos 40, § 2º, 37, XIII, todos da Constituição Federal” (fl. 70, vol. 5).

3. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 119, vol. 5). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste à recorrente.

5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965/RN, de minha relatoria, este Supremo Tribunal analisou a repercussão geral da questão relativa ao “direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração” (Tema 41). Assentou-se inexistir direito adquirido à forma de cálculo de vantagens pessoais percebidas por servidores públicos ativos ou inativos pelos mesmos critérios de correção dos valores pagos aos ocupantes em atividade, desde que respeitada a vedação da irredutibilidade.

Não é o caso, entretanto, de aplicar esse paradigma de repercussão geral no presente recurso, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação infraconstitucional local, que a supressão de vantagem pecuniária adquirida pelo servidor público causaria redução no valor global de sua remuneração.

6 . Na espécie, o Tribunal de origem assim decidiu:

“Ao adentrar nas alegações dos recorridos de falta de obediência dos requisitos da Lei nº 2.271/1994, sendo a lei mais atual a versar das condições para o recebimento da gratificação de curso paga ao policial civil e a ausência