Página 355 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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de direito adquirido a regime jurídico, inclusive à forma de cálculo de remuneração, cumpre-me pontuar em específico que não procedem tais arguições fundamentalmente em virtude do recorrente já se encontrar protegido pelo manto do direito adquirido, quanto ao recebimento da gratificação por curso de especialização ainda quando da vigência da Lei nº 1.323/1978, em seu art. 90, § 1º, ‘b’ c/c § 5º (…)

(…) não verifico qualquer fundamento jurídico que justifique a retirada ou mesmo a redução do valor da gratificação de 30% a título de curso de especialização pleiteado pelo recorrente, pois como é sabido, a lei nova revogadora (Lei nº 2.271/1994) apesar de tratar da mesma matéria, ou seja, da gratificação por especialização e sua incorporação a título de aposentadoria, ao trazer requisitos novos para a sua concessão, torna-se uma espécie de gratificação nova, diferente daquela prevista na lei revogada (Lei nº 1.323/1978), e que já teria gerado seus efeitos e consolidado direitos, como é o caso da incorporação da gratificação por especialização na esfera patrimonial do recorrente” (fls. 32-33 e 35, vol. 4).

A pretensão da recorrente exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

A apreciação do pleito recursal exigiria a análise da legislação local aplicável ao processo (Leis estaduais ns. 1.323/1978, 2.271/1994 e 3.721/2012). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação. Incorporação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.263.875-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 29.62020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.205.208-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.5.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.03.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO. TIDE. LEIS ESTADUAIS 6.174/1970 e 16.024/2008. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SUMULA 339 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, sobre a concessão da gratificação denominada TIDE aos servidores públicos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e de legislação local (Leis 6.174/1970 e 16.024/2008), o que impede o trânsito do apelo extremo. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 339 do STF, tendo em vista que a concessão da referida vantagem não foi baseada no princípio da isonomia, mas na legislação local pertinente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem” (RE n. 1.243.855-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.8.2020).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.217.785-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.10.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.199.278-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019).

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. LEIS ESTADUAIS 1.778/87, 2.531/99 E DECRETO 16.636/95. INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº. 563.965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 868.837-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.9.2017).

Nada há a prover quanto às alegações da recorrente .

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.997 (974)

ORIGEM : 08016592320164058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : TARCISIO MELO AMORA

ADV.(A/S) : AILIO CLAUBER FONTES LINS (6249/SE)

ADV.(A/S) : GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS (40132/CE)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região, assim ementado (Vol. 2, fls. 57):

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1701306CE. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA ADI 4582 QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZARIA QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS JUÍZES CLASSISTAS SERIAM REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE DO RGPS. APLICA-SE TAMBÉM O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA.”.

Eis trecho destacado do acórdão recorrido (Vol. 2, fls. 55-56):

“O apelante é juiz classista aposentado, tendo seu jubilamento datado de (03/08/1995), momento que vigorava a Lei nº 6.903/81, onde no seu artigo garantia a paridade de proventos com vencimentos de magistrados classistas em atividade.

Com a edição da Lei nº 9.655/98, houve uma desvinculação da remuneração dos juízes classistas com os juízes togados, restando aos classistas os mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, nos termos do art. , da referida Lei.

O STF entendeu que "Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade" (RMS 25841, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20032013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013).

Em relação ao pedido de reajuste do benefício nos termos do RGPS, adoto o mesmo entendimento do Resp 1701306-CE, no seguinte sentido:

"...Destaco, em reforço argumentativo, como bem o fez o douto juiz federal de primeiro grau, que o STF, nos autos da ADI 4582, concedeu medida liminar, em 2011, suspendendo a aplicabilidade do dispositivo que autorizaria que os proventos de aposentadoria dos juízes classistas seriam reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei nº 10.887/2004). Tampouco prospera a alegação do autor de que os índices do RGPS deveriam incidir sobre os seus proventos de aposentadoria tendo em vista a disposição prevista na Orientação Normativa nº 03/2004, do Ministério da Previdência Social (posteriormente revogada pela Orientação Normativa nº 01/2007), a qual, ao dispor sobre os regimes próprios de previdência social