Página 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, tratou acerca do reajuste dos benefícios, determinando no Parágrafo único do art. 65 que "na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente público, os benefícios serão corrigidos pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS". Ora, além de estar determinado nesse regramento que é somente na ausência legal que serão aplicados os índices do RGPS, as alterações sobre a remuneração dos servidores devem ser disciplinadas em lei, por expressa determinação constitucional, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo a iniciativa de leis concernentes a aumento de remuneração de servidores públicos e de competência do Poder Legislativo a elaboração das mesmas, nos exatos termos do § 8º do art. 40, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003..."

[…].”.

No Recurso Extraordinário (Vol. 3, fl. 32), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação aos arts. , XXXVI; 61, § 1º, inciso II, alínea c; art. 96, II, b; 40, § 8º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; 93, IX; e 201, todos da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que faz jus ao reajuste anual dos proventos de sua aposentadoria, nos mesmos índices concedidos aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social.

Ao sustentar a repercussão geral da questão constitucional, estes são os argumentos da parte relativos ao caso concreto (Vol. 3, fl. 35):

“Nessa linha de raciocínio, depreende-se que a hipótese versada nos autos encontra-se revestida de repercussão geral, tendo em vista o tema discutido no recurso, já que todas as demais Turmas do TRF 5ªRg, exceto sua Quarta Turma, já admitem que os proventos dos juízes classistas devem ser reajustados pelos mesmos índices do RGPS, e já pacificaram que devem ser afastadas as interpretações que levem ao absurdo, de modo que, se os proventos dos servidores públicos em geral são reajustados pelo RGPS, estes também devem ser aplicados aos juízes classistas, não sendo razoável a aplicação literal da parte final do art. , da Lei nº 9.655/98, outra razão da excepcionalidade do pedido de efeito suspensivo recursal ativo, tudo nos termos dos precedentes do RE n. 712.780-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.8.2013, RE nº 785.793/SC, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/2/14; RE nº 630.469/AL, Ministro Dias Toffoli, DJe de 2/9/13 e do próprio Pleno do STF (MS 25.871-3) .”.

É o relatório. Decido.

Introduzido pela Emenda 54, de 1º de julho de 2020, o § 1º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que “poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto”.

O presente Recurso Extraordinário foi interposto em demanda visando ao reajuste do benefício de aposentadoria do recorrente, utilizando os mesmos índices e datas aplicados para os beneficiários do RGPS, de 2004 a 2016 .

Pois bem: os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

No presente caso, a parte recorrente não apresentou elementos concretos, indicativos da presença de repercussão geral.

De todo modo, da análise dos autos, verifica-se que a questão controvertida não extrapola os limites da causa e o interesse subjetivo das partes envolvidas. Trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada.

Diante do exposto, com base no art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES de que, decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.026 (975)

ORIGEM : 00331850320108152001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : JANILLE ADISIA FLORENCIO DA SILVA MAIA

ADV.(A/S) : ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA (7337/PB)

RECDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (fl. 1, Vol. 11):

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 11º LUGAR, FORA DAS OITO VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE DOIS CANDIDATOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA QUE CONVOCOU APENAS O 9º CANDIDATO. VAGAS SURGIDAS QUE ALCANÇAM A 10ª POSIÇÃO. CONCURSO EXPIRADO. INTIMAÇÃO DA 10ª CANDIDATA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO CARGO. INÉRCIA. 11ª CLASSIFICADA QUE ALEGA TER DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESISTÊNCIA DO CANDIDATO MELHOR POSICIONADO QUE SÓ FAZ SURGIR O DIREITO DA AUTORA SE OCORREU QUANDO O CONCURSO ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que" a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas "(RMS 34.990/BA) Também o STJ adota este posicionamento (RMS 55.997/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018). Logo, não há dúvidas de que as desistências alcançaram a 9ª e 10ª posição. Resta, assim, responder a seguinte pergunta, qual seja: a Autora tem direito de ser nomeada porque a candidata classificada em 10º lugar quando, intimada nestes autos, não manifestou interesse expresso em tomar posse? Entendo que a desistência do candidato melhor posicionado faz surgir o direito da candidata apenas se ocorreu quando o concurso estava dentro do prazo de validade. Em outras palavras, se a 10ª classificada tivesse sido convocada e não tivesse tomado posse, surgiria o direito da candidata subsequente de ser nomeada. Porém, se já havia expirado o prazo de validade do certame sem que o Estado tivesse nomeado a 10ª candidata, não resta configurado o direito à nomeação pretendido pela Autora, já que o interesse de agir, neste caso, restringe-se a candidata que deveria e não foi nomeada.”

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol. 15).

No apelo extremo (Vol. 20), interposto com amparo no art. 102, III, a, alega-se violação ao art. 37, caput, II, da Constituição, ao argumento de que “a classificação da recorrente foi alcançada ainda dentro do prazo de validade do certame, uma vez que o dever do estado de nomear a candidata classificada em 10º lugar e, ato contínuo, a recorrente, surgiu quase 2 anos antes do encerramento do prazo de validade do certame, não podendo o Estado recorrido, tornar-se beneficiário de sua própria inércia para com o cumprimento de sua obrigação “ (fl. 10, Vol. 20). Ressalta que esta CORTE reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema 784 (RE 837.311-RG).

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla