Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2020

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17º 2018/904652 LUANA 2020 Alimentar TJPR R$ 30.774,77

Projudi: FURLANETTO

0006733-83. e Outros

2018.8.16.7000

18º 2019/900006 OMAR 2020 Alimentar TJPR R$ 1.117,92

Projudi: GIOVANI

0000091-60. PAGNONCELLI

2019.8.16.7000

19º 2019/900005 KELLY 2020 Alimentar TJPR R$ 37.055,91

Projudi: CRISTINE

0000092-45. WOLF

2019.8.16.7000 DEFAVERI e

Outros

20º 2018/904848 ANDREY 2020 Alimentar TJPR R$ 6.026,02

Projudi: HERGET

0000098-52.

2019.8.16.7000

21º 2018/904847 LANNA 2020 Alimentar TJPR R$ 50.216,83

Projudi: CORTIVO

0000099-37.

2019.8.16.7000

22º 2019/901007 TEREZINHA 2020 Alimentar TJPR R$

Projudi: RODRIGUES 143.000,10

0001122-18. DE MELLO

2019.8.16.7000

TOTAL R$

1.230.005,58

b.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região da cifra de R$ 45.886,21(quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) , para o pagamento integral do precatório nº 00666-2019-909-09-00-8 - Credora: MARINE APARECIDA PEREIRA (23ª posição). 5.1 - Oriente-se aos juízos requisitantes que o valor deverá ser restituído ao Tribunal de Justiça (Departamento Econômico e Financeiro), por intermédio de depósito identificado pelo número do precatório a que se refere, se o crédito já tiver sido integral ou parcialmente quitado (alteração do montante requisitado), compensado ou extinto por qualquer outra forma. Deverá ser verificada a existência de eventuais constrições sobre os créditos, além disso, o procedimento de levantamento deve ser realizado em contraditório (intimação prévia do Ente devedor), cabendo ao Juízo proceder às retenções fiscais, recolhimentos e comunicações legais cabíveis, nos termos do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 5.2 - Na mesma oportunidade, oriente-se, ainda, aos juízos de origem para que, não sendo mais competentes para a realização dos pagamentos, remetam os valores disponibilizados ao juízo competente. 5.3 -Na eventualidade do precatório já ter sido quitado/cancelado, deverá o TRT9ª comunicar e proceder à devolução do valor a este Tribunal de Justiça para que seja dada continuidade ao pagamento conforme a ordem cronológica. 6 - Antes de enviar os precatórios ao Departamento Econômico e Financeiro, a Divisão Administrativa deverá: a. Publicar a presente decisão no DJe; b. Dar ciência ao Ente devedor da presente decisão, via e-mail oficial ou postal, com aviso de recebimento; c. Dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, via malote digital, da presente decisão. d. Anexar cópia da presente decisão nos precatórios (TJPR) que são objetos desta, certificando naqueles sobre a publicação realizada em cumprimento à letra a. 7 - Após, ao Departamento Econômico e Financeiro para a remessa de valores, bem como as comunicações aos Juízos , que deverão ser acompanhadas de cópia da presente decisão, das respectivas informações de depósitos e folhas de cálculos referentes aos precatórios desta Corte, e a comunicação ao TRT9ª quanto ao comprovante de remessa. 7.1 -Juntamente com a comunicação de repasse, deverá ser informado ao juízo de origem do precatório nº 2017/900531 que consta cessão de crédito informada nos autos e, ainda, nos precatórios nº 2018/901792, nº 2018/900755, nº 2018/903479 e nº 2018/903317, deverá ser informado aos juízos de origem a necessidade de individualização do respectivo credor de honorários advocatícios, bem como sobre a compensação de débitos no precatório nº 2018/904112, conforme itens "2.3", "2.4", "2.5" e "2.6" da presente decisão. 8 - Com o retorno dos autos, constatado que a Divisão Financeira (DEF) deu integral cumprimento à ordem de pagamento, à Divisão Administrativa para: a. Retificar no Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e PROJUDI, com apoio da DACJuC (dados financeiros), o valor deferido nos precatórios nº 2018/900504 (Projudi: 0001050-65.2018.8.16.7000), nº 2018/900755 (Projudi: 0001357-19.2018.8.16.7000) e nº 2018/904112 (Projudi: 0005972-52.2018.8.16.7000), com as devidas certificações nos autos, conforme item "4" desta decisão; b. Alterar a situação dos precatórios nº 2020/901583 (Projudi: 0002095-36.2020.8.16.7000), nº 2017/900531 (Projudi: 0000412-66.2017.8.16.7000), nº 2018/901792 (Projudi: 0002656-31.2018.8.16.7000), nº 2018/900504 (Projudi: 0001050-65.2018.8.16.7000), nº 2018/900755 (Projudi: 0001357-19.2018.8.16.7000), nº 2018/901784 (Projudi: 0002608-72.2018.8.16.7000), nº 2018/901782 (Projudi: 0002610-42.2018.8.16.7000), nº 2018/901785 (Projudi: 0002612-12.2018.8.16.7000), nº 2018/902091 (Projudi: 0003050-38.2018.8.16.7000), nº 2018/902553 (Projudi: 0003529-31.2018.8.16.7000), nº 2018/903480 (Projudi: 0005058-85.2018.8.16.7000), nº 2018/903479 (Projudi: 0005059-70.2018.8.16.7000), nº 2018/903478 (Projudi: 0005060-55.2018.8.16.7000), nº 2018/903317 (Projudi: 0005384-45.2018.8.16.7000), nº 2018/904112 (Projudi: 0005972-52.2018.8.16.7000), nº 2018/904643 (Projudi: 0006731-16.2018.8.16.7000), nº 2018/904649 (Projudi: 0006732-98.2018.8.16.7000), nº 2018/904652 (Projudi: 0006733-83.2018.8.16.7000), nº 2019/900006 (Projudi: 0000091-60.2019.8.16.7000), nº 2019/900005 (Projudi: 0000092-45.2019.8.16.7000), nº 2018/904848 (Projudi: 0000098-52.2019.8.16.7000), nº 2018/904847 (Projudi: 0000099-37.2019.8.16.7000) e nº 2019/901007 (Projudi: 0001122-18.2019.8.16.7000), para "aguardando baixa na prenotação" e baixar eventual pedido de pagamento preferencial em aberto; c. Nos autos dos precatórios listados na alínea b deste item, bem como no precatório nº 2020/901582 (Projudi: 0002096-21.2020.8.16.7000), intimar as partes, inclusive eventuais cessionários (habilitando os respectivos advogados, se necessário), acerca da presente decisão, para que, querendo, se manifestem fundamentadamente, inclusive quanto à retificação dos precatórios nº 2018/900504 , nº 2018/900755 e nº 2018/904112 , no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias; d. Caso haja intervenção de qualquer das partes, encaminhar os autos à Divisão Jurídica para análise e proposição; e. Transcorrido o prazo no precatório nº 2020/901582 (Projudi: 0002096-21.2020.8.16.7000), no qual foi autorizado o pagamento superpreferencial, deve haver o arquivamento provisório para aguardar a quitação do saldo remanescente; f. Transcorrido o prazo indicado sem novas intervenções e verificado que inexistem questões pendentes de exame, à vista da revogação do artigo 371 do Regimento Interno, baixar os precatórios listados na alínea b deste item, arquivando-se os autos definitivamente e lançando-se a certidão respectiva. 9 - Certificado o cumprimento das determinações retro, encaminhe-se o presente protocolado SEI à DCCE para aguardar novo procedimento de pagamento. Curitiba, 21/09/2020. DeSADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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KIT

PROTOCOLO/SEI Nº 0008412-19.2015.8.16.6000

MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE

DESPACHO DOC.SEI Nº 5594654: 1 - Trata-se de procedimento de pagamento em ordem cronológica de precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE , enquadrado no Regime Geral de Liquidação de Débitos Judiciais, com saldo disponível na conta "ordem cronológica", no importe de R$ 42.024,73 (quarenta e dois mil, vinte e quatro reais e setenta e três centavos). 1.1 -Inicialmente, cumpre esclarecer que o referido montante é composto de saldo existente na conta de repasse, adicionado de depósitos realizados pelo Município, bem como oriundo de estorno de valor reservado, realizado após decisão de retificação do valor requisitado, além da remuneração bancária incidente. 2 - De acordo com a Informação DGP-DCCE 5583833 destes autos, não há pedido de pagamento superpreferencial deferido e pendente de pagamento e o valor disponível na conta de repasse administrada por este Tribunal suporta o pagamento integral do precatório nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000) - Credor: WOLGANG CARLOS LIETZ, bem como o pagamento integral da 1ª parcela do precatório nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000) - Credores: MIROSLAU KOMARCHEWSKI E OUTROS, nos termos do art. 100, § 20º da CF , ambos inscritos no ano orçamentário de 2020. 2.1 - No que tange aos precatórios nº 2019/900125 e nº 2019/900126, consta registro no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) o falecimento dos credores WOLGANG CARLOS LIETZ e MIROSLAU KOMARCHEWSKI, respectivamente, sem que se tenha notícia de quem passou a ser o titular dos créditos requisitados após a sucessão causa mortis operada, uma vez que inexiste documento de formal de partilha ou carta de adjudicação ou escritura pública junto aos autos dos precatórios, com a indicação do respectivo quinhão/percentual do crédito cabível a eventual herdeiro e/ou interessado. 2.2 -Noutro passo , a Informação DGP-DCCE 5320776 relatou que o Ente devedor, por meio do formulário ao DOC SEI 5317141, pleiteou o parcelamento do precatório nº 2019/900126 - Credores: MIROSLAU KOMARCHEWSKI E OUTROS, nos termos do Art. 100, § 20, da Carta Magna. No que cabe à análise do pleito, verifica-se que, para se enquadrar nos termos do Art. 100, § 20, da Constituição Federal, em suma, são necessários 3 (três) requisitos: a) Tempestividade (opção pelo parcelamento deve ocorrer antes do vencimento do precatório); b) Pluralidade (existência de pelo menos dois precatórios expedidos no mesmo ano orçamentário); e c) Quantificação (o precatório objeto do parcelamento deve representar minimamente 15% (quinze por cento) do montante total de precatórios inscritos no ano orçamentário o qual ele foi inscrito). Neste ato, no que tange à tempestividade, recorda-se que o pedido de parcelamento ocorreu em data prévia ao vencimento do precatório, em 30/06/2020. Em relação à pluralidade, são devidos pelo Ente em epígrafe 6 (seis) precatórios, inscritos para o ano orçamentário de 2020. No que se refere à quantificação, o precatório nº 2019/900126 foi deferido pela quantia de R$ 144.430,95 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), valor este que representa 66,09% (sessenta e seis inteiros e nove centésimos por cento) do total de precatórios inscritos no ano orçamentário de 2020, cujo total corresponde a R$ 218.531,85 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Assim, verifica-se que para executar o referido parcelamento de forma harmoniosa com os termos do Art. 100, § 20, CF, a municipalidade deverá proceder ao pagamento de 15% (quinze por cento) da totalidade do citado precatório, até o final da inscrição orçamentária do crédito, bem como proceder aos repasses das parcelas subsequentes nos próximos orçamentos. 3 - Submetido o presente à análise da Divisão Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios, foram exarados o Parecer CPRE-DJ 4055621 e a Nota DGP-DJ 5589760, no sentido da "juridicidade dos pagamentos a serem realizados, e pela viabilidade de prosseguimento do expediente, com utilização integral do saldo ora disponível na conta"ordem cronológica". Em relação ao item 2.1 desta decisão, referente ao precatório nº 2019/900126, a Divisão Jurídica sugeriu"a expedição de ofício ao Juízo de origem para que informe, com fulcro no referido dispositivo regulamentar, quem são os herdeiros de Miroslau Komarchewski e o quinhão ou fração cabível a cada um."Já em relação ao precatório nº 2019/900125,"em razão da quitação do precatório, a questão acerca da titularidade do crédito, considerando que