Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2020

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o numerário será remetido ao juízo requisitante, entende-se que deve ser resolvida por esse, ao decidir acerca da liberação dos valores."No que trata o item 2.2,"o ente devedor promoveu o depósito da entrada de 15%, a fim de efetivar o parcelamento."4 - Diante do exposto, acolho o Parecer CPRE-DJ 4055621 e Nota DGP-DJ 5589760 e, cumpridos os requisitos apresentados pela legislação, DEFIRO o pedido de parcelamento do precatório nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000), nos termos do Art. 100, § 20, CF/88. 5 - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, determino o pagamento dos precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE , mediante remessa ao Juízo de origem do montante de R$ 41.769,94 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) , acrescido da respectiva remuneração bancária, incidente a partir das datas indicadas no quadro abaixo:

Ordem Precatório Credor (es) Ano Natureza Valor a Data do

pagar repasse/

estorno

2019/900125 WOLGANG 2020 Comum R$ 16.994,93 07/08/2020

(Projudi: CARLOS

0000180-83. LIETZ

2019.8.16.7000)

2019/900126 RIO NEGRO 2020 Comum R$ 4.762,69 07/08/2020

(Projudi: - CARTÓRIO (Custas - 1ª

0000181-68. CÍVEL E Parcela

019.8.16.7000) ANEXOS - Art 100,

§ 20)

MIROSLAU 2020 Comum R$ 16.498,52 07/08/2020

KOMARCHEWSKI (Principal - 1ª

Parcela

- Art 100,

§ 20)

R$ 3.513,80 31/08/2020

(Principal - 1ª

Parcela

- Art 100,

§ 20)

TOTAL R$ 41.769,94

5.1- Oriente-se ao juízo requisitante que o valor deverá ser restituído ao Tribunal de Justiça (Departamento Econômico e Financeiro), por intermédio de depósito identificado pelo número do precatório a que se refere, se o crédito já tiver sido integral ou parcialmente quitado (alteração do montante requisitado), compensado ou extinto por qualquer outra forma. Deverá ser verificada a existência de eventuais constrições sobre o crédito, além disso, o procedimento de levantamento deve ser realizado em contraditório (intimação prévia do Ente devedor), cabendo ao Juízo proceder às retenções fiscais, recolhimentos e comunicações legais cabíveis, nos termos do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Também deverá ser observado que, no pagamento do precatório nº 2019/900126, em razão do parcelamento deferido nos termos do Art. 100, § 20, CF/88, o montante disponível foi distribuído, atendendo ao que dispõe a Resolução nº 303/2019 do CNJ, ou seja, do menor para o maior valor requisitado e não mais de forma proporcional. 5.2 - Na mesma oportunidade, oriente-se, ainda, ao juízo de origem para que, não sendo mais competente para a realização do pagamento, remeta os valores disponibilizados ao juízo competente. 6 - Antes de enviar os precatórios ao Departamento Econômico e Financeiro, a Divisão Administrativa deverá: a. Publicar a presente decisão no DJe; b. Dar ciência ao Ente devedor da presente decisão, via e-mail oficial ou postal, com aviso de recebimento; c. Oficiar ao Juízo de origem do precatório nº 2019/900126, solicitando informações sobre os herdeiros de MIROSLAU KOMARCHEWSKI e o quinhão ou fração cabível a cada um, conforme dispõe o art. 32, § 5º da Resolução nº 303/2019; d. Anexar cópia da presente decisão nos precatórios (TJPR) que são objetos desta, certificando naqueles sobre a publicação realizada em cumprimento à letra a. 7 - Após, ao Departamento Econômico e Financeiro para a remessa de valores, com a emissão junto ao SGP de ordens de pagamento individualizadas por credores no precatório nº 2019/900126 , bem como a comunicação ao Juízo , que deverá ser acompanhada de cópia da presente decisão, bem como das respectivas informações relativas aos depósitos e folhas de cálculos referentes a cada precatório. 7.1 - Juntamente com a comunicação de repasse, nos precatórios nº 2019/900125 e nº 2019/900126, deverá ser informado ao juízo de origem a necessidade de individualização dos respectivos herdeiros, conforme item"2.1"da presente decisão. 8 - Com o retorno dos autos, constatado que a Divisão Financeira (DEF) deu integral cumprimento à ordem de pagamento, à Divisão Administrativa para: a. Alterar a situação do precatório nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000), para"aguardando baixa na prenotação"e baixar eventual pedido de pagamento preferencial em aberto; b. Nos autos dos precatórios nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000) e nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000), intimar as partes, inclusive eventuais cessionários (habilitando os respectivos advogados, se necessário) acerca da presente decisão, para, querendo, se manifestarem fundamentadamente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias; c. Caso haja intervenção de qualquer das partes, encaminhar os autos à Divisão Jurídica para análise e proposição; d. Transcorrido o prazo indicado sem novas intervenções e verificado que inexistem questões pendentes de exame, à vista da revogação do artigo 371 do Regimento Interno, baixar o precatório nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000), arquivando-se os autos definitivamente e lançando-se a certidão respectiva; e. Transcorrido o prazo no precatório nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000), deve haver o arquivamento provisório para aguardar o cumprimento do respectivo parcelamento. 9 - Certificado o cumprimento das determinações retro, encaminhese o presente protocolado SEI à DCCE para aguardar novo procedimento de pagamento. Curitiba, 21/09/2020. Des.ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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IDMATERIA1687121IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Paraná

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

Relação Nº 1299/2020 - DGP - DA

ACORDO PGE

PROTOCOLO/SEI Nº 0093971-65.2020.8.16.6000

PROCURADOR (ES) PGE: ANDRÉ RENATO MIRANDA ANDRADE, PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ, SANDRO MARCELO KOZIKOSKI E LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

REQUERENTE: SAULO FABRE, responsável tributário da sociedade ONDINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

ADVOGADOS (AS): EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA, MICHELE GIAMBERARDINO FABRE, CARLOS AUGUSTO MARINONI

DECISÃO Nº 5601884 - DGP-D:1 - Trata-se de expediente por meio da qual a 1ª Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná -CCP1 comunica o deferimento de pedido de acordo direto apresentado por SAULO FABRE , responsável tributário da sociedade ONDINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA , referente ao Precatório nº 134.974/2007 . 2 - Por meio da Informação de mov. 5597356, a Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo (DACJuC) atestou que os cálculos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado não ultrapassam o total requisitado atualizado. 3 - Submetido o presente à análise da Divisão Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios, foi exarado o Parecer DGP-DJ 5599608 opinando pela homologação do acordo.Destacou, ainda, que este é o 32º acordo protocolado no Departamento de Gestão de Precatórios após o início do regime de transição. 4 - Nestes termos, acolho integralmente o Parecer Jurídico DGP-DJ 5599608. 5 - Cumpre ressaltar que é de exclusiva responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do disposto nos artigos 10, § 2º, e 16, § 2º, da Lei Estadual n. 17.082, com redação dada pela Lei Estadual n. 18.291/2014, a análise dos valores atualizados do precatório e dos percentuais dos créditos que foram aceitos para quitação de débitos tributários, bem como das cessões de crédito. 6 - Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo celebrado no total líquido de R$ 639.501,92 (seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e um reais e noventa e dois centavos), com a finalidade exclusiva de o habilitar nos autos do Precatório nº 134.974/2007 , e autorizar o recolhimento da respectiva GR-PR. 7 -Intimem-se os interessados (partes no acordo), mediante publicação no DJe. 8 - Após, ao Departamento Econômico e Financeiro (DEF) para:a) Emissão das Ordens de Pagamento referentes aos respectivos créditos utilizados pela Cessionária Acordante e adoção das providências necessárias ao pagamento da guia de recolhimento encaminhada pela PGE-PR, observando-se os cálculos fornecidos (mov. 5592593);a.1) Diante do montante a ser recolhido, autorizo a transferência da quantia acima indicada da Conta 773442-3 -"Especial Executivo"para o Banco do Brasil, Agência 3793 - Conta n. 3000-7, de titularidade do TJPR, onde deverá ser efetuada a quitação da referida guia;b) Juntada dos comprovantes de recolhimento e certificação do cumprimento do item a; 9 - Certificado o cumprimento do item anterior, determino à Divisão Administrativa do Departamento de Gestão de Precatórios que:a) Proceda à juntada, nos autos do precatório objeto do acordo , de cópia do parecer conclusivo, decisão de deferimento, termo de acordo direto, resumo de cálculo, Parecer Jurídico do Departamento de Gestão de Precatórios e da presente decisão, sem a necessidade de conclusão ;b) Intime os credores do precatório para ciência.c) Abra vista à 1ª CCP/PGE, via disponibilização de acesso externo ao seu Presidente, pelo prazo de 15 (quinze) dias;d) Dê ciência da presente decisão ao Juízo requisitante. 10 - Após, encaminhe o presente à DACJuC para que proceda ao cadastro no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) do percentual do crédito que foi quitado com o presente acordo no cadastro do precatório, verificando a regularidade deles nos estritos limites impostos pela Lei Estadual n. 17.082/2012. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáDocumento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira , Presidente do Tribunal de Justiça , em 21/09/2020, às 20:32, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

Lilian