Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2020

há 2 meses
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COPAGRA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE

PARANAENSE – EM LIQUIDAÇÃO

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

CNPJ/MF nº 81.034.993/0001-14

NIRE 4140000838-0

ATA Nº 03

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte, nas dependências do Anfiteatro Avelino Antônio Colla, situado na Av Brasil, s/n, na cidade de Nova Londrina/PR, reuniram-se os associados da Cooperativa Agroindustrial Do Noroeste Paranaense – Copagra - Em Liquidação, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 81.034.993/0001-14, com sede na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Leonardo Spadini, n.º 459, CEP 87.970-000, ás 9:10h em terceira convocação com a presença de 36 associados, que assinaram o Livro de presenças, em atendimento ao Estatuto Social, que permite a realização da Assembleia Geral, por existir “quórum” legal. O Liquidante Sr. Prentice Balthazar Junior, constatando que foram respeitados todos os requisitos de segurança pública exigidos pelo poder público municipal para a prevenção da Covid – 19, conforme estabelecido no Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Nova Londrina e ratificado pela decisão do Cabinete do Sr. Prefeito, em atendimento ao requerimento de número de

protocolo: 824 de 22/06/2020, deu início aos trabalhos, saudando os presentes e fazendo a leitura do edital de convocação com o seguinte teor: Copagra -Cooperativa Agroindustrial Do Noroeste Paranaense – Em Liquidação - , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 81.034.993/0001-14, com sede na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Leonardo Spadini, n.º 459, CEP 87.970-000, através de seu liquidante, o Senhor Sr. Prentice Balthazar Junior, inscrito no CPF/MF nº 183.613.829-68, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 68 (sessenta e oito), item “IX” em consonância com o artigo 46 (quarenta e seis), item V da Lei 5.764/1971, faz editar essa convocação de Assembleia Geral Extraordinária e convoca os senhores associados cujo número nesta data é de 2.458 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 27 de agosto de 2020, nas dependências da do Anfiteatro Avelino Antônio Colla, situado na Av Brasil, s/n, na cidade de Nova Londrina às 07:00 horas em primeira convocação, com a presença de dois terços dos associados, em segunda convocação às 08:00 horas, com a presença de metade dos associados, ou ainda em terceira convocação às 09:00 horas com a presença de no mínimo 10 (dez) associados. Para deliberarem extraordinariamente sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Prestação de contas do Liquidante relativo aos atos praticados no objeto da liquidação da sociedade no período de 16/10/2018 a 21/08/2020; Tendo em vista a atual situação de calamidade pública em função do COVID-19, a realização da assembleia “está condicionada” ao cumprimento das determinações impostas pelo poder público municipal, conforme segue: a) Disponibilidade de local com capacidade para acomodar os participantes de forma segura respeitando o distanciamento social. Para tanto será necessário a confirmação prévia de participantes, através do canal de contato: (whatsapp 44-99122-6254) ou pessoalmente nos escritórios da Cooperativa, até a data de 14/08/2020. b) Para acesso ao recinto da assembleia medir a temperatura das pessoas possibilitando o acesso somente daqueles com temperatura abaixo de 37 graus. c) Fazer cumprir com o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas para garantir a segurança de todos os participantes; d) Exigir a utilização obrigatória de máscaras individuais de proteção e) Propiciar higienização das mãos, através de recipientes com álcool gel a serem disponibilizados na entrada do recinto da assembleia Nova Londrina – PR, 03 de agosto de 2020. Prentice Balthazar Junior. COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE – EM LIQUIDAÇÃO. Feita a leitura do Edital de convocação o Liquidante passa para o item 01 da ordem do dia referente à prestação de contas do Liquidante relativo aos atos praticados no objeto da liquidação da sociedade no período de 16/10/2018 a 21/08/2020, na seguinte ordem: 1.1) Situação da Liquidação . O Liquidante esclarece aos associados quanto ao que consta do 71 da Lei 5.764/71 que estabelece a seguinte obrigação para o liquidante: “Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não”. A ordem preferencial para pagamento dos credores, é a seguinte: 1º Créditos Trabalhistas, 2º Créditos Tributários, 3º Créditos com Garantia Real de Hipoteca, 4º Créditos com Garantia Real de Penhora, 5º Demais Créditos Quirografários. Tendo em vista o débito da Copagra junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, relativo a INSS, resta claro, neste momento, o impedimento de composição com qualquer outro credor, pois há que ser observada a ordem preferencial para pagamento. A situação dos créditos na liquidação está resumida da seguinte forma: a) Fazenda Nacional – INSS R$ 15.355.908,57 (quinze milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos); b) Instituições Financeiras R$ 23.858.104,69 (Vinte e tres milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e quatro reis e sessenta e nova centavos) c) Fornecedores R$ 25.165.850,81 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) e) Capital dos associados R$ 3.639.576,99 (tres milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Na continuidade o Liquidante esclarece que para realizar a composição de pagamento com a Procuradoria da Fazenda Nacional, a estratégia era contar com a liberação de recurso depositado em juízo em uma conta denominada “SCROW”, em um processo movido pelo fornecedor CHS. Desde a data da aprovação da liquidação, em Outubro de 2018, o processo pouco avançou junto a segunda inst?ncia em Curitiba, e em março deste ano, a segunda turma proferiu sentença na qual os recurso de apelação da COPAGRA e demais executados NÃO FOI PROVIDO , sendo provido em parte o recurso da CHS. Desta forma não obtivemos êxito, até o momento, na liberação dos recursos. Os advogados da Cooperativa já estão providenciando Embargos de Declaração, com Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília, a fim de rever integralmente a decisão atual na demanda. Ocorre que existe sério risco de liberação do numerário depositado judicialmente em favor do fornecedor CHS, e tendo em vista essa possibilidade, o Liquidante informa que acionou a Procuradoria da Fazenda Nacional, através de Ofício datado de 13/03/2020, solicitando o ingresso da procuradoria no processo que envolve o fornecedor CHS e o numerário depositado judicialmente. O teor do ofício está reproduzido a seguir: “Senhor PROCURADOR Dr. Marcelo Avelino Bortolini e/ou substituto. Pelo presente, Prentice Balthazar Junior, brasileiro, casado, portador do RG nº. 1.000.514-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 183.613.829-68, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 1559, Curitiba/PR, nomeado para exercer a função de LIQUIDANTE da COPAGRA -Cooperativa Agroindustrial Do Noroeste Paranaense – EM LIQUIDAÇÃO, CNPJ 81.034.993/0001-14, com a devida vênia, vem perante esta Ilustre Procuradoria, amparado nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764/1971, prestar os seguimentos esclarecimentos e ao final requerer: ESCLARECIMENTOS. 1 .A COPAGRA ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, LIQUIDAÇÃO APROVADA em data de 16.10.2018 na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei 5.764/1971 e Art. 22 do Estatuto Social, sendo renovado o prazo da liquidação na última assembleia geral extraordinária realizada em 16/10/2019. 2. O liquidante, em atendimento às prescrições legais de PREFERENCIAS CREDITÓRIAS, elaborou o competente projeto de liquidação e segue em seu desiderato para executar o projeto de liquidação realizando o pagamento dos credores nos termos da Lei 5.764/71, artigos 68, 71 e 74. 3 .Inobstante ser o crédito da Procuradoria da Fazenda Nacional preferencial a todos os demais constantes do projeto de liquidação, à exceção do crédito alimentar, o liquidante vem encontrando dificuldades em realizar o ativo para saldar o passivo, especialmente porque o patrimônio da Cooperativa em Liquidação e mesmo ativos financeiros, encontram-se bloqueados em processos judiciais, especificadamente, a Copagra possui expressivos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0000678-29.2017.8.16.0121, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, sendo exequente a credora NÃO preferencial a CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. REQUERIMENTO. 4 .Diante dos esclarecimentos acima prestados, o LIQUIDANTE, no uso de suas atribuições e deveres legais, informa esta PROCURADORIA, porque credora PREFERENCIAL da COPAGRA EM LIQUIDAÇÃO, para que, querendo, HABILITE seu crédito nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial 0000678-29.2017.8.16.0121, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, em que é exequente a credora NÃO preferencial CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. e executada a COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDAÇÃO representado (a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR, requerendo o que entender de direito. Com os votos de elevada estima, fico à disposição para maiores esclarecimentos e/ou providências. Atenciosamente, Prentice Balthazar Junior Liquidante”. A Procuradoria atendeu ? solicitação do Liquidante e o Juiz Federal ANDERSON F?RLAN FREIRE DA SILVA, decretou arresto sobre o numerário depositado judicialmente no processo envolvendo a conta “SCRO?” e o fornecedor CHS, e ainda determinou arresto também sobre valores a receber da Cooperativa Cocamar. O teor da decisão está reproduzido a seguir: 2 . Declaro arrestados os créditos da COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE (CNPJ 81.034.993/0001-14) nos autos nº 0000678-29.2017.8.16.0121 da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina/PR para garantia da sua dívida para com a Fazenda Nacional, no valor de R$ 14.919.487,27 (quatorze milhões, novecentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), atualizada até 03/2020. 2.1 Oficie-se ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina/PR informando o arresto para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor bloqueado/arrestado nos autos nº 0000678- 29.2017.8.l6.012 l (vosso número) para uma conta judicial vinculada a este executivo fiscal. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700008400727-A. 3 . Declaro arrestados eventuais valores devidos pela COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CNPJ 79.114.450/0001-65) à COPAGRA -