Página 4139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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os pedidos de manutenção na posse do veículo e de proibição de negativação do seu nome.

Inconformado, o Autor (Fulgêncio) interpôs o presente Agravo de Instrumento , sustentando, em síntese, que, tanto em razão de seu estado de saúde, quanto em razão da pandemia, houve uma redução significativa de sua renda, composta de aposentadoria e de agricultura de pequeno porte, mormente por integrar o grupo de risco da Covid-19.

Asseverou que o contrato de financiamento está eivado de encargos financeiros abusivos, tendo a Instituição Financeira embutido nele, indevidamente, juros e serviços não pactuados.

Aduziu que não pretende somente revisar as cláusulas contratuais abusivas, mas, também, invocar a teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 480, todos do CC/2002, e no artigo 6, inciso V, do CDC, em razão do estado de calamidade de saúde mundial, que o impossibilitou de realizar as suas atividades diárias e comprometeu a sua renda.

Ponderou a necessidade de combater o enriquecimento ilícito da parte adversa e a onerosidade excessiva da Cédula de Crédito Bancária, restabelecendo-se o equilíbrio contratual.

Ao final, pugnou pela concessão de efeito ativo ao Recurso, para impedir a negativação de seu nome e mantê-lo na posse do automóvel, com o depósito judicial dos valores que entende devidos, enquanto, no mérito, pleiteou o conhecimento e o provimento do Recurso, para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe a integralidade dos pedidos liminares.

Ausente o preparo, por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Em seguida, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (evento nº 04) .

Intimado, o banco Agravado (Bradesco) apresentou suas contrarrazões (evento nº 09), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.