Página 93 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

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apesar das diversas solicitações da autora (Id. 13648542). Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas do autor, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDIVIDUAL E FAMILIAR. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO ÓRGÃO. NOVO TRANSPLANTE. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INVALIDADE. (...) - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...) Recurso especial conhecido, mas, não provido”. (STJ, REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010). Negritei. Além disso, é notória a urgência do pedido, já que o autor necessita do tratamento, conforme atestado pelo médico de que ele é imprescindível para a qualidade de vida, e quanto antes a intervenção começar maior será a chance de melhora no seu quadro (Id. 13950178). Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] À Propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO (PEDIASUIT) – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência de tratamento indicado, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde do paciente, consubstanciado na sequência de vários anos de tratamento convencional, já realizado e acobertado por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, recusa a autorizar o procedimento”. (TJMT, AI 59180/2016, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 07/12/2016). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE (CRIANÇA) COM PATOLOGIA DEGENERATIVA – TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO (PEDIASUIT) - RECUSA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DAS COBERTURAS EXCLUÍDAS - ABUSO CONFIGURADO - PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Cooperativa não pode se recusar a custear o tratamento sob a justificativa de não figurar no rol de coberturas obrigatórias da ANS e de ser inapropriado para o caso. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do beneficiário do plano adquirido. O médico que acompanha o paciente é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição, sem suporte científico”. (TJMT, AI 65582/2016, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara De Direito Privado, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 22/07/2016). Negritei. Além disso, o direito à saúde encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esta garantia fundamental uma das vigas mestras da Constituição da República de 1988. Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de o autor perder a demanda, não causará danos à parte Ré, já que poderá obter ressarcimento financeiro. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar a parte ré a autorizar/custear o tratamento fisioterápico pelo método “Pediasuit”, conforme prescrito pelo médico, iniciando-se em até 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado. Fixo o patamar da penalidade em R$ 30.000,00. E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica -se o Código de Defesa do Consumidor, artigos , inciso I e , inciso VIII: “ Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. do CDC, assim dispõe: “Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 469 do STJ: Súmula nº 469 do STJ: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos , 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade do requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Designo o dia 08/10/2018, às 09h 30min para audiência de conciliação, a ser realizada na Central da Conciliação desta Capital. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). A parte autora informou que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, no entanto, ela somente não será realizada se a parte ré também manifestar desinteresse por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Assim, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, e para maior agilidade processual, consigne que a parte poderá fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários para o cumprimento das diligências. Cumprase. Cuiabá, 31 de julho de 2018. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1012249-64.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: TAMIRIS ARAUJO DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

SALOMAO VICTOR DE ARAUJO OLIVEIRA (AUTOR (A))

JULIO DE OLIVEIRA MIRANDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA OAB -MT5604-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: TIAGO PACHECO DOS SANTOS OAB - MT 17601-A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO

PJE 1012249-64.2017 Face a denunciação da lide, fundada no art. 125, inciso II, do NCPC, DETERMINO a citação da denunciada Mutual - Companhia Mutual De Seguros, qualificada no id. 8240464, pág. 37, para, querendo, contestar a ação. O denunciante deverá providenciar a citação da denunciada, nos prazos referidos no artigo 131 e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, sob pena de a ação prosseguir somente contra ela, denunciante (artigo 131, caput, NCPC). O processo ficará suspenso até que seja efetivada a citação. No mais, indefiro o pedido de denunciação a lide da J. Ramalho Amazônia Corretora e Administradora de Seguros Ltda. – Epp, vez que tratar-se de mera corretora de seguros, intermediadora do contrato, e não de seguradora, já que a corretora não está obrigada por lei ou pelo contrato a indenizar eventual o prejuízo que o segurado venha a ter em razão desta demanda. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à corretora de seguros, mera intermediária do contrato de seguro. Inadmissibilidade. Ausência de direito de regresso previsto em lei ou contrato. Inteligência do art. 125 do CPC . Recurso provido.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2222751-02.2019.8.26.0000. Relator Milton Paulo de Carvalho Filho, data do julgamento e publicação 07.11.2019) Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1012249-64.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: TAMIRIS ARAUJO DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

SALOMAO VICTOR DE ARAUJO OLIVEIRA (AUTOR (A))

JULIO DE OLIVEIRA MIRANDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA OAB