Página 618 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

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para a empresa MARFRIG frigoríficos e comércio de alimentos S/A na função de auxiliar de serviços gerais, tendo, na ocasião da contratação, aderido ao seguro de vida em grupo estabelecido entre a sua empregadora e a ré. Esclarece que não foram fornecidos à autora quaisquer documentos inerentes ao contrato de seguro, sendo de seu conhecimento apenas que o seguro previa a cobertura de invalidez permanente por acidente. Requereu ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a (o) ré (u) ao pagamento integral da indenização prevista na apólice por invalidez permanente por acidente (36 vezes o salário da autora), acrescido de juros e correção monetária, desde a contratação do seguro (ID 31037074). Citada, a parte requerida contestou a presente ação alegando, em síntese, preliminarmente alegou a carência da ação pela ausência de pedido administrativo e prejudicial de mérito pela prescrição. No mérito, alegou a improcedência da ação (ID 31448747). Impugnou­se a contestação apresentada nos autos (ID 37827566). É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerida em contestação alegou em prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição, pois da data do laudo médico juntados nos autos até a data do ajuizamento da ação ocorreu à prescrição. Ademais, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206, é que prevê o artigo 189 do Código Civil. Ocorre que o prazo prescricional da presente demanda é de 01 (um) ano, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil. Já o termo inicial do prazo prescricional nesta ação indenizatória é a data que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, é o que dispõe a súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Assim, analisando o presente feito resta evidente que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral em 24/03/2017, conforme se evola do documento acostado no ID 31037644, portanto, adimplido, o prazo prescricional, pois o ajuizamento desta demanda foi em 06/04/2020. Nesse sentido, jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA INDEFINIDA – DECORRIDO PRAZO ANUAL (ART. 206, § 1º, II, B, CC)– AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. Havendo incerteza da data da efetiva ciência da invalidez permanente, ante a ausência do laudo médico determinando­a, assim como, pela ausência de tratamento médico em período anterior (prazo anual, artigo 206, § 1º, II, b, do CC) ao ajuizamento do pedido administrativo, revela­se caracterizada a prescrição. (TJ­MT ­ AGR: 00424877520188110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2018, PRIMEIRA CMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação com resolução de mérito, uma vez que ocorrida a prescrição da pretensão indenizatória. Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem­se. Transitada em julgado, proceda­se com as comunicações necessárias e, em seguida, arquivem­se os autos. Cumpra­se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1000829­19.2018.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: CECILIA QUIDUQUE (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALEX BRESCOVIT MACIEL OAB ­ MT13827­A (ADVOGADO (A))

OSVALDO NOGUEIRA LOPES OAB ­ MS7022 (ADVOGADO (A))

INES PEREIRA DA CRUZ OAB ­ MT19879­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BMG SA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB ­ MT15483­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000829­19.2018.8.11.0044.

REQUERENTE: CECILIA QUIDUQUE REQUERIDO: BANCO BMG SA Vistos e etc. I – RELATÓRIO Cuidam­se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por CECILIA QUIDUQUE em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em apertada síntese, que é aposentada e ao verificar a situação de seu benefício constou a existência de um empréstimo consignado com o banco réu, sem, contudo, ter efetivado qualquer negócio com o banco requerido. Por tal razão requer a procedência da ação para declarar a anulabilidade do negócio jurídico firmado e, consequentemente, condenar a parte requerida em indenização por danos morais, bem como restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Citado, o banco requerido apresentou contestação em que requereu a improcedência da ação (ID. 19814192). Os autos vieram­me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifica­se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. III – DO MÉRITO De início, vislumbra­se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra ­se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. c/c 17 c/c 29 da Lei nº 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume­se ao conceito especial do art. do referido diploma legal. Por essa razão, impõe­se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ­ que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais ­ notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Fixada tal premissa, adentra­se no exame dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Trata­se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor­se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei nº 8.078/90, salta à vista que a parte ré responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. Nessa esteira, é necessário registrar que no caso vertente, em que pese a parte demandante alegue a anulabilidade do negócio por presença de vício, verifica­se que sua pretensão é indenizatória pelos danos morais e materiais experimentados. Partindo desse pressuposto, tem­se que a parte requerida logrou comprovar que a parte autora solicitou o crédito consignado, que agora alega desconhecer. Evidencia­se dos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, devidamente subscrito pela parte autora, além de cópia de seus documentos pessoais e documento que comprova a transferência dos valores contratados à conta em nome da autora. Deste modo, tendo a requerente contratado o serviço de crédito, regularmente, não pode agora alegar total desconhecimento deste e intentar, ainda, a indenização por danos morais. Nesse diapasão, eis o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não possui o condão de eximir a parte autora do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Não se revestindo de verossimilhança as alegações iniciais da parte autora, a distribuição do ônus probatório deve seguir a orientação dada pelo art. 373, do CPC /15. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, de acordo com o art. 927 do Código Civil”. (TJMT, Ap 104695/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.12.2017, sem grifos no original). Com essas considerações, tem­se que a improcedência da demanda é medida de rigor. IV – DA LITIGNCIA DE MÁ FÉ Por fim, reconheço de ofício a existência de litigância de má­fé por parte da requerente, uma vez que há motivo suficiente para a aplicação dos artigos 80 e 81, ambos do novo Código de Processo Civil, considerando a narrativa apresentada na inicial, bem como sua alegação de total desconhecimento do empréstimo efetivamente contratado. Com efeito, para a aplicação da litigância de má­fé, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 80 do NCPC, in verbis: “Art. 80. Considera­se litigante de má­fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. In casu, a parte autora confirma veementemente na inicial que “foi surpreendida com empréstimos realizados em seu benefício, pois sequer solicitou o valor mencionado, muito