Página 623 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

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Contudo, estando o contrato quitado/excluído/findo, revi meu posicionamento e passei a adotar entendimento no sentido de que a prescrição, em tais casos, tem início quando da quitação da última parcela do contrato e/ou exclusão do empréstimo, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Até porque, não é crível que durante todo o transcorrer do contrato e descontos mensais das parcelas, a parte não teve conhecimento desses descontos e não obteve nenhum extrato do INSS, vindo a obtê­lo apenas há alguns meses antes da propositura da ação. No caso em comento, o documento de f. 20 demonstra que os 04 contratos supostamente firmados em fraude com o Banco BMG tiveram início em janeiro/2005 (valor de R$ 1.421,53), agosto/2007 (valor de R$ 356,98), agosto/2007 (valor de R$ 337,90), agosto//2007 (no valor de R$ 202,07). Por sua vez, a exclusão dos descontos ocorreram em 02.12.2006, 10.01.2009, 10.01.2009 e 10.01.2009, respectivamente. Logo, a partir de então teve início o curso do prazo quinquenal. Contando­se 05 anos a partir da data de exclusão do último contrato (10.01.2009), verifica­se que a pretensão indenizatória em face do requerido encontra­se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2014, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 29.10.2015, quando já superado o lapso temporal.“(fls. 157/158, e­STJ). (...) Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ ­ AREsp: 1254584 MS 2018/0044237­0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 18/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica­se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (...)”. (STJ, Agravo Resp nº 1481507, Relator Ministro Moura Ribeiro, Publicado em 28.08.2019). Assim, tendo em vista que o presente caso se assemelha à hipótese mencionada pelo STJ, entendo que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional se perfaz a partir da data do encerramento ou exclusão do desconto (janeiro/2010). Vislumbra­se que a ação foi proposta em maio de 2019, portanto, superior a 05 (cinco) anos após a exclusão dos descontos e, portanto, após o prazo o marco prescricional previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Com essas considerações, vislumbra­se que a pretensão indenizatória encontra­se fulminada pela prescrição, não restando alternativa, senão a declaração da extinção da ação. IV – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do novel Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação com resolução de mérito, uma vez que ocorrida a prescrição da pretensão anulatória e indenizatória. Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, aguarde­se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual determino a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001241­47.2018.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: GILSON CAUTU (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALEX BRESCOVIT MACIEL OAB ­ MT13827­A (ADVOGADO (A))

OSVALDO NOGUEIRA LOPES OAB ­ MS7022 (ADVOGADO (A))

INES PEREIRA DA CRUZ OAB ­ MT19879­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB ­ MT14992­S (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001241­47.2018.8.11.0044.

REQUERENTE: GILSON CAUTU REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos e etc. I – RELATÓRIO Cuidam­se o presente auto de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por GILSON CAUTU em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em apertada síntese, que é aposentada e ao verificar a situação de seu benefício constou a existência de um empréstimo consignado com o banco réu, sem, contudo, ter efetivado qualquer negócio com o banco requerido. Por tal razão requer a procedência da ação para declarar a anulabilidade do negócio jurídico firmado e, consequentemente, condenar a parte requerida em indenização por danos morais, bem como restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Citado, o banco requerido apresentou contestação em que requereu a improcedência da ação (ID. 20141225). Os autos vieram­me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifica­se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. III – DO MÉRITO De início, vislumbra­se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra ­se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. c/c 17 c/c 29 da Lei nº 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume­se ao conceito especial do art. do referido diploma legal. Por essa razão, impõe­se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ­ que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais ­ notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Fixada tal premissa, adentra­se no exame dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Trata­se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor­se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei nº 8.078/90, salta à vista que a parte ré responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. Nessa esteira, é necessário registrar que no caso vertente, em que pese a parte demandante alegue a anulabilidade do negócio por presença de vício, verifica­se que sua pretensão é indenizatória pelos danos morais e materiais experimentados. Partindo desse pressuposto, tem­se que a parte requerida logrou comprovar que a parte autora solicitou o crédito consignado, que agora alega desconhecer. Evidencia­se dos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, devidamente subscrito pela parte autora, além de cópia de seus documentos pessoais e documento que comprova a transferência dos valores contratados à conta em nome da autora. Deste modo, tendo a requerente contratado o serviço de crédito, regularmente, não pode agora alegar total desconhecimento deste e intentar, ainda, a indenização por danos morais. Nesse diapasão, eis o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não possui o condão de eximir a parte autora do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Não se revestindo de verossimilhança as alegações iniciais da parte autora, a distribuição do ônus probatório deve seguir a orientação dada pelo art. 373, do CPC /15. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, de acordo com o art. 927 do Código Civil”. (TJMT, Ap 104695/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.12.2017, sem grifos no original). Com essas considerações, tem­se que a improcedência da demanda é medida de rigor. IV – DA LITIGNCIA DE MÁ FÉ Por fim, reconheço de ofício a existência de litigância de má­fé por parte da requerente, uma vez que há motivo suficiente para a aplicação dos artigos 80 e 81, ambos do novo Código de Processo Civil, considerando a narrativa