Página 628 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

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parte demandante alegue a anulabilidade do negócio por presença de vício, verifica­se que sua pretensão é indenizatória pelos danos morais e materiais experimentados. Partindo desse pressuposto, tem­se que a parte requerida logrou comprovar que a parte autora solicitou o crédito consignado, que agora alega desconhecer. Evidencia­se dos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, devidamente subscrito pela parte autora, além de cópia de seus documentos pessoais e documento que comprova a transferência dos valores contratados à conta em nome da autora. Deste modo, tendo a requerente contratado o serviço de crédito, regularmente, não pode agora alegar total desconhecimento deste e intentar, ainda, a indenização por danos morais. Nesse diapasão, eis o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não possui o condão de eximir a parte autora do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Não se revestindo de verossimilhança as alegações iniciais da parte autora, a distribuição do ônus probatório deve seguir a orientação dada pelo art. 373, do CPC /15. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, de acordo com o art. 927 do Código Civil”. (TJMT, Ap 104695/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.12.2017, sem grifos no original). Com essas considerações, tem­se que a improcedência da demanda é medida de rigor. IV – DA LITIGNCIA DE MÁ FÉ Por fim, reconheço de ofício a existência de litigância de má­fé por parte da requerente, uma vez que há motivo suficiente para a aplicação dos artigos 80 e 81, ambos do novo Código de Processo Civil, considerando a narrativa apresentada na inicial, bem como sua alegação de total desconhecimento do empréstimo efetivamente contratado. Com efeito, para a aplicação da litigância de má­fé, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 80 do NCPC, in verbis: “Art. 80. Considera­se litigante de má­fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. In casu, a parte autora confirma veementemente na inicial que “foi surpreendida com empréstimos realizados em seu benefício, pois sequer solicitou o valor mencionado, muito menos o recebeu em mãos.” Não obstante, como mencionado no tópico anterior, o banco requerido apresentou aos autos cópia do contrato de empréstimo em questão, além do comprovante de transferência dos valores à conta da requerente. Dito isso, por óbvio, a autora agiu de má­fé, mostrando­ se aplicável condenação à multa por litigância de má­fé, com fulcro no art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Em relação ao tema versão, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL ­ COMPROVAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO, USO E NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ­ REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA ­ LITIGNCIA DE MÁ­FÉ CONFIGURADA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1 ­ Embora se trate de relação de consumo, com aplicação dos princípios orientadores do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao consumidor a prova mínima de que foi vítima de estelionato, ônus que lhe cabia e não foi cumprido. 2 ­ O conjunto probatório dos autos evidencia a regularidade da dívida oriunda da contratação, uso e falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. De consequência, é legítima a anotação restritiva do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito. 3 ­ No caso, ficou evidente que o consumidor alterou a verdade dos fatos com o intuito de obter benefício indevido, incorreu em litigância de má­fé, o que impõe a manutenção da penalidade arbitrada na sentença. (Ap 2093/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 20/06/2017)” (TJMT ­ APL: 00045884420148110045 2093/2017, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2017, SEGUNDA CMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/06/2017). Importante ressaltar que embora oportunizada a produção de prova, a autora não logrou êxito em desacreditar a validade dos documentos colacionados à contestação do banco requerido. Existente, portanto, situação a autorizar a condenação da parte autora por litigância de má­fé. V – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo improcedente a presente ação declaratória de anulabilidade c/c pretensão indenizatória. Por conseguinte, com fulcro no artigo 80, inciso II e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno a requerente em litigância de má­fé em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Por fim, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, § 2º). Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, porquanto a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, aguarde­se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual determino a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1000993­81.2018.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: ESTELITA QUIALO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALEX BRESCOVIT MACIEL OAB ­ MT13827­A (ADVOGADO (A))

INES PEREIRA DA CRUZ OAB ­ MT19879­O (ADVOGADO (A))

OSVALDO NOGUEIRA LOPES OAB ­ MS7022 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BMG SA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB ­ MT15483­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000993­81.2018.8.11.0044.

REQUERENTE: ESTELITA QUIALO REQUERIDO: BANCO BMG SA Vistos e etc. I – RELATÓRIO Cuida­se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ESTELITA QUIALO em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citado o requerido apresentou contestação suscitando prejudicial de mérito de prescrição (ID. 25557923). Com a exordial vieram os extratos comprovando a data de encerramento da cobrança, sobre dívida discutida nos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifica­se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Verifica­se que a pretensão do autor encontra­se prescrita, uma vez que os descontos tiveram início em dezembro de 2007, em que foram cessados em novembro de 2009, sendo que a ação foi proposta em outubro de 2018. Sabe­se que o caso versa sobre clara relação consumerista regida portanto pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que mostra­ se inaplicável o prazo prescricional do código civil, aplicando­se, outrossim, a legislação específica. O artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, ordena que: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando­se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Conforme se verifica dos documentos anexos a inicial, especificamente dos extratos bancários de empréstimos consignados, que o desconto relativo ao contrato foi encerrado em novembro de 2009. Sobre a matéria, versando acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento: “ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.584 ­ MS (2018/0044237­0) Contudo, estando o contrato quitado/excluído/findo, revi meu posicionamento e passei a adotar entendimento no sentido de que a prescrição, em tais casos, tem início quando da quitação da última parcela do contrato e/ou exclusão do empréstimo, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Até porque, não é crível que durante todo o transcorrer do contrato e descontos mensais das parcelas, a parte não teve conhecimento desses descontos e não obteve nenhum extrato do INSS, vindo a obtê­lo apenas há alguns meses antes da propositura da ação. No caso em comento, o documento de f. 20 demonstra que os 04 contratos supostamente firmados em fraude com o Banco BMG tiveram início em janeiro/2005 (valor de R$ 1.421,53), agosto/2007 (valor de R$ 356,98), agosto/2007 (valor de R$ 337,90), agosto//2007 (no valor de R$ 202,07). Por sua vez, a exclusão dos descontos ocorreram em 02.12.2006, 10.01.2009, 10.01.2009 e 10.01.2009, respectivamente. Logo, a partir de então teve início o curso do prazo quinquenal. Contando­se 05 anos a partir da data de exclusão do último contrato (10.01.2009), verifica­se que a pretensão indenizatória em face do requerido encontra­se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2014, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 29.10.2015, quando já superado o lapso temporal.“(fls. 157/158, e­STJ). (...) Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ ­ AREsp: 1254584 MS 2018/0044237­0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 18/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO