Página 545 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020

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projeção para três exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por Elemento e/ou sub elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para três exercícios seguintes; XII – Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social. Parágrafo Único - Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender as Portarias nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 10. O orçamento fiscal discriminará a despesa pela unidade orçamentária específica, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, dentro de cada projeto/atividade, conforme a seguir discriminados: 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais; 3.2 – Juros e Encargos da Dívida; 3.3 – Outras Despesas Correntes; 4.4 – Investimentos; 4.5 – Inversões Financeiras; e, 4.6 – Amortização da Dívida. Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I – Quadro Demonstrativo da evolução da receita arrecadada dos exercícios de 2018 e 2019, prevista para 2020 e 2021 e projetada para 2022 e 2023, com justificativa da estimativa para 2021, acompanhado de metodologia e memória de cálculo; II – Quadro Demonstrativo da evolução da despesa empenhada em nível de Elemento, dos exercícios de 2018 e 2019, fixada para 2020 e 2021 e projetada para 2022 e 2023, com justificativa para os valores fixados para 2021; III – Quadro Demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31/12/2019, previsão de saldo em 31/12/2020 e estimativa de desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2021, 2022 e 2023; IV – Quadro Demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à Câmara Municipal; V – Quadro Demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal; VI – Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2021, se for o caso; VII – Quadro Demonstrativo das receitas correntes líquidas de 2018 e 2019 e a prevista para 2020 e 2021, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento; VIII – Quadro Demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 2018, 2019 e a prevista para 2020 e 2021; IX – Quadro Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações de ativos e de operações de crédito, se for o caso.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. A elaboração do projeto de lei orçamentária terá como base às previsões da receita, que observarão as normas técnicas e legais, tais como, alterações da legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquela em que se referir, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Após a obtenção de previsão das receitas, serão fixadas as despesas de acordo com as programações constantes no Plano Plurianual – PPA e nesta Lei. Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alteração do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido projetos de lei específicos. Art. 14. O Poder Legislativo terá como limites, de despesas correntes e de capital em 2021, até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior, conforme artigo 29ª da Constituição Federal do Brasil. Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser: I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, salvo casos especiais; III – incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. Art. 18. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos. Art. 19. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar, esportivas ou recreativas, de interesse comunitário e social; II – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; III – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas regionais de saúde; IV – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.