Página 126 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2020

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FORO DEESTÂNCIA VELHA - VARA JUDICIAL

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 115/2020

095/1.12.0000696-3 (CNJ 0001410-26.2012.8.21.0095) - ITAU UNIBANCO S.A. (PP. DAIANE TOMASCHEWSKI 115021/RS, JULIANO RICARDO SCHMITT 99963A/RS E MURIEL YASMIN TÖRÖK 111139/RS) X

DOUBLEXX INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, HILARIO BRAUN E SELSO SILVEIRA RODRIGUES (PP. FABIANA RODRIGUES DA SILVA 39643/RS).

TRATA-SE DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. O CREDOR FORMULOU PEDIDO SEMELHANTE ANTERIORMENTE, O QUAL FOI INDEFERIDO (FL.171). NO ENTANTO, FORAM REALIZADAS NOVAS PESQUISAS PARA LOCALIZAR BENS E PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, TODAS FRUSTRADAS. OCORRE QUE O DEVEDOR DEIXOU DE INFORMAR O SALDO ATUALIZADO DO

DÉBITO. COM ESTA INFORMAÇÃO, VOLTEM PARA ANÁLISE. INTIME-SE.

095/1.13.0000372-9 (CNJ 0000702-39.2013.8.21.0095) - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (PP. CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS 12002/MS, MAURO SOMACAL 58806/RS E RENATO

CHAGAS CORREA DA SILVA 5871/MS) X LIBERACY MARIA PRATES (PP. GABRIEL DINIZ DA COSTA 63407/RS, NADIA MARIA KOCH ABDO 25983/RS E RONALDO LUCIANO GRINGS 79045/RS).

O CREDOR FORMULOU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD (FL.256, ITEM C). A DEVEDORA OPÔS IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO, JÁ JULGADA. DESSA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA QUE JUNTE SALDO ATUALIZADO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, VOLTEM PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE BLOQUEIO. INTIME-SE.

095/1.14.0005228-4 (CNJ 0008303-62.2014.8.21.0095) - BANCO DO BRASIL S.A. (PP. EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA 81548A/RS, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE 89233A/RS, LUIZ ALBERTO GONÇALVES 90307A/RS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 83640A/RS E RAFAEL AUGUSTO SIEBEL 51363/RS) X SÃO FRANCISCO BENEFICIAMENTO COM IMPORT EXPORT COUROS LTDA E ARCINDINO DE ALMEIDA NETO (PP. PATRICIA AZAMBUJA DA ROCHA 23833/RS).

A PARTE CREDORA POSTULA O BLOQUEIO ONLINE DO DÉBITO. CONTUDO, PARA ATENDIMENTO ADEQUADO DO PEDIDO, DEVERÁ: A) INFORMAR O NOME DO (S) DEVEDOR (ES) E RESPECTIVOS CPF E/OU CNPJ; B) INFORMAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE É ÔNUS DO CREDOR, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTS. 524 E 798, I, B, AMBOS DO CPC; C) INDICAR SE HOUVE REGULAR CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS, FACE À NECESSIDADE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PENHORA ONLINE. INTIME-SE.

095/1.15.0000832-5 (CNJ 0001874-45.2015.8.21.0095) - AGROPECUÁRIA TICO TICO LTDA (PP. MURILO MATEUS DA SILVA 91518/RS E VILSON FELIPE CARBONEL CORINO 70275/RS) X CONSELHO

REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RGS (PP. LUCIANA MARIA RUSKOWSKI DE CAMPOS 57037/RS).

A PARTE AUTORA INGRESSA COM O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRE QUE DESDE A IMPLANTAÇÃO DO EPROC, TORNOU-SE OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO NESSE SISTEMA. ASSIM, ATENTA AO TEOR DO DISPOSTO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 33/2019-CGJ, PRECISAMENTE NO ITEM 6, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DO PEDIDO DAS FLS. 22/30 E DEVOLUÇÃO À PROCURADORA PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA EPROC, POR SORTEIO. APÓS, RETORNEM ESTES AUTOS AO ARQUIVO.

095/1.17.0002355-7 (CNJ 0004684-22.2017.8.21.0095) - GRACIELE REGINA CORSO CABRAL PAIM (PP. MAIRA MARGO MACHADO 35697/RS E SILVIO MARCOS FERREIRA 59204/RS) X JAIR PEREIRA PAIM

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

ANTE A INFORMAÇÃO PRESTADA NA FL. 692, PROCEDA-SE A CONSULTA A CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO PELO SISTEMA BACENJUD. DEIXO DE ANALISAR A MANIFESTAÇÃO DAS FLS. 693/4, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ SUBSCRITA. QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO NO ROL DE HERDEIROS (FL.674), FORMULADO PELA SRA. ELAINE DE FÁTIMA GONÇALVES, A PRETENSÃO É IMPUGNADA PELA

INVENTARIANTE, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A HABILITAÇÃO COMO HERDEIRA, NÃO SENDO O INVENTÁRIO LIDE PARA O ENFRENTAMENTO

DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO NESTES AUTOS. INTIME-SE-.

095/1.17.0002690-4 (CNJ 0005351-08.2017.8.21.0095) - LAURI LUIS BIEHL (PP. ALINE REFFIEL SERDEIRA 65797/RS, ANTONIO LUIS WUTTKE 55631/RS, BRUNO ANZILAGO CELADA 47E497/RS E DIÔNATA

RAFAEL REINALDO 49E614/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (PP. RAPHAEL DOS SANTOS MELLO 83658/RS).

AO AUTOR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, BEM COMO DA DIFERENÇA APURADA NO VALOR DA EXECUÇÃO, DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO, EM 10 DIAS.

095/1.17.0003086-3 (CNJ 0006085-56.2017.8.21.0095) - DENISE LISETE JUNG SPIER (PP. ANDREA ADELAIDE GONCALVES CARDOSO 28715/RS, CAROLINE DE CASSIA CADORA 72777/RS, DANIELA SANTOS DE SOUZA 50E008/RS, EDUARDA GONÇALVES BERBIGIER 98896/RS, JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS E JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG 31684/RS) X MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA (PP. MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI 89390/RS).

DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM SEIS PARCELAS. INTIME-SE A AUTORA PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, EM 30 DIAS.

095/1.19.0000128-0 (CNJ 0000222-51.2019.8.21.0095) - RESTAURANTE LIRIA LTDA ME (PP. IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER 26135/RS, POLIANA STEWENS TRENTIN PORAVOSKI 104175/RS E

ROGÉRIO FERREIRA DA LUZ 49E898/RS) X EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI (PP. GELSON DESCOVI VARGAS 96344/RS).

A PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CERTIDÃO DA FL. 89Vº, RAZÃO PELA QUAL, DECRETO-LHE A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. A PARTE

AUTORA JÁ DECLINOU DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMEM-SE E VOLTEM PARA JULGAMENTO. DIL. LEGAIS.

095/1.19.0000963-9 (CNJ 0002076-80.2019.8.21.0095) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG 42355/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) X MARCELINO LUIS

PHILIPPSEN (PP. JULIANA LOPES SCHECK 89364/RS).

DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO. INTIMEM-SE. APÓS, VOLTEM PARA JULGAMENTO.

ESTÂNCIA VELHA, 23 DE SETEMBRO DE 2020

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 116/2020

095/1.13.0002664-8 (CNJ 0004963-47.2013.8.21.0095) - NILVA DE FÁTIMA SFREDO (PP. CARLOS EDGAR LEHN 38698/RS) X AMAURI FROZA DA LUZ E OUTROS (PP. CLAIR GRALHA 27565/RS) E COMPANHIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO (PP. DAIANA MENDES MALLMANN 62982/RS, LUCAS BRAGA EICHENBERG 48756/RS E PEDRO BRAGA EICHENBERG 78049/RS).

OS REQUERIDOS AMAURI E SIMONE POSTULARAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE A PARTE JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS (CONTRACHEQUE E/OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) E, EM CASO DE DESEMPREGO, DEVERÁ ACOSTAR CÓPIA DA CTPS, BEM COMO COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR

(RETIRADO DO SITE DA RECEITA FEDERAL), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EM IGUAL PRAZO, DEVERÃO TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS OS DOCUMENTOS PESSOAIS ESSENCIAIS À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAIS COMO CÓPIA DA IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIME-SE.

095/1.14.0001284-3 (CNJ 0002762-48.2014.8.21.0095) - PATRICIA DO NASCIMENTO DA SILVA (PP. ERNANI JORGE KÖRBES 33802/RS E ERNANI NICOLAU KÖRBES 80039/RS) X BANCO ITAU S.A. E BANCO ITAUCARD S.A. (PP. JULIANO RICARDO SCHMITT 20875/SC).

RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. ABRO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL JUSTIÇA. INTIME-SE.

095/1.15.0000346-3 (CNJ 0000758-04.2015.8.21.0095) - T.O.H. (PP. IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER 26135/RS, NÍCHOLAS MACIEL DE OLIVEIRA 50E882/RS E ROGÉRIO FERREIRA DA LUZ 49E898/RS) X J.R.O. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

DESENTRANHE-SE O MANDADO DAS FLS. 147/8 E JUNTE-SE AO PROCESSO A QUE SE REFERE. ANALISANDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA E INFORMAÇÕES ACOSTADAS, DETERMINO SEJA EXPEDIA CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO INFORMADO NA FL. 152, INCLUSIVE CONSTANDO OS NÚMEROS DE TELEFONE ALI INFORMADOS, ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELA DEVEDORA. A EXECUTADA DEVERÁ SER INTIMADA DO ACORDO HOMOLOGADO NA FL. 162, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO, PENA DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. INDEFIRO O

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DPE, A FIM DE QUE ESTA INFORME O ENDEREÇO DA DEVEDORA, HAJA VISTA QUE NÃO É ÔNUS DESTA PRESTAR TAL INFORMAÇÃO. COM O RETORNO DA CARTA

PRECATÓRIA, VOLTEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DA PARTE CREDORA. INTIME-SE.

095/1.17.0002073-6 (CNJ 0004150-78.2017.8.21.0095) - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS (PP. ANA LÚCIA ANTINOLFI 25812/RS, CLAYTON MOLLER 21483/RS, ELÓI CONTINI 35912/RS, OSIRIS ANTINOLFI FILHO 22189/RS E TADEU CERBARO 38459/RS) X DANIEL UEBERBACKER (PP. GABRIEL DINIZ DA COSTA 63407/RS E NADIA MARIA KOCH ABDO 25983/RS).

VERIFICO QUE FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, SEM SUCESSO. DESTA FORMA, VIÁVEL A CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD, A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAL PATRIMÔNIO E DEMAIS INFORMAÇÕES DO DEVEDOR. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONSOANTE ITERATIVOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A QUEBRA DO SIGILO FISCAL, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, QUANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO SUSCETÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMBORA NÃO ESGOTADAS AS BUSCAS NAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO

MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70075279968, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, JULGADO EM 22/09/2017).

CONSULTE-SE VIA SISTEMA INFOJUD, OS DADOS POSTULADOS À FL. 93. COM A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES, ANOTAR NA CAPA QUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO SIGILOSAS E SÓ INTERESSAM AS

PARTES E SEUS PROCURADORES. COM AS INFORMAÇÕES, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE.

095/1.17.0002903-2 (CNJ 0005747-82.2017.8.21.0095) - PARANÁ BANCO S.A. E VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (PP. JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS) X CARMEN LUCIA TOMACHESKI SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VERIFICO QUE FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, SEM SUCESSO. DESTA FORMA, VIÁVEL A CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD, A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAL PATRIMÔNIO E DEMAIS INFORMAÇÕES DO DEVEDOR. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONSOANTE ITERATIVOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A QUEBRA DO SIGILO FISCAL, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, QUANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO SUSCETÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMBORA NÃO ESGOTADAS AS BUSCAS NAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO

MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70075279968, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, JULGADO EM 22/09/2017).

CONSULTE-SE VIA SISTEMA INFOJUD, OS DADOS POSTULADOS À FL. 110. COM A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES, ANOTAR NA CAPA QUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO SIGILOSAS E SÓ INTERESSAM AS

PARTES E SEUS PROCURADORES. COM AS INFORMAÇÕES, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE.

095/1.17.0002981-4 (CNJ 0005897-63.2017.8.21.0095) - IVO DE OLIVEIRA (PP. JANE DE FÁTIMA PAGEL TRAPP 80249/RS E JULIANA LOPES SCHECK 89364/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. RAPHAEL DOS SANTOS MELLO 83658/RS).

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DILIGÊNCIA LEGAL.

095/1.18.0001445-2 (CNJ 0002665-09.2018.8.21.0095) - LUCIANE MARIA ROHR (PP. ELIZEU SCHWANCK BORGES 84355/RS, GLADIS TERESINHA SCHNEIDER KLEIN 91736/RS E NEIDE ESTEVES 56200/RS) X SUCESSÃO DE SUELI BONFANTE (PP. GABRIEL DINIZ DA COSTA 63407/RS E NADIA MARIA KOCH ABDO 25983/RS).

TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, VALOR FIXADO EM TUTELA DE URGÊNCIA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NÚMERO

1150001868-1, PENDENTE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. A EXECUTADA INTIMADA PARA PAGAMENTO, OPÔS IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO E POSTULA ENTRE OUTROS, A CONCESSÃO DE

EFEITO SUSPENSIVO, ALEGANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA, POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. O ARGUMENTO APRESENTADO PELA IMPUGNANTE, MERECE ACOLHIDA, POIS AINDA PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO, A MULTA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. RESSALTE-SE, QUE A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES SE APRESENTA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INFORMADOS NO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.200.856/RS, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO 4º DO ART. 461 DO CPC, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO.". NESSE SENTIDO: AGRAVO DE

INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COERCITIVA FOI AJUIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO DA FASE DE CONHECIMENTO, ENQUANTO AINDA NÃO EXIGÍVEL O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, RESTANDO FALTANTE UM DOS REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO (TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL) . APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.200.856/RS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DETERMINAR-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70077730455, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, JULGADO EM: 16-08-2018) PELO EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DA IMPUGNANTE E ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO À FASE DE CUMPRIMENTO, DEVENDO SER AGUARDADO O JULGAMENTO DO PRINCIPAL, CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES E O TJ. TODAVIA, NOS TERMOS DOS 6 E 7, DO ART. 525, DO CPC, NÃO HÁ ÓBICE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO NA FL.35. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE A EXECUTADA. INTIMEM-SE.

095/1.18.0003335-0 (CNJ 0005803-81.2018.8.21.0095) - DANIEL MARCOS KOCH (PP. AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON 43E048/RS, AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON 94974/RS E CATIA SIMONE ARTEIRO 72793/RS) X VINICIUS LOSS (PP. LUIZ CARLOS DIAS 60820/RS E MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO 56593/RS).

CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEVEDORA QUANTO À PENHORA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 095/1.12.0003094-5, À FL. 94. INICIALMENTE, CABEM ALGUNS

ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO NESSE FEITO. A AÇÃO MONITÓRIA Nº 095/1.12.0003094-5 E O RESPECTIVO EMBARGOS À MONITÓRIA FORAM JULGADOS ÀS FLS. 36-37 DOS AUTOS, TRANSITANDO EM JULGADO A REFERIDA DECISAO EM 20/07/2016 (FL. 63 DAQUELE FEITO). COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO, INDICA QUE A SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS À MONITÓRIA CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO (ART. 702, , DO CPC/2015), QUE, POR SUA VEZ, APONTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO HÁ, ASSIM, O QUE FALAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO EQUIVOCADAMENTE AUTUADO POR ESSE JUÍZO, VEZ QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO OBEDECE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ INVIABILIZA A DISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS COM A REFERIDA NOMENCLATURA. CUMPRE ESCLARECER QUE O ART. 525, 1º, IV, DO CPC/2015, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO HOUVER PENHORA INCORRETA NOS AUTOS. NÃO OBSTANTE, O EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PASSÍVEL DE NULIDADE ABSOLUTA POR SER DE ORDEM PÚBLICA, CABÍVEL A OPOSIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. DIANTE DISSO, CONSIGNO QUE É IMPERIOSO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE FORMA QUE OS PRESENTES AUTOS, EM REALIDADE,

FAZEM PARTE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 095/1.12.0003094-5. TAL CONSTATAÇÃO, CONTUDO, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATÉRIA AVENTADA, UMA VEZ QUE, CONFORME MENCIONADO, TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ANALISADA. POR CONSEQUÊNCIA, A NATUREZA DA PRESENTE DECISÃO CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA TODOS OS SEUS FINS, INCLUSIVE RECURSAIS. NESSE SENTIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DEPOIS, A PENHORA DE BENS DE UM DOS HERDEIROS, PROFERIDA DEPOIS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DEPOIS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA OCORRE POR MEIO DE PETIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO POR EMBARGOS À PENHORA. A DECISÃO QUE JULGA OS DENOMINADOS EMBARGOS À PENHORA, AJUIZADOS PELOS DEMANDADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPOIS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO ATUAL CPC, NÃO SE CARACTERIZA

COMO SENTENÇA, E É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. É INADMISSÍVEL A APELAÇÃO INTERPOSTA, DO QUE RESULTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70076230283, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MYLENE MARIA MICHEL, JULGADO EM: 09-08-2018) GRIFEI. E, QUANTO À ADMISSÃO DA

TESE ARGUIDA PELA PARTE DEVEDORA, COMO SIMPLES IRRESIGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 095/1.12.0003094-5, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, IGUALMENTE A

JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE. NOMEN JURIS DO INCIDENTE

PROCESSUAL. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA SOB FUNDAMENTO EM IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO EM SENTIDO LATO NÃO INVALIDA O ATO QUE DEVE SER PROCESSADO COMO SIMPLES PETIÇÃO. A VIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO CASO DE BEM PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA RESERVA-SE À DEFESA QUE CONTENHA,