Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1

Presidência da República .......................................................................................................... 2

Ministério da Economia ............................................................................................................ 3

.................... Esta edição completa do DOU é composta de 3 páginas....................

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao

Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 -Covax Facility .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da

Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso

Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility , administrado pela Aliança Gavi ( Gavi Alliance ), com

a finalidade de adquirir vacinas contra a covid-19 .

Parágrafo único. O objetivo da adesão ao Instrumento Covax Facility é

proporcionar, no âmbito internacional, o acesso do País a vacinas seguras e eficazes contra a

covid-19 , sem prejuízo a eventual adesão futura a outros mecanismos ou à aquisição de vacinas

por outras modalidades.

Art. 2º A adesão ao Instrumento Covax Facility e a aquisição de vacinas por meio do

referido Instrumento observarão as normas contratuais estabelecidas pela Aliança Gavi,

inclusive aquelas relativas à responsabilidade das partes, e não serão aplicáveis as disposições

da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e de outras

normas em contrário.

§ 1º As disposições do caput aplicam-se à celebração de acordo de compromisso,

na modalidade de acordo de compra opcional, e de contratos de aquisições dele decorrentes,

dispensada a realização de procedimentos licitatórios.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério

§ 2º A adesão ao Instrumento Covax Facility não implica a obrigatoriedade da aquisição das vacinas, que dependerá de análise técnica e financeira para cada caso, observadas as regras de reembolso dos valores aportados previstas no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional.

§ 3º A dispensa da realização de procedimentos licitatórios para celebração de contratos de aquisição de vacinas de que trata o § 1º não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes:

I - à escolha quanto à opção de compra por meio do Instrumento Covax Facility ;

II - à justificativa do preço; e

III - ao atendimento às exigências sanitárias.

§ 4º Ficam autorizados os aportes de recursos financeiros exigidos para a adesão ao Instrumento Covax Facility , inclusive para a garantia de compartilhamento de riscos, e para as aquisições de vacinas, conforme estabelecido no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e nos contratos de aquisição a serem celebrados.

§ 5º Os recursos destinados ao Instrumento Covax Facility poderão englobar o custo de compra de vacinas, eventuais tributos associados, o prêmio de acesso, a mitigação de risco e os custos operacionais do referido Instrumento, inclusive por meio de taxa de administração.

Art. 3º O Ministério da Saúde adotará as medidas necessárias para a execução do disposto nesta Medida Provisória, inclusive para a celebração do acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e dos contratos de aquisição de que trata o § 1º do art. 2º.

Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, no âmbito de suas competências.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Eduardo Pazuello

José Levi Mello do Amaral Júnior

da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00,

para o fim que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante no Anexo.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso Ido § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

5018 Atenção Especializada à Saúde 2.513.700.000

    
Atividades 
              

10 122
10 122 

5018 21C0
5018 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito
Extraordinário) 




90 


144 

2.513.700.000
2.513.700.000
2.513.700.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
2.513.700.000 

TOTAL - GERAL 
                
2.513.700.000 

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos.

(Publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2020, Seção 1)

Onde se lê:

"Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos."

Leia-se:

"Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos."

Onde se lê:

"Art. 1º O Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos, em 6 de julho de 2020, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos."

Leia-se:

"Art. 1º O Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos, em 6 de julho de 2020, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos."

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Paulo Guedes