Página 1209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

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artigo 1.019, inciso I, c.c. artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que presentes, simultaneamente, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Tais requisitos, ao menos em sede de análise sumária, restaram demonstrados pelo agravante, sobretudo o perigo da demora, diante do risco de execução de valores alegadamente indevidos. Assim, estando presentes os requisitos necessários, DEFIRO o efeito suspensivo. Manifeste-se a parte agravada no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do artigo 1.019, do CPC. Valendo a presente como ofício, comunique-se ao MM. Juízo a quo o teor desta decisão. Intimem-se. - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Advs: Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) - Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) - Rafael Carvalho de Mendonça (OAB: 420429/SP) - Rodrigo Moreira Molina (OAB: 186098/SP) - -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

Nº 300XXXX-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Ewg Industria Metalurgica LTDA Epp - Agravante: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 300XXXX-39.2020.8.26.0000 Relator (a): AFONSO FARO JR. Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. decisão que, nos autos da execução fiscal movida em face de Ewg Indústria Metalúrgica LTDA Epp, indeferiu o pedido voltado à responsabilização tributária do sócio gerente, por entender ter ocorrido a prescrição da possibilidade do redirecionamento da execução em face do sócio-administrador. Sustenta a agravante, em síntese, que não houve inércia da sua parte, tendo constatado o encerramento das atividades da empresa agravada somente em 1º/12/15. Requer o afastamento da prescrição, com observância ao art. 135, III, do CTN e o decido no REsp nº 1.201.993. À contraminuta da agravada. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2020. AFONSO FARO JR. Relator -Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

DESPACHO

Nº 220XXXX-79.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Revel Indústria e Comercio LTDA - Embargdo: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 18.509 Embargos de Declaração Cível Processo nº 220XXXX-79.2020.8.26.0000/50000 Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento - Efeitos Infringentes Decisão desta relatoria às fls. 31/32 que concedeu parcial efeito ativo ao recurso - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material Inexistência de quaisquer dessas hipóteses Embargos rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REVEL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, em face da decisão monocrática, (agravo de instrumento nº 220XXXX-79.2020.8.26.0000) desta relatoria que às fls.31/32, concedeu parcial efeito ativo ao recurso do ora embargante, ficando mantida a decisão monocrática, desta relatoria abaixo elencada: “Vistos, “Ante os fundamentos lançados no presente recurso e para se evitar, por ora, lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC, recebo o recurso, concedendo parcialmente a liminar de antecipação de tutela recursal, para dar parcial efeito ativo ao agravo, afim de que a atualização do débito, objeto da lide, fique limitado à taxa Selic. Entretanto, cumpre observar que, apesar de ter sido afastada a incidência dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, mantiveram-se inalterados os lançamentos do ICMS, ou seja, os créditos tributários subsistem tal como constituídos e indicados nas Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual ficam preservados, exceto, no que se refere aos juros, como decidido. Comunique-se ao nobre Juiz a quo o teor desta decisão. Dispensam-se as informações, por desnecessárias. À contraminuta do recurso, no prazo legal.Int. e Cumprase.” Alega o embargante a ocorrência de omissão na decisão embargada às fls. 31/32. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas rejeito-os no mérito. Não há no julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada no acórdão proferido, isto porque, nas razões expostas em sua peça processual, a embargante não aponta, especificamente, nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo de erro material. Desta forma, eventual apreciação do pedido formulado nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito e, até mesmo, na hipótese de acolhimento dos referidos embargos, dar-se-iam efeitos infringentes ao referido julgado. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. O Pleno do C. Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre o assunto. Confira-se: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão firmada pelo Plenário desta Corte. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decisão. O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.08.2006.” (RE-ED 426059/SC Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/08/2006, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006, p. 32). Veja-se, a propósito, julgado publicado no Informativo nº 0046, do Superior Tribunal de Justiça, período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, a pedido de sua Quinta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997.” (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000., da Quinta Turma) (g.n.) E ainda que compreensível o propósito de prequestionar tema constitucional e infraconstitucional com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores, não chega o embargante a apontar concreta contradição ou algum outro aspecto tendente a configurar pressuposto de acolhimento dos embargos. Como já decidiu este Tribunal de Justiça: “Quanto ao prequestionamento, já se pronunciou a Egrégia Quarta Turma do também Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada. “ (cf. RESP 94852-SP, rei. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ 13.9.99, pág. 1088). E também, já decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser necessária a citação