Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.

§ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. , da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados de Outras despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 2º - Na hipótese da ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 20 – Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 21 – As propostas parciais dos poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus órgãos e Fundos Municipais serão apresentadas á Secretaria Municipal de Administração até o dia 30 de julho de 2020, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Art. 23 – É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual de 2021 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos tenham pelo menos um dos seguintes documentos:

– certidão de trânsito em julgado dos embargos á execução no todo ou da parte não embargada; e

– certidão de que não tenham sido opostos ou qualquer impugnação aos respectivos

cálculos.

Art. 25 – A Procuradoria-Geral do Município encaminhará á Secretaria Municipal de Administração, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2020 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminado conforme detalhamento constante do art. 14 desta lei, especificando:

I – número e data do ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório;

III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV – data da autuação do precatório;

– nome do beneficiário;

– valor do precatório a ser pago;

– data do trânsito em julgado; e

VIII – número da vara ou comarca de origem.

Parágrafo Único – A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2021, os índices adotados pelo Poder Judiciário, conforme disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 62/2009.

Art. 26 – Na programação da despesa não poderão:

– ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

ser incluídas despesas a título de investimentos – regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 27 – A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo as seguintes prioridades:

I – custeio de pessoal e encargos sociais;

II – custeio administrativo e operacional;

– garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e á saúde;

– pagamento de sentenças judiciais;

– contrapartida dos convênios;

VI – reserva de contingência, conforme especificado no art. 3º desta Lei.

Parágrafo Único – Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

Art. 28 – As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

SEÇÃO II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 29 – O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anuidade, da exclusividade, da publicação e da legalidade.

Art. 30 – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Art. 31 – Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II – o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e

III – as alterações tributárias.

Art. 32 – Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 1% na Função Assistência Social.

Parágrafo único – A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, consideradas as Receitas provenientes de recursos não vinculados.

Art. 33 – Do Total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 0,5% na Função Desporto e Lazer.

Parágrafo único – A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, consideradas as Receitas provenientes de recursos não vinculados.

Art. 34 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos artigos 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivamente mediante decreto do Poder Executivo.