Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

– da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade;

– da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;

– de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere á Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

§ 1º . Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.

§ 2º . Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.

SEÇÃO XIV

Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios.

Art. 92 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, na forma da Lei.

Art. 93 - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis.

SEÇÃO XV

Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais

Art. 94 – Constarão no orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada ás regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos.

§ 1º . Nos programas culturais de que trata o art. 59 se incluem o patrocínio e realização de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

§ 2º . O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal.

SEÇÃO XVI

Dos Créditos Adicionais

Art. 95 – Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra observando as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.

§ 1º . Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:

I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – recursos provenientes de excesso de arrecadação;

- Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

– produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil e outros;

– recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

– recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

§ 2º . As solicitações ao poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.

§ 3º . As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

§ 4º . Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2020 poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 96 – Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.

Art. 97 – Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.

Art. 98 – O Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.

Art. 99 – Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.

Art. 100 – Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos descritores, metas, objetivos fontes de recursos e modalidade de aplicação.

Art. 101 – Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 167 § 3º da Constituição Federal.

§ 1º - Os créditos extraordinários, considerando a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.