Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

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sob nº 585787800 e 588687798 em nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contada a partir da data do descumprimento devidamente comprovado nos autos. Ressalto que tal medida não é irreversível, considerando que, no caso de improcedência, o requerido poderá usar os meios disponíveis para recebimento dos valores devidos. Cópia dessa decisão valerá como ofício, cabendo a parte interessada seu encaminhamento, comprovando nos autos. III Tendo em vista os fatos alegados na inicial, e levando em consideração também a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova em relação às alegações constantes na exordial. IV Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, o princípio do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. , LXXVIII da CF) e, por fim ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int., - ADV: AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)

Processo 1003773-87.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Natalia Roberta dos Santos -Editora Angel - Priscila Gomes Leão Silva - Vistos. 1. Fls. 123/138: Observe-se o v. Acórdão. 2. Apresente a requerida todos os documentos solicitados no despacho de fls. 97, no prazo de 15 dias. 3. Fls. 103/110: manifeste-se a requerida no prazo legal. 4. No mesmo prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a sua pertinência. Consigno que o eventual silêncio implicará concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC. Int. - ADV: ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), JULIANA NEVES MARIANO (OAB 292241/SP)

Processo 1004588-84.2020.8.26.0114 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Heloisa Teixeira Arashiro - Condomínio Antares - Vistos. Analisando os autos da ação de execução nº 1005420.54.2019.8.26.0114, verifico que o embargado/exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu a omissão indicada. Onde constou: Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação, lê-se: “Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação. Suspensa a exigibilidade por ser a embargada beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”. No mais, não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões de fato e de direito necessárias a que fosse proferido o julgamento da lide. A irresignação da parte embargante em relação ao instrumento de confissão de divida não ser classificado como título executivo extrajudicial deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. Intime-se. - ADV: JENNIFER MARRÔ FRANCISCO (OAB 261650/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP)

Processo 1004905-82.2020.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Paulo César Lopes Ferreira - Celso Luis Barreto Pagani - I - Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e pericial, vez que não são adequadas aos fatos que devem ser comprovados em uma ação de despejo. II - Digam as partes em alegações finais no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos para sentença. III Considerando o decurso do prazo para desocupação voluntária, determino ao Autor que recolha a diligência do Oficial de Justiça para posterior expedição de mandado de despejo coercitivo. Intime-se. - ADV: MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP)

Processo 1007115-82.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco SA -Vistos. INTIME-SE o (a) requerente, pessoalmente, para que no PRAZO de 05 dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

Processo 1007172-61.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Gomes - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o interessado de que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado na forma incidental com qualificação das partes, nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; (documento); II - certidão de trânsito em julgado; (documento); III - demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (planilha atualizada de débito); IV - mandado de citação cumprido; (certidão de ciclo citatório); V - procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes; (procuração); VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias como despacho deferindo justiça gratuita/prioridade por exemplo (documento). Os documentos deverão ser categorizados conforme informado em negrito. Não sendo possível cumprir um dos itens, o Exequente deverá informar o motivo. Não será aceita a juntada de todos os itens acima em um único documento vez que está prática, além de contrária ao art. 1.197, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, submete os operadores do processo a desnecessário e inútil garimpo digital. Na execução de honorários advocatícios, o advogado exequente deverá ser cadastrado no polo ativo. As peças deverão ser juntadas na vertical. O não cumprimento do determinado acima incidirá na rejeição do incidente. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int., - ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)

Processo 1009714-18.2020.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - João Lourenço Geloramo - - Maria Luiza Ranieri Geloramo - Construtora Incon - Industrialização da Construção SA - - Edson Jorge Tineu -Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Providenciem os embargados o recolhimento da taxa em razão da juntada de procuração. II Defiro a realização de prova técnica grafotécnica. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. Luiz Eduardo P. Conceição. Intime-se-o para apresentação de honorários periciais no prazo de cinco dias (Art. 465, § 2º, do CPC). As partes