Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

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deseja demonstrar por meio de petição, contados da publicação desta, sob pena de indeferimento da produção dessa, devendo ser observado o disposto nos §§ 5º e , do artigo 357, do CPC. Rol no prazo comum de quinze (15) dias, contados também da publicação, certificando-se a serventia a sua tempestividade. Se necessária a prova pericial o Juízo nomeará perito e facultará a indicação de assistentes técnicos, providenciando aquele que solicitar a prova o depósito dos honorários respectivos, em conformidade com o artigo 465 do citado diploma legal. Sem manifestação, venham conclusos para sentença. Int., - ADV: DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 89265/SP), JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP)

Processo 1039170-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Grigolon Gomar - Claro S/A - Vistos. Intime-se o interessado de que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado na forma incidental com qualificação das partes, nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; (documento); II - certidão de trânsito em julgado; (documento); III - demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (planilha atualizada de débito); IV - mandado de citação cumprido; (certidão de ciclo citatório); V - procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes; (procuração); VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias como despacho deferindo justiça gratuita/prioridade por exemplo (documento). Os documentos deverão ser categorizados conforme informado em negrito. Não sendo possível cumprir um dos itens, o Exequente deverá informar o motivo. Não será aceita a juntada de todos os itens acima em um único documento vez que está prática, além de contrária ao art. 1.197, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, submete os operadores do processo a desnecessário e inútil garimpo digital. Na execução de honorários advocatícios, o advogado exequente deverá ser cadastrado no polo ativo. As peças deverão ser juntadas na vertical. O não cumprimento do determinado acima incidirá na rejeição do incidente. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int., - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), FABIANE GUIMARÃES PEREIRA (OAB 220637/SP)

Processo 1040128-72.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Easy Office Campinas - Orozimbo Incorporadora Ltda e outros - Fls. 499/500. Anote-se. Aguarde-se por mais 30 dias, findos os quais, caberá a serventia, sem nova conclusão, intimar a parte exequente para se manifestar nos termos da decisão de fls. 496, último parágrafo. Intime-se. - ADV: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

Processo 1040230-89.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robert Eduardo Mantini - - Livia Cristina Mantini Nogueira - Gold Senegal Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o interessado de que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado na forma incidental com qualificação das partes, nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; (documento); II - certidão de trânsito em julgado; (documento); III - demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (planilha atualizada de débito); IV - mandado de citação cumprido; (certidão de ciclo citatório); V - procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes; (procuração); VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias como despacho deferindo justiça gratuita/prioridade por exemplo (documento). Os documentos deverão ser categorizados conforme informado em negrito. Não sendo possível cumprir um dos itens, o Exequente deverá informar o motivo. Não será aceita a juntada de todos os itens acima em um único documento vez que está prática, além de contrária ao art. 1.197, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, submete os operadores do processo a desnecessário e inútil garimpo digital. Na execução de honorários advocatícios, o advogado exequente deverá ser cadastrado no polo ativo. As peças deverão ser juntadas na vertical. O não cumprimento do determinado acima incidirá na rejeição do incidente. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int., - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP)

Processo 1041123-51.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M & J Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda - Helimaxy Escola de Aviação Civil Ltda. - Determino o prosseguimento no cumprimento de sentença. Arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), APARECIDO JOSE DAL BEN (OAB 102257/SP)

Processo 1041532-27.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Ricardo Pattaro - Unimed Campinas - - Fundação Centro Médico de Campinas - Cumpra-se o v. acórdão e prossiga-se o feito nos autos do cumprimento de sentença já instaurado no apenso. Intime-se. - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), VITOR FABIANO TAVARES (OAB 201144/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP)

Processo 1042727-47.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Consagro Agroquímica Ltda. - - ATANOR DO BRASIL LTDA. - - ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA - Abrexia Negócios Agrícolas Ltda. - - Gilson José Ximenes Abreu - - Maria Antonieta Tiso de Miranda Abreu - Fls. 346/363: diga o exequente. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), PAULO DE PAIVA LOURES NETO (OAB 104314/MG)

Processo 1042982-97.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcelo Augusto Motarelli - -Gisele Hoffman - Vistos. MARCELO AUGUSTO MOTARELLI e GISELE HOFFMAN, devidamente qualificados, ajuizaram Ação de Rescisão Contratual c.c Devolução de Valores c.c. Indenização por Danos Morais em face de CONSIMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, alegando, em síntese, que celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no ano de 1997. Ocorre que a construção foi embargada pelo Município de Campinas/SP e o imóvel não foi entregue até a presente data. Requereu a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda com a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. A inicial e a emenda foram instruídas com os documentos de fls. 04/91. Citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos temos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Regularmente citada, a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, presumindo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. A parte autora comprovou a celebração do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito às fls. 62, pelo valor de R$60.377,00, a ser entregue em 72 meses, nos termos da programação de construção (fls. 64/82). Ademais, é incontroverso o atraso na entrega do imóvel, diante da não impugnação pela requerida no prazo legal. Dessa forma, com o esgotamento do prazo de tolerância para entrega do bem, caracterizada de pleno direito o inadimplemento da ré. O artigo 485 do Código Civil dispõe que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Diante do inadimplemento da requerido, de rigor a rescisão do contrato, com