Página 203 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

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1ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 1501080-33.2019.8.26.0268

Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito

Autor: Justiça Pública

Réu: JOSE LUCIO HODINIK

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr (a). Ana Rita de Figueiredo Nery, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSE LUCIO HODINIK, Brasileiro, OPERADOR DE MAQUINA, RG 14352603, CPF 045.580.708-61, pai JOSE HODINIK, mãe MARIA CONSTANTINO HODINIK, Nascido/Nascida 10/02/1962, de cor Branco, natural de Embu das Artes - SP, com endereço à Estrada Maria José Ferraz Prado, 2501, Itatuba, Embu das Artes - SP, Fone 11 9999-9133, por infração ao (s) artigo (s): Art. 310 “caput” do (a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501080-33.2019.8.26.0268, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, no dia 10 de dezembro de 2018, por volta das 17:00h, na Rodovia SP 228, 1383, bairro Potuverá, nesta cidade e comarca de Itapecerica da Serra, José , qualificado em declarações às fls. 03, entregou a direção do veículo Caminhão, M.BENZ/710, placas CVR6206, a Anderson pessoa não habilitada a dirigir veículo automotor. Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado entregou o veículo supracitado para Anderson, pessoa que o denunciado sabia não possuir habilitação ou permissão para dirigir. oliciais civis estavam em diligências pelo local dos fatos, quando avistaram Anderson na condução do aludido caminhão, resolvendo abordá-lo, vez que aparentava estar carregando carga em excesso de peso. Durante a abordagem, os policiais constataram que Anderson não era habilitado para conduzir o referido veículo. Indagado, o denunciado confirmou que entregou a direção do caminhão para Anderson (fls. 03).nte o exposto, denuncio JOSÉ LÚCIO HODINIK, qualificado em declarações às fls. 03, como incurso no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele devidamente citado para responder à acusação, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, tudo nos termos do rito dos artigos 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para que seja submetido a julgamento perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca e posteriormente condenado nas sanções cabíveis. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da Serra, aos 24 de agosto de 2020.

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA DE ASSIS FERREIRA BRAGUINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA RIBEIRO CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0423/2020

Processo 0003989-30.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - OSWALDO FIDELIS DA SILVA JUNIOR - Teor do ato: Teor do ato: EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA OSWALDO FIDELIS DA SILVA JUNIOR, PROCESSO Nº 0003989-30.2016.8.26.0268 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr (a). PATRICIA DE ASSIS FERREIRA BRAGUINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: OSWALDO FIDELIS DA SILVA JUNIOR, Brasileiro, RG 46029229, pai OSWALDO FIDELIS DA SILVA, mãe OZELIA MARIA LOPES DA SILVA, Nascido/Nascida em 20/04/1987, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Professor Armando Joao Semeraro, 937, bl. 03, apto. 14, Jardim Santa Emilia, CEP 04184-000, São Paulo - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da pena de multa no importe de R$ 1.191,74 (mil cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), a ser depositado por meio de guia de recolhimento da União - GRU, mediante DOC ou TEC, em favor do Fundo Nacional de Antidrogas - FUNAD, CNPJ N.º 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, Código de Recolhimento 20201-0, Banco do Brasil, agência 1607-1,c/c 170500-8, código identificador 2002460000120203, podendo o valor ser parcelado, desde que comprovado nos autos a hipossuficiência financeira. Esclarecese à(ao) ré(u) que deverá ser apresentado a este Juízo o (s) comprovante (s) do (s) respectivo (s) pagamento (s), no mesmo prazo acima consignado, sob pena de inscrição da multa na Dívida Ativa para a execução desta pelo Estado. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP)

ITAPETININGA

2ª Vara Criminal