Página 564 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE

RESENHA: 24/09/2020 A 24/09/2020 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM PROCESSO: 00000855520208140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 24/09/2020 AUTOR DO FATO:RAQUEL COSTA COELHO VITIMA:A. C. . Autos nº 0000085-55.2020.8.14.0701 Autora do fato: RAQUEL COSTA COELHO (RG nº 4464356 3ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 24 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 11:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de advogado Dr. LUCAS DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB/PA nº 27620). OCORRÊNCIA: Aberta a audiência a MMa. Juíza, em cumprimento ao art. 18 da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, justificou a realização da presente audiência de forma presencial tendo em vista a impossibilidade de recursos tecnológicos apresentada pelas partes, bem como visando evitar o congestionamento da pauta de audiências deste Juizado. Neste ato a autora do fato RAQUEL COSTA COELHO, outorgou poderes para o advogado Dr. LUCAS DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB/PA nº 27620), a fim de lhe acompanhar nesta audiência, prestando-lhe a necessária assistência jurídica. Ato contínuo, verificou-se que a autora não faz jus a transação penal, conforme certidões de fls. 30 e 31. Nesta ocasião o advogado da autora do fato apresentou defesa oral nos seguintes termos: ¿A defesa da Sra. RAQUEL COSTA COELHO vem neste ato apresentar defesa prévia tendo em vista ter sido denunciado nos termos do art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. A defesa reservar-se para apresentar a defesa da ora autora por ocasião das Razões Finais ou memoriais. Por oportuno, requer que seja formalizado pela Representante do Ministério Público, proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, tendo em vista que a mesma faz jus ao mencionado benefício. Outrossim, requer, ainda, que caso a autora do fato descumpra uma das obrigações da Suspensão Condicional do processo, que Vossa Excelência conceda prazo para a autora tenha oportunidade de esclarecer os motivos que o levaram ao descumprimento.¿ A MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão, nos seguintes termos: DECISÃO: 1 - Não vislumbrando este Juízo, elementos suficientes para o arquivamento dos autos ou para a absolvição sumária, inclusive considerado que a matéria de Defesa do autor do fato necessita de prova, recebo a denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 19/22) contra RAQUEL COSTA COELHO, qualificada nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP). Intimados os presentes neste ato. Ato contínuo, foi efetuada a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (formalizada pelo Ministério Público às fls. 21v), pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - Que a autora do fato apresente no prazo de 3 (três) meses estudo acadêmico sobre ¿Direito e responsabilidade do cidadão para com meio ambiente (Cidadão Ecológico)¿; 2 - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por um período superior a 02 (dois) meses, ou mudar de endereço sem comunicar ao Juízo. 3 -Comparecimento pessoal, obrigatório e BIMESTRAL ao Juízo da VEPMA para informar e justificar suas atividades, todo dia 05 (cinco) de cada mês, salvo se cair em final de semana ou feriado, quando então o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Em seguida a acusada e seu advogado aceitaram a proposta do Ministério Público. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que a acusada e seu Defensor aceitaram a proposta formalizada pelo Ministério Público à fl. 21v, suspendo o processo pelo período de dois anos, considerando que a acusada não está sendo processada e nem foi condenada por outro crime, sendo certo que estão presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei nº 9.099/95). A acusada durante o período de prova, ficará submetida às condições acima descritas, inclusive com a reparação dos danos ambientais supostamente causados. Fica a ré advertida que o benefício será revogado se, no curso do prazo, ela vier a ser processada por outro crime ou contravenção, ou descumprir quaisquer das condições impostas. Ressalte-se, ainda, que não ocorrerá prescrição durante o prazo de suspensão do processo, sendo que expirado o tempo do referido prazo, sem revogação, devem os autos virem conclusos para