Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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. Estabelecimento de percentual da Outorga
Variável em 4%, quando, efetivamente, ele varia
de 1,5% a 2,5% 

Anexo IV - Modelos da Licitação
(peça 12, Modelo de Carta de
Apresentação da Proposta
Econômica, item 2.d., pág. 15) 

9.1.5. promovam a adaptação na rotina de avaliação de investimentos adicionais e receitas acessórias constante no Anexo VIII da minuta do Contrato de Concessão, de modo a torná-la coerente com o que:

9.1.5.1. disciplina o art. 14-C, parágrafo 4º, da Lei 11.516/2007, incluído pela Lei 13.668/2018, especialmente no tocante às funções atribuídas ao Ibama;

9.1.5.2. define o art. , parágrafo 12, da Lei 13.874/2019, quanto à especificidade de não sujeição às regras gerais de aprovação tácita das atividades com impacto significativo no meio ambiente;

9.2. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. nas cláusulas 7.2 e 9.1 do Contrato de Concessão, seja esclarecido o conceito de "etapa inicial" dos Investimentos Obrigatórios e a qual intervalo temporal esse termo se refere, tendo em conta que o contrato deve ser explícito e ter clareza semântica a fim de evitar duplo sentido;

9.2.2. em relação ao Sistema de Mensuração de Desempenho:

9.2.2.1. sejam criados e implementados mecanismos de controle para garantir que: i) seja efetivamente aleatória a amostra mensal de visitantes que subsidia a elaboração do indicador Satisfação de Visitantes; e ii) não seja conhecida com antecedência pelo concessionário a data precisa das visitas que dão suporte à construção dos indicadores Gestão de Resíduos e Manutenção/Conservação das Infraestruturas, de forma a assegurar, com apoio do Verificador Independente, a lisura desses procedimentos;

9.2.2.2. seja atribuído um peso maior ao componente de ajuste do monitoramento denominado Número Balizador de Visitação (NBV) na ponderação e definição do resultado do indicador Manutenção/Conservação de Infraestruturas;

9.3. recomendar ao Ministério do Turismo (MTur), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e sob o amparo do Decreto 9.791/2019 (Plano Nacional de Turismo 2018-2022), que integre o grupo de atores (MMA, ICMBio e SPPI) que lideram o planejamento e execução dos futuros projetos de concessão da prestação de serviços de apoio à visitação em Unidades de Conservação, bem como passe a participar do Projeto de Concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, com vistas a estimular ações sinérgicas dentro do Governo Federal e evitar eventuais sobreposições, duplicidades, lacunas ou fragmentações de políticas públicas;

9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), ao Ministério do Turismo (MTur) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

9.5. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente e autorizar o monitoramento das determinações e recomendações ora deliberadas.

10. Ata nº 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2473/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.438/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal -MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 1º bimestre de 2020:

9.1.1. a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, apresentou déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), respectivamente, de R$ 1.501 milhões, R$ 474 milhões e R$ 306,5 milhões;

9.1.2. não houve necessidade de contingenciamento no valor de R$ 37,5 bilhões para fins de cumprimento do art. da Lei Complementar 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2020, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública e dos efeitos do Decreto Legislativo 6/2020, até 31/12/2020;

9.1.3 verificou-se a abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo no valor total de R$ 253,7 bilhões, cujos dispêndios encontram-se excepcionados da base de cálculo e dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, conforme disposto no § 6º, inciso II, do art. 107 do ADCT, observado ainda o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, além dos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

9.1.4 as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal para o exercício de 2020, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2020, apresentavam uma estimativa de insuficiência de R$ 354,3 bilhões; contudo, ante a aprovação da Emenda Constitucional 106/2020, a União está dispensada do cumprimento do disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata nº 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2473-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2474/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.996/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal -MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 2º bimestre de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 2º bimestre de 2020:

9.1.1. as projeções contidas no RARDP 2º bimestre de 2020 informam resultado primário deficitário de R$ 540,5 bilhões para o Governo Central no corrente exercício. No entanto, após a publicação da aludida avaliação, foram adotadas novas medidas visando ao combate à pandemia, e assim, revistas as projeções. As projeções mais atuais do Poder Executivo indicam que o deficit primário do Governo Central em 2020 poderá alcançar R$ 675,7 bilhões, conforme audiência pública virtual da Comissão Mista Especial Covid-19 do Congresso Nacional, realizada em 28/5/2020;

9.1.2. a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostrou deficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), respectivamente, de R$ 1.515 milhões, R$ 448,2 milhões e R$ 300,7 milhões;

9.1.3. não houve necessidade de contingenciamento no valor de R$ 416,4 bilhões para fins de cumprimento do art. da Lei Complementar 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 2º bimestre de 2020, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública e dos efeitos do Decreto Legislativo 6/2020, até 31/12/2020;

9.1.4. verificou-se a abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo no valor total de R$ 269,1 bilhões, cujos dispêndios encontram-se excepcionados da base de cálculo e dos limites estabelecidos pela EC 95/2016, conforme disposto no § 6º, inciso II, do art. 107 do ADCT, observado ainda o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, além dos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

9.1.5. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2020, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 2º bimestre de 2020, apresentavam uma estimativa de insuficiência"de R$ 506,5 bilhões, contudo, face a aprovação da EC 106/2020, a União está dispensada do cumprimento da mencionada norma constitucional, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional;

9.2. tornar insubsistentes, por perda de objeto, as recomendações contidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.770/2018 -TCU-Plenário;

9.3. considerar atendida a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 2.460/2018-TCU-Plenário;

9.4. enviar cópia da deliberação ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata nº 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2474-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2475/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.636/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de monitoramento das determinações consubstanciadas no subitem 9.1.2.1 do Acórdão 3.393/2013-Plenário e nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 844/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 844/2017-Plenário e em cumprimento a especificada no subitem 9.2.2 do Acórdão 844/2017-Plenário;

9.2. dispensar o Dnit de cumprir o subitem 9.1.2.1. do Acórdão 3.393/2013-Plenário, em face das circunstâncias indicadas no voto que precede a esta deliberação;

9.3. dar ciência ao Dnit:

9.3.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que as composições previstas no Sicro para a realização dos serviços de valeta de proteção de cortes não atendem ao item 5.3 da Especificação de Serviço DNIT 18/2006-ES: Drenagem - Sarjetas e valetas, o qual admite a possibilidade de escavação manual e mecânica, mediante emprego de lâmina de motoniveladora, pá carregadeira equipada com retroescavadeira ou valetadeira adequadamente dimensionada para o trabalho;

9.3.2. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que o trâmite do Processo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) 50600.032631/2017-53 não atende ao disposto no § 2º do art. 21 da Instrução Normativa 2/2019-DNIT;

9.4. considerar concluído o presente monitoramento e determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 004.993/2011-0, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

10. Ata nº 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2475-35/20-P.