Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

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5. Assim, vê-se que inexiste direito a pensão quando o óbito do segurado ocorrer após a perda de tal qualidade, exceto se já fazia ele jus a aposentadoria, tendo preenchido todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes foram satisfeitos (art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.213/91).

6. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que o instituidor trabalhou por somente oito anos, tendo sido demitido por justa causa. Assim, não faz jus à prorrogação de até 24 meses prevista no parágrafo primeiro do art. 15, da Lei nº 8.213/91, eis que não havia pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção.

7. E em razão de sua dispensa por justa causa, que inviabiliza a percepção de seguro desemprego, conforme art. , I da Lei nº 7.998/1990, também não tem o instituidor direito ao acréscimo de mais 12 meses previstos no § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.

8. Desta forma, verifica-se que na data do óbito (08/08/1992) o instituidor do benefício não ostentava mais a qualidade de segurado, uma vez que o período de graça a que fazia jus desde o encerramento de seu vínculo empregatício em 20/05/1991 (inciso II e § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91) já havia expirado.

9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.”

A parte recorrente sustenta, inicialmente, “que por força do § 3º acrescentado ao artigo 102, III, da CF/88, pela EC Nº. 45, a Recorrente demonstra, neste capítulo preliminar que há repercussão geral nas questões constitucionais no presente caso.”; Afirma que tem direito à revisão do benefício, em razão da manutenção da qualidade de segurado.

Por fim, insiste “que os atos administrativos estão mesmo sujeitos ao efeito sanatório do tempo; seja pela decadência posta no artigo 54 da Lei 9.785/99, seja pela prescrição insculpida no artigo do Decreto 20.910/32; sempre tendo em mente o respeito ao princípio da segurança jurídica que deve reger as relações entre Administração Pública e Administrados.”

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Deve ser inadmitido o recurso, nos termos do art. 1.029 do CPC.

A parte recorrente nem sequer indicou quais seriam os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido.

Importa ressaltar que não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso extraordinário o mero inconformismo da parte, sendo necessário que o recurso aponte que o acórdão recorrido tenha contrariado dispositivos da Constituição Federal; tenha declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal; ou, ainda, tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal (na literalidade do artigo 102, inciso III, da CF).

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente não apresentou fundamentação para a interposição do recurso com base na alínea a, do inciso III, do art. 102 da CF, tendo em vista que não indicou os dispositivos constitucionais que teriam sido, supostamente, violados pelo v. acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

Ademais, melhor sorte não assistiria à recorrente, posto que o STF já teve oportunidade de examinar caso semelhante, concluindo que a questão da suposta perda da qualidade de segurado ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que inviabilizaria a interposição do recurso extraordinário, em virtude de análise de dispositivo infraconstitucional da questão. Nesse sentido:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o “de cujus” não possuía a qualidade de segurado, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STF RE 6926 - Órgão julgador: Primeira Turma Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 18/09/2012 Publicação: 02/10/2012)

Frente ao exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente