Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BETTIOL (00222/DF, 237749/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL (06157/DF, 80288/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NEO TV

ADV.(A/S) : ADEMIR ANTONIO PEREIRA JUNIOR (34769/DF, 285511/SP)

ADV.(A/S) : MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO (66227/SP)

ADV.(A/S) : MARIANA DE AZEVEDO CASTRO CESAR (389709/SP)

DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contra o art. 12, caput, da Lei 13.116, de 20.4.2015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

Por meio da Petição 77704/2020 (eDoc 41), a Associação NEOTV – NEO requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae.

Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do postulante, defiro, com fundamento no art. , § 1º, da Lei 9.882/1999, o pedido.

À Secretaria para inclusão do requerente e seus procuradores.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.554 (501)

ORIGEM : 6554 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL

ADV.(A/S) : GEORGE HENRIQUE MELAO MONTEIRO (384804/SP) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA ACAUTELADORA – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO.

1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol/Brasil ajuizou esta ação direta, com pedido de liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto nº 5.915, e Anexo Único, de 8 de março de 2019, do Estado de Tocantins, mediante o qual aprovado o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária. Eis o teor:

Art. 1º É aprovado o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins, constante do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Ressalta a legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Carta da Republica, tendo em vista a condição de entidade de classe de âmbito nacional. Justifica a pertinência temática no fato de a norma questionada impactar os interesses da categoria representada.

Destaca o cabimento da ação ante abstração e autonomia do ato impugnado. Menciona precedentes do Supremo.

Aponta violados os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I, 37, cabeça, 84, inciso IV, 129, inciso VII, e 220, cabeça e parágrafos, da Lei Maior.

Sublinha excedido o poder regulamentar. Afirma criado sistema instrumental paralelo ao encerrado no Código de Processo Penal. Diz possibilitada interferência, a depender de conveniência política, em investigações, uma vez previstas remoção de delegado de polícia e exclusão de presidente de inquérito policial. Sustenta desrespeitado o sigilo de procedimentos.

Realça contrariado o princípio da reserva legal. Frisa usurpada a atribuição da União para legislar sobre direito processual.

Discorre sobre os artigos 9º, 46, 75 e 224 do Anexo Único, a versar o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária. Destaca instituído procedimento a dificultar a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial. Reporta-se à fixação de diretrizes relativamente à intimação por meio eletrônico. Articula com vedação ao acompanhamento, por veículo de imprensa, de busca e apreensão, sem prévia autorização do Delegado-Geral, salientando inobservados o princípio da publicidade, a liberdade de imprensa e informação. Aduz estabelecida, aos policiais civis, responsabilidade disciplinar.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia do Decreto nº 5.915/2019, e Anexo Único, do Estado de Tocantins. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.

2. A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo.

Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

3. Publiquem.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.562 (502)

ORIGEM : 6562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da Repúblico contra os artigos a 25 da Lei 13.464, de 10.7.2017, por violação ao artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia das normas impugnadas.

É o breve relatório. Decido.

Considerando a relevância da matéria em análise, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e determino:

1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias;

2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 36.432 (503)

ORIGEM : 36432 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MIBENV EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES (32064/MG)

ADV.(A/S) : RODRIGO NUNES DE ABREU (157472/MG)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: A União agrava da decisão que rejeitou os embargos de declaração relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (eDoc 46).

Ouça-se a parte agravada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.646 (504)

ORIGEM : 183646 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : JOAO CARLOS BORGES DA SILVA

ADV.(A/S) : FLAVIO MODENA CARLOS (20234-A/MS, 57574/PR)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra que concedeu parcialmente a ordem nos autos do HC 183.646/SP.

Consta dos autos que o agravado fora condenado às penas de 15 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.084 diasmulta pela prática dos delitos previstos no art. 33, “caput”, e no art. 35, “caput”, ambos c/c art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006 (eDOC 3).