Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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Interposta apelação criminal, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reduzir as penas do então apelante ao patamar de 13 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 1.923 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (eDOC 2).

Na sequência, a defesa impetrou habeas corpus substitutivo de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria e concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas, fixando-as em 12 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 1.761 dias-multa (eDOC 7).

Ao agravo regimental interposto, a Quinta Turma do STJ negou provimento (eDOC 6).

Daí a impetração de writ nesta Suprema Corte, insurgindo-se a defesa contra a manutenção da exasperação da pena-base, pelos maus antecedentes, com base em condenação já atingida pelo período depurador quinquenal, bem como pugnando pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea relativamente ao crime de associação para o tráfico (eDOC 1).

Em 13.4.2020, concedi parcialmente a ordem para determinar ao juízo de origem que refizesse a dosimetria da pena com a desconsideração da valoração negativa das condenações anteriores já atingidas pela previsão insculpida no art. 64, inciso I, do Código Penal (eDOC 10).

Inconformada, a PGR interpôs o presente regimental (eDOC 18).

Em suas razões recursais, o Parquet afirma, em suma, que “atualmente não há uniformização de posição nas Turmas do e. STF quando ao tema aqui em apreço, pois a 1ª Turma tem, por julgados recentes, considerado que se a condenação com pena atingida pelo quinquênio depurador não mais configura reincidência, pode ser avaliada para fins de exame dos antecedentes do agente” (p. 3), motivo pelo qual não haveria jurisprudência dominante que sustentasse a concessão da ordem.

Nesse sentido, reputando ausente qualquer ilegalidade flagrante, pugna pela retratação da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela submissão do feito à apreciação da Turma para que a ordem de fundo seja denegada.

Não foram apresentadas contrarrazões (eDOC 23).

Por outro lado, por meio da Petição 34678/2020 (eDOC 20), a defesa informou que, “passados trinta e quatro dias desde que comunicada a concessão da ordem neste epigrafado mandamus não houve nenhum cumprimento por parte da autoridade judiciária destinatária”, requerendo, nessa toada, seja instado o juízo da origem para reiteração do teor da decisão em comento.

É o relatório.

Passo a decidir.

Em primeiro momento, ressalto que, em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, verifiquei que o juízo de piso procedeu ao cumprimento da decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem:

“Em face do exposto, redimensiono as penas, de forma definitiva, para ambos os réus, para 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.463 dias-multa, fixados no mínimo legal. As demais determinações da sentença originária (e não modificadas por decisões posteriores) permanecem inalteradas. Expeçam-se as comunicações necessárias, de modo a instruir a guia de execução. No mais, certifique a Secretaria se ainda há agravos pendentes de julgamento. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo. Ciências às partes. Cumpra-se.”

Por outro lado, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em sua impugnação.

Isso porque, quanto à valoração dos maus antecedentes, passado o prazo depurador de 5 anos, o Plenário desta Suprema Corte, ao finalizar o julgamento do RE 593.818/SC, Tema 150 da Repercussão Geral, no sentido de dar parcial provimento ao recurso extraordinário, fixou a seguinte tese:

“Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”.

Embora compreenda que a proibição constitucional das penas perpétuas (art. , XLVII, b, CF) e o devido respeito à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) exigem a fixação de limites temporais também para a consideração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, fiquei vencido no julgamento virtual, juntamente com os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio da colegialidade, adoto a orientação ora colecionada no sentido de desconstituir os efeitos da decisão impugnada.

Anto o exposto, reconsidero a decisão agravada para denegar a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Comunique-se com urgência.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.831 (505)

ORIGEM : 4829 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO (PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : SÉRGIO FERNANDO MORO (EX-MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA)

ADV.(A/S) : RODRIGO SÁNCHEZ RIOS (019392/PR)

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PUJOL (0038069/PR)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA (37525/PR)

ADV.(A/S) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (70386/PR)

ADV.(A/S) : GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (73938/PR)

ADV.(A/S) : PRISCILA LAIS TON BUBNIAK (70151/PR)

ADV.(A/S) : RENATA AMARAL FARIAS (75538/PR)

ADV.(A/S) : ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO (75180/PR)

DESPACHO

JULGAMENTO VIRTUAL – EXCEPCIONALIDADE.

1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição.

2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos.

3. Publiquem.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.302 (506)

ORIGEM : 7302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ASSURCI

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (9219/ES)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

MANDADO DE INJUNÇÃO – PERDA DE OBJETO – CONTRADITÓRIO.

1. O assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes assim retratou o caso: A Associação dos Surdos de Cachoeiro de Itapemirim – Assurci formalizou mandado de injunção em face dos Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, apontando omissão a tornar inviável o exercício, pelos substituídos, do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis, considerado o artigo , inciso IV, da Lei nº 8.989/1995.

Vossa Excelência, em 27 de abril de 2020, negou seguimento à impetração. Concluiu ser opção político-normativa a aprovação de projetos de lei voltados à extensão de benefício fiscal. Assentou inexistir a lacuna legislativa.

Em 21 de agosto último, sobreveio pronunciamento do Pleno, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 30, determinando a isenção do imposto às pessoas com deficiência auditiva e fixando prazo de dezoito meses, a contar da publicação do acórdão, para o Congresso Nacional adotar as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.

2. Ante o reconhecimento da lacuna e a integração normativa pelo Supremo, diga a autora sobre eventual perda de objeto do processo.

3. Publiquem.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.677 (507)

ORIGEM : 36677 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARIA LUCIA CARREGA ZAMAI

ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de petição (eDOC 15) com pedido de nulidade absoluta do acórdão e requerimento de inventário processual.

Reafirma-se os argumentos debatidos na inicial e no agravo regimental, com a pretensão de rediscutir as decisões proferidas no feito.

É o relatório. Decido.

Nada a prover quanto ao requerido, tendo em vista o esgotamento da jurisdição desta Corte. Com efeito, muito embora o trânsito em julgado não tenha sido certificado, verifica-se que já decorreu, in albis, o prazo para