Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

51965/DF, 41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

Em 03.08.2020, neguei seguimento, de pronto, à presente reclamação, ante a manifesta inviabilidade do feito. A parte reclamante interpôs agravo interno. Observo, no entanto, que não foi juntada procuração nos autos que habilite o subscritor a representar a parte reclamante. Tendo em conta a pretensão recursal, determino à parte reclamante que, no prazo de 15 (quinze) dias , instrua os autos com procuração que conceda ao advogado poderes suficientes para o ajuizamento da reclamação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.828 (515)

ORIGEM : 42828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

AGDO.(A/S) : ANA PAULA PADILHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Ouça-se a parte agravada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (516) FUNDAMENTAL 622

ORIGEM : 622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA

AM. CURIAE. : AVANTE- EDUCACAO E MOBILIZACAO SOCIAL

AM. CURIAE. : CASA DE CULTURA ILE ASE D'OSOGUIA IAO

AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL

AM. CURIAE. : GABINETE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZACOES POPULARES

AM. CURIAE. : INSTITUTO FAZENDO HISTORIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO MAYLE SARA KALI

AM. CURIAE. : CECUP - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA POPULAR

ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP)

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)

ADV.(A/S) : MAYARA SILVA DE SOUZA (388920/SP)

ADV.(A/S) : MAIA AGUILERA FRANKLIN DE MATOS (342471/SP)

ADV.(A/S) : GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA (1450/SE)

AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -MNDH

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)

ADV.(A/S) : CAMILA GUEDES DE CARVALHO (224523/RJ)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS

AM. CURIAE. : ASSOC.NAC.DOS CENTROS DE DEF.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891-A/TO)

ADV.(A/S) : MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS (415550/SP)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB

ADV.(A/S) : FELIPE SANTA CRUZ (95573/RJ)

DECISÃO:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB – requer ingresso no feito, a título de amicus curiae (Petição 77040/2020). Dada a relevância da matéria e a representatividade da entidade, defiro seu ingresso, tal como requerido (art. , § 2º, Lei 9.868/1999).

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

RELATOR

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (517) PRECEITO FUNDAMENTAL 737

ORIGEM : 737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)

AM. CURIAE. : CATOLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR SC

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF

ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO FAVARO (273627/SP)

AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE. : GELEDES INSTITUTO DA MULHER NEGRA

AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : JULIA MELLO NEIVA (223763/SP)

ADV.(A/S) : MARCIA USTRA SOARES (61041/RS)

ADV.(A/S) : PAULA NUNES DOS SANTOS (365277/SP)

ADV.(A/S) : DOMENIQUE ASSIS GOULART (116303/RS)

ADV.(A/S) : THAYNA JESUINA FRANCA YAREDY (352366/SP)

ADV.(A/S) : MARIA SYLVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (132315/SP) AM. CURIAE. : ANIS - INSTITUTO DE BIOETICA, DIREITOS HUMANOS E GENERO

ADV.(A/S) : AMANDA LUIZE NUNES SANTOS (65652/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHERES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Considerando a edição da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que modificou a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, objeto da presente ADPF, retiro o feito de pauta para melhor exame.

Manifestem-se os autores sobre as modificações levadas a efeito pela Portaria nº 2.561/2020.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (518) PRECEITO FUNDAMENTAL 738

ORIGEM : 738 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (341538/SP)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, na qual deferi medida cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, para determinar a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, nos exatos termos da resposta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE à Consulta 600306-47, ainda nas eleições de 2020.

Por força do art. da Lei 9.882/1999, solicitei informações ao TSE, tendo em conta ser essa Corte a responsável pela prática do ato questionado.

Transcrevo abaixo, naquilo que interessa, as informações prestadas pelo Presidente do TSE, Ministro Roberto Barroso:

“[…]

29. Conforme resultado apregoado, o Tribunal conheceu da consulta ’Šˆ’ˆŽ‚… ‹ ‹Œ‚‹Œ‰‹ ¥ ‹® œƒ ˆŽ Š‹ ŠŽˆŽ ’¯˜ ƒ ˆŽ ‰ˆ º Œ‰ˆ P…Š‚ƒ‰ŸŠƒˆ ‹ ‰ˆ