51965/DF, 41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN) E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DESPACHO:
Em 03.08.2020, neguei seguimento, de pronto, à presente reclamação, ante a manifesta inviabilidade do feito. A parte reclamante interpôs agravo interno. Observo, no entanto, que não foi juntada procuração nos autos que habilite o subscritor a representar a parte reclamante. Tendo em conta a pretensão recursal, determino à parte reclamante que, no prazo de 15 (quinze) dias , instrua os autos com procuração que conceda ao advogado poderes suficientes para o ajuizamento da reclamação, sob pena de não conhecimento do recurso.
Publique-se.
Brasília, 22 de setembro de 2020.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.828 (515)
ORIGEM : 42828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ANA PAULA PADILHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DESPACHO: Ouça-se a parte agravada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, nova conclusão.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 22 de setembro de 2020.
Ministro EDSON FACHIN Relator
Documento assinado digitalmente
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (516) FUNDAMENTAL 622
ORIGEM : 622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA
AM. CURIAE. : AVANTE- EDUCACAO E MOBILIZACAO SOCIAL
AM. CURIAE. : CASA DE CULTURA ILE ASE D'OSOGUIA IAO
AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL
AM. CURIAE. : GABINETE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZACOES POPULARES
AM. CURIAE. : INSTITUTO FAZENDO HISTORIA
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO MAYLE SARA KALI
AM. CURIAE. : CECUP - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA POPULAR
ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP)
ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
ADV.(A/S) : MAYARA SILVA DE SOUZA (388920/SP)
ADV.(A/S) : MAIA AGUILERA FRANKLIN DE MATOS (342471/SP)
ADV.(A/S) : GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA (1450/SE)
AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -MNDH
ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)
ADV.(A/S) : CAMILA GUEDES DE CARVALHO (224523/RJ)
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
AM. CURIAE. : ASSOC.NAC.DOS CENTROS DE DEF.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891-A/TO)
ADV.(A/S) : MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS (415550/SP)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB
ADV.(A/S) : FELIPE SANTA CRUZ (95573/RJ)
DECISÃO:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB – requer ingresso no feito, a título de amicus curiae (Petição 77040/2020). Dada a relevância da matéria e a representatividade da entidade, defiro seu ingresso, tal como requerido (art. 7º, § 2º, Lei 9.868/1999).
Publique-se.
Brasília, 23 de setembro de 2020.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
RELATOR
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (517) PRECEITO FUNDAMENTAL 737
ORIGEM : 737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)
AM. CURIAE. : CATOLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR SC
ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)
AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO FAVARO (273627/SP)
AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE. : GELEDES INSTITUTO DA MULHER NEGRA
AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S) : JULIA MELLO NEIVA (223763/SP)
ADV.(A/S) : MARCIA USTRA SOARES (61041/RS)
ADV.(A/S) : PAULA NUNES DOS SANTOS (365277/SP)
ADV.(A/S) : DOMENIQUE ASSIS GOULART (116303/RS)
ADV.(A/S) : THAYNA JESUINA FRANCA YAREDY (352366/SP)
ADV.(A/S) : MARIA SYLVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (132315/SP) AM. CURIAE. : ANIS - INSTITUTO DE BIOETICA, DIREITOS HUMANOS E GENERO
ADV.(A/S) : AMANDA LUIZE NUNES SANTOS (65652/DF) E OUTRO (A/S)
AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHERES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a edição da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que modificou a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, objeto da presente ADPF, retiro o feito de pauta para melhor exame.
Manifestem-se os autores sobre as modificações levadas a efeito pela Portaria nº 2.561/2020.
Publique-se.
Brasília, 24 de setembro de 2020.
Ministro Ricardo Lewandowski Relator
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (518) PRECEITO FUNDAMENTAL 738
ORIGEM : 738 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (341538/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, na qual deferi medida cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, para determinar a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, nos exatos termos da resposta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE à Consulta 600306-47, ainda nas eleições de 2020.
Por força do art. 6º da Lei 9.882/1999, solicitei informações ao TSE, tendo em conta ser essa Corte a responsável pela prática do ato questionado.
Transcrevo abaixo, naquilo que interessa, as informações prestadas pelo Presidente do TSE, Ministro Roberto Barroso:
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29. Conforme resultado apregoado, o Tribunal conheceu da consulta ’Šˆ’ˆŽ‚… ‹ ‹Œ‚‹Œ‰‹ ¥ ‹® œƒ ˆŽ Š‹ ŠŽˆŽ ’¯˜ ƒ ˆŽ ‰ˆ º Œ‰ˆ P…Š‚ƒ‰ŸŠƒˆ ‹ ‰ˆ