Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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do ilícito e para a situação econômica dos condenados, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

10. A prestação pecuniária deve tomar por base o valor do salário mínimo vigente na época de seu pagamento, não se aplicando o art. 49, § 1º do Código Penal (multa) por analogia”. (eDOC 2, p. 247-248)

Sobreveio recurso especial, o qual foi obstado na origem.

Impugnou-se a decisão por meio agravo em recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a impossibilidade de execução imediata das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente.

Interposto agravo regimental, este foi desprovido sob os seguintes fundamentos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido”.

Nesta Corte o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza a desproporcionalidade na pena aplicada, haja vista a valoração de condenações ocorridas há mais de 5 anos para fins de maus antecedentes.

Postula liminarmente e no mérito, a redução da pena-base para o mínimo legal.

É o relatório.

Passo a decidir .

As razões não merecem ser acolhidas.

Isso porque o Plenário desta Suprema Corte finalizou o julgamento do RE 593.818/SC, Tema 150 da Repercussão Geral, no sentido de dar parcial provimento ao recurso extraordinário para fixar a seguinte tese:

“Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”.

Embora compreenda que a proibição constitucional das penas perpétuas (art. , XLVII, b, CF) e o devido respeito à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) exigem a fixação de limites temporais também para a consideração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, fiquei vencido no julgamento virtual, juntamente com os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Nesse sentido, ressalvando meu entendimento pessoal, adoto a posição que restou vencedora no Plenário, em homenagem ao princípio da colegialidade.

Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 191.337 (546)

ORIGEM : 191337 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DAYANE CRISTINE DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI (272170/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 603.065 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – ARTIGO 33, PARÁGRAFOS 2º E , DO CÓDIGO PENAL.

PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO.

RECOLHIMENTO DOMICILIAR – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim retratou o habeas corpus:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, no processo nº 1019032-36.2016.8.26.0576, condenou a paciente a 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.225 dias-multa, ante o crime do artigo 35 (associação para o tráfico), combinado com o 40, inciso III (causa de aumento relacionada ao cometimento no interior de estabelecimento prisional), da Lei nº 11.343/2006. Fixou a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, tendo em vista o piso de 3 e o teto de 10 anos, referindo-se à proeminência no grupo criminoso, à quantidade de entorpecente comercializado e à duração das atividades ilícitas. Observou, em 1/6, a causa de aumento.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 603.065/SP. O Relator indeferiu a liminar.

As impetrantes sustentam cabível o regime semiaberto. Alegam inobservados os verbetes nº 718 e 719 da Súmula do Supremo e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dizem viável o recolhimento domiciliar, aludindo aos artigos 318 do Código de Processo Penal e 117 da Lei de Execução Penal. Destacam a existência de filha menor de 12 anos, dependente de cuidados maternos. Sublinham as condições pessoais – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Requerem, no campo precário e efêmero, o implemento do semiaberto e, sucessivamente, o recolhimento domiciliar. No mérito, buscam a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o trânsito em julgado do título condenatório.

2. O regime de cumprimento da pena é definido, a teor do artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal, ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. Levando em conta a pena imposta – 5 anos e 3 meses de reclusão – e a existência de circunstâncias judiciais negativas, é viável o fechado.

O disposto no artigo 318-A do Código de Processo Penal tem aplicação em casos de prisão preventiva, sendo inadequado quando se trata de execução de título condenatório alcançado pela preclusão maior.

O cumprimento de pena na modalidade domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, o beneficiário de regime aberto poderá ficar recolhido em residência particular quando for maior de 70 anos; acometido de doença grave; tiver filho menor, deficiente físico ou mental; ou gestante. Não cabe o implemento da providência, uma vez encontrar-se a paciente no regime fechado.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 191.372 (547)

ORIGEM : 191372 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LEONARDO DOS SANTOS RODRIGUES ARAÚJO

IMPTE.(S) : DANIEL GINEVRO SERRA (260964/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental no HC 587.682/SP, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM 90 DIAS - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É razoável o tempo de duração do processo, não sendo excessiva a custódia cautelar, pois a denúncia do paciente, em conjunto com um comparsa, foi recebida em 23/2/2017, sendo pronunciado em 21/3/2018, extraindo-se do aresto impugnado, julgado em 31/10/2019, que os autos aguardam a realização das diligência requeridas pelas partes, conforme consta em decisao de 3/6/2019, sendo que em 14/10/2019 foi determinada a intimação das partes sobre a certidão de fls. 1272, que trata sobre a juntada de documentos, expedição de ofícios, a retirada do sigilo externo e dúvida sobre determinando requerimento. Ademais, o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri está designado para o dia 20 de agosto vindouro (fl. 156).

2. A custódia ainda é necessária e adequada, porque o paciente, após ter sido agraciado com decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a liminar para revogar sua prisão preventiva, que posteriormente restou revogada em 28/5/2020, não mais retornou ao estabelecimento prisional, estando egresso desde 19/3/2020.

3. Agravo regimental improvido” (pág. 26 do doc. eletrônico 9).

Neste habeas corpus, a defesa alega, em síntese, que o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, o que, aliás, foi reconhecido pelo Ministro Marco Aurélio em liminar deferida no HC 181.962/SP, embora, ao julgar o mérito da referida impetração, a Primeira Turma do STF tenha revogado aquele decisum (págs. 7-13 da petição inicial).

Daí porque defende que,

“[...] observada a acertada decisão do Eminente Ministro Marco Aurélio que reconheceu a flagrante ilegalidade em razão do desrespeito ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como inexistência em decisão de pronúncia sobre eventual ato posterior que justificasse a necessidade de manutenção da prisão preventiva, leia-se: em excesso de prazo, e, ainda, necessidade do distanciamento social recomendado pelo Ministério da Saúde e órgãos subordinados em razão da PANDEMIA (COVID-19) invocando-se os termos da fundamentação supra, requer seja concedida a ordem de habeas corpus, […] para que seja revogada a decisão que cassou a liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, para, que seja concedido o writ em favor do paciente (LEONARDO) e ao mesmo seja autorizado que aguarde o julgamento do seu processo em liberdade” (pág. 23 da petição inicial).

É o relatório. Decido.