Página 2281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

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Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) da indenização já ofertada e depositada, em favor dos Expropriados, observados os termos do dispositivo. II. Da extinção do aforamento. Para o Município de Lauro de Freitas não é correto o arbitramento de 2,5% sobre o valor de avaliação do imóvel, pois no caso se trata de extinção do aforamento e não de pagamento do laudêmio, já que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade. Defende a aplicação do art. 103, § 2º, do Dec. Lei 9.760/46, com a redação dada pela Lei 9.636/98, que estabelece compensação financeira ao senhorio direto no percentual de 17%, e não de 2,5%, sobre a quantia indenizatória. Afirma que não se opõe à desapropriação do imóvel pelo expropriante, desde que reconhecida a extinção do aforamento e resguardado o direito da municipalidade aos foros anuais e à quitação dos débitos tributários relativos ao IPTU do imóvel. No tocante ao IPTU, foi reconhecida a imunidade para o Estado da Bahia desde a imissão na posse, contados a partir do exercício financeiro de 2017. A situação em tela reflete o instituto da enfiteuse, direito real na coisa alheia, que, segundo as lições de Luciano de Camargo Penteado1, pode ser conceituada como sendo a “situação jurídica em que um sujeito de direitos é titular do domínio útil do imóvel, podendo exercer sobre ele todos os poderes inerentes ao domínio, devendo, entretanto, efetuar, anualmente, o pagamento de um foro ou pensão ao nu-proprietário, também denominado de senhorio direto.”. Leciona, ainda, o aludido jurista que o enfiteuta não pode alienar o domínio útil a título oneroso, mediante venda ou dação em pagamento, sem aviso prévio ao senhorio direto, que tem preferência na aquisição, com prazo de decadência de trinta dias. Caso o direito não seja exercido, este terá direito ao percebimento do laudêmio, no valor de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da alienação. Pode haver, entretanto, alíquota de valor diverso no título constitutivo do aforamento. A enfiteuse foi disciplinada pelo Código Civil de 1916, mas por receber duras críticas pela doutrina e jurisprudência à época, em virtude do esvaziamento da cláusula geral da função social da propriedade, foi obstada a constituições de novas enfiteuses e subenfiteuses quando do advento do Novo Código Civil, mantendo-se, porém, aquelas até então existentes. Tal situação jurídica é um caso de ultratividade da norma civil, eis que, apesar da vigência do novel diploma civil, o instituto continuou sendo regulado pelo código anterior, por força do art. 2.038 do CC/02, abaixo transcrito: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. Prevê, ainda, o art. 693 do CC/16: Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis dez anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de dez pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste capítulo. (Redação dada pela Lei nº 5.827, de 1972) O dispositivo do Código Civil acima citado não tratava da questão da extinção da enfiteuse pela desapropriação, mas era aplicado por analogia pelos tribunais pátrios, de modo que era considerado devido ao senhorio direto o pagamento de dez foros e um laudêmio. No que toca ao valor do laudêmio, é de ver-se que o Código Civil de 1916 o estabeleceu no percentual de 2,5%. Contudo, o Município invoca a aplicação do § 2º, do art. 103, do Decreto-Lei 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, com a redação dada pela Lei 9.636/98 adiante transcrito: Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) (...)§ 2o Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto. Ao examinar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicabilidade do percentual de 17%, previsto no Decreto-lei 9.760/46, por considerar que houve o afastamento da lei geral pela lei especial, ainda que não se trate de bem da União. A Corte Superior pontuou que o Decreto-lei n.º 3.365/41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693, do Código Civil, não mais havendo, em referido diploma, qualquer regramento acerca da indenização pela desapropriação de imóvel enfitêutico. Portanto, concluiu que havendo dispositivo específico, no caso, o art. 103, § 2º, do Decreto-lei n.º 9.760/46, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, deveria ser afastada a norma genérica, pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que lex specialis derrogat lex generalis. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N.º 9.636/98. LEX SPECIALIS. 1. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presente autos cinge-se em definir qual o valor devido a título de indenização por desapropriação ao enfiteuta ou senhorio direto e o diploma legal aplicável para sua fixação; vale dizer: o Decreto-lei n.º 9.760/46, alterado pela Lei n.º 9.636/98 [que determina uma redução de 17% (dezessete por cento) do valor devido pelo domínio direto] ou o art. 693, do Código Civil [que impõe a redução de 10 (dez) foros e 1 (um) laudêmio]. 2. A matéria restou pacificada no âmbito da Primeira Seção deste STJ pelo julgamento do EREsp n.º 64.883/PR, da relatoria do e. Min. Ari Pargendler, publicado no DJ de 20.05.1996, no sentido da redução da indenização do domínio útil de 10 (dez) foros e 1 (um) laudêmio. 3. Todavia, à época do julgamento dos Embargos de Divergência supracitados, para fins de fixação da indenização do domínio direto, aplicava-se, por analogia, o disposto no art. 693, do Código Civil de 1916, que assim dispunha: “Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 5.827, de 23.11.1972)” 4. Consectariamente, ainda não havia norma especial regendo a matéria porquanto somente com a Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, e que o art. 103, § 2º, do Decreto-lei n.º 9.760/46 passou a prever a fixação do valor domínio direto em 17% (dezessete por cento) do