Página 2282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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domínio útil, verbis:”Art. 103. (...) § 2º. Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto.” 5. Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365/41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693, do Código Civil, não mais havendo, em referido diploma, qualquer regramento acerca da indenização pela desapropriação de imóvel enfitêutico. 6. Havendo dispositivo específico, in casu, o art. 103, § 2º, do Decreto-lei n.º 9.760/46, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, o afastamento da norma genérica é medida que se impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que lex specialis derrogat lex generalis. 7. Recurso Especial provido para determinar a observância do art. 103, § 2º, do Decreto-lei n.º 9.760/46, alterado pela Lei n.º 9.636/98, para que a indenização pela desapropriação do domínio direto corresponda a 17% (dezessete) por cento) do valor devido a título de indenização pela expropriação do domínio pleno, divergindo do e. Relator. (REsp 775.488/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 173) O posicionamento acima exposado passou a predominar em ambas as Turmas do STJ. Ademais, conforme aresto abaixo, o STJ entendeu que a despeito de o Decreto-Lei 9.760/46 se referir a bens da União, nada obsta a sua aplicação em relação aos bens dos demais entes da Federação: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ENFITEUTICO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46. 1. A tese jurídica abstraída no recurso especial gira em torno do valor da indenização do domínio útil de imóvel desapropriado pela municipalidade. 2. O art. 103, § 2º, do Dec. Lei 9.760/46, com a redação dada pela Lei 9.636/98, regulou especificamente a indenização de imóvel enfiteutico desapropriado, não mais cabendo a aplicação do revogado artigo 693 do Código Civil de 1916. Precedentes. 3. O Dec. Lei 9.760/46 trata de bens da União, o que não impede seja aplicado quando em litígio desapropriação de imóvel pertencente aos demais entes da Federação. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 923530 / RJ, RECURSO ESPECIAL 2007/0024992-5, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/09/2009, DJe 22/09/2009) Ocorre que, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, o Código Tributário Municipal prevê: Art. 307 § 3º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o resgate do aforamento, desde que o foreiro pague um laudêmio não inferior a 5% (cinco por cento) sobre o Valor Venal Atualizado do terreno e dez pensões anuais de foro. Regulamentando a matéria, o Decreto Municipal nº 3837/2015 estabelece: Art. 6º Extingue-se o aforamento: I - pelo falecimento do foreiro sem herdeiros, retornando o domínio útil ao Município de Lauro de Freitas; II - pela ocorrência do comisso; III - pelo resgate do aforamento; IV - por interesse público, mediante prévia indenização. (...) § 2º Mediante o resgate do aforamento o foreiro adquire o domínio direto do bem, devendo ser observadas as seguintes regras: (...) b) O foreiro deverá pagar ao Município valor correspondente a um laudêmio, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o Valor Venal Atualizado (VVA) do terreno e dez pensões anuais de foro. (...) Nesse aspecto, importante trazer a lição do jurista Caio Mário: O regime jurídico de utilização dos bens da União obedece ao esquema traçado no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, mediante aluguel, aforamento ou cessão. (...) Em se tratando de terrenos do Estado ou do Município, prevalecerá o disposto na respectiva legislação, respeitadas as normas essenciais da lei federal. (Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. P. 271) Logo, diante do conflito aparente de normas, entendo que a jurisprudência do STJ deve ser interpretada em consonância com a legislação local. É importante pontuar que o Município apontou a existência de débito dos foros anuais apenas em relação aos exercícios de 2018 a 2020. Portanto, concluo que deve ser deduzida da indenização o correspondente ao percentual de 5% (cinco) por cento, acrescido das pensões anuais de foro de 2018 a 2020, implicando na extinção do aforamento. III. Do acordo extrajudicial, do quantum indenizatório e da desnecessidade de realização de perícia. Conforme Laudo de Avaliação de ID 25610285, o valor do terreno foi estabelecido em R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais), ao passo que as benfeitorias foram avaliadas em R$ 82.900,00 (oitenta e dois mil e novecentos reais) e as culturas agrícolas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 427.700,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos reais). Nesse contexto, a expropriante celebrou, em 25/03/2016, com os expropriados termo de acordo extrajudicial para fins de desapropriação, imissão na posse, e outras avenças (ID 25610670). Foram pactuadas condições específicas para desapropriação do imóvel, contemplando a concessão da imissão na posse e majoração da indenização. O valor da indenização foi fixado em R$ 495.400,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), composto do valor de 391.920,00 (trezentos e noventa e um mil novecentos e vinte reais) relativo ao terreno; R$ 99.480,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta reais) referente ao valor das construções e benfeitorias e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para as culturas agrícolas.