Página 845 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Vistos.

Trata-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por ROQUE MARINHO DE CARVALHO em face de LEONICE DOS SANTOS MOURA, todos devidamente qualificados nos autos.

Juntou documentos às fls. 07/09.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte contrária (fl. 11).

Consta certidão nos autos informando a existência de ação idêntica protocolada anteriormente (fl. 12).

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato. Decido.

Analisando os autos, verifico que a lide trata da mesma matéria contida nos autos tombados sob o nº 000497-25.2014.805.0061, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.

A identidade entre os elementos da demanda acima descritos configura a chamada litispendência, a teor do disposto no art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, impondo-se a extinção do presente feito, dada a anterioridade da ação proposta nos autos mencionados alhures, uma vez que a exordial já foi despachada por este Juízo em data anterior a esta (art. 263, CPC/1973).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V e § 3º c/c art. 301, §§ 1º e 3º, todos do CPC/1973.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas, mas suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser ela beneficiária da Justiça Gratuita, que ora defiro, em conformidade com o art. 12 da Lei 1.060/50.

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), data registrada no sistema.

Alexsandra Santana Soares.

Juíza de Direito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

INTIMAÇÃO

0001352-24.2015.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial

Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

Exequente: Fazenda Pública Municipal De São Gonçalo Dos Campos/ba.

Advogado: Juliana Cerqueira Souza (OAB:0035397/BA)

Executado: Anatildes F De Jesus

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

________________________________________

Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001352-24.2015.8.05.0237

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA.

Advogado (s): JULIANA CERQUEIRA SOUZA (OAB:0035397/BA)

EXECUTADO: ANATILDES F DE JESUS

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal cujo montante cobrado não alcança sequer o valor equivalente às custas do processo. Nesse caso, deve ser realizado pelo juízo o controle dos pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado. O manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao exequente para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao processo e ao cumprimento do ato citatório.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. , caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. , XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Ac. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.).

Ora, é inaceitável que se defira tramitação, com todos os ônus financeiros daí decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, a uma demanda em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada acrescentará ao patrimônio público. Não se pode olvidar também o tempo despendido pelos serventuários da justiça, juízes, advogados, oficiais de justiça etc., que têm um custo muito superior ao crédito irrisório que se pretende cobrar.

Convém lembrar que o legislador ordinário já foi sensível a isto, ao editar no plano federal, a Lei nº 9.469, de 10.07.97, que dispõe: “O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, inclusive os judiciais.(...) “Art. – B.Os dirigentes máximos das empresas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados de valor