Página 191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

0020004-50.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301208033

AUTOR: RENATA DA CUNHA BECKER (SP331401 - JAIRO AUGUSTO RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

O feito não comporta julgamento imediato.

Da leitura da inicial e do teor do processo administrativo, verifica-se que as contribuições objetos desta ação, vertidas como segurada facultativa de 01/10/2015 a 31/08/2016 e de 01/07/2017 a 31/01/2020, possuem anotação de irregularidade no CNIS, porquanto concomitantes com recolhimentos feitos na condição de contribuinte individual (IMEI), situação que, de fato, contraria o disposto no art. 13 da Lei n. 8.213/91. Todavia, do histórico contributivo da segurada e de sua qualificação na inicial, conclui-se existir a possibilidade de que se trate de contribuinte individual (empresária) com filiação formalizada de maneira errônea, o que pode ser retificado, a teor do que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

Para tanto, necessário que a parte autora comprove o exercício de atividades econômicas que a enquadrem na condição de segurada obrigatória (contribuinte individual) da Previdência Social (§ 1º. do art. 12 da Lei n. 8.213/91).

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, demonstre o eventual desenvolvimento de atividades econômicas na condição de contribuinte individual (contrato social, GFIPs, retirada de pro-labore, notas fiscais, declarações de imposto de renda, certificado de MEI, etc) a contar de 10/2015.

Apresentados os documentos, ciência ao réu.

Oportunamente, voltem conclusos.

Int.

0035661-32.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301206945

AUTOR: CLEONICE SIQUEIRA SAQUETI (SP416210 - ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Concedo prazo de 5 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação anterior.

- Observo que a parte deverá informar o telefone para contato.

Regularizado o feito, remetam-se os autos ao setor de atendimento para cadastro do telefone e atualização do endereço, conforme comprovado, após, ao setor de perícias para o competente agendamento, sequencialmente, venham conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

No silêncio, tornem conclusos para extinção.

Intime-se.

0028051-13.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301207120

AUTOR: LUIS ROBERTO DINIZ (SP200249 - MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Esclareça a parte autora qual a sua relação com a empresa Dignus Assistência Técnica LTDA, bem como apresente os comprovantes de transmissão/envio dos arquivos relacionados ao sistema SEFIP/PREV relacionados às competências 06/2003, 08/2003 e 09/2003 e as relações dos trabalhadores constantes nas guias SEFIP do período de 10/2003 a 02/2006, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

0019200-82.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301206581

AUTOR:ANTONIO MILTON FERREIRA (SP209169 - CLAUDIO BELLO FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Petição 14/09/2020: indefiro por ora o requerido pela Parte Autora, caso seja necessária a conclusão da sentença será convertida em nova diligência.

Aguarde-se para julgamento oportuno.

Int.

0034943-35.2020.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301207136

AUTOR: DANIEL FAGUNDES GARCIA (RS096577 - PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) BANCO FICSA SA

Contestações e documentos apresentados pelas rés (arquivos 18-19): ciência às partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado.

0038781-83.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301205915

AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA (SP208427 - MARILENA GAVIOLI HAND)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0038720-28.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301205923

AUTOR: WILLIAN RUFINO DE SOUZA (PA023254 - HUGO BRINCO RODRIGUES NETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0039194-96.2020.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301206769

AUTOR:ALMERINDO RIBEIRO GOMES (SP397122 - LEONARDO OLIVEIRA LOPES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0039240-85.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301206765

AUTOR:ANTONIO EXPEDITO DA SILVA (SP149718 - FERNANDA CAMPOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0039369-90.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301207711

AUTOR: ROBSON OLIVEIRA PEREIRA (SP366436 - EDUARDO TADEU LINO DIAS, SP237107 - LEANDRO SALDANHA LELIS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0039196-66.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301206768

AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS (SP269080 - VANESSA DE CASSIA DOMINGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) FIM.

0054907-63.2010.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301206943

AUTOR: JOAO LINO FILHO - FALECIDO (SP168536 - CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

MARIA LUCIA DA COSTA LINO formula pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 02/04/2020.

Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso).

Analisando os dados constantes no sistema “Dataprev” (sequência nº 80), verifico que a requerente provou ser beneficiária da pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito do autor, o que lhe torna sua legítima sucessora processual,nos termos da primeira parte doart. 112da Leinº 8.213/91.