Página 1046 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DIB 11/07/2019 (DATA DO ÓBITO)

DIP 01/10/2020

RMI A CALCULAR (segundo o disposto na legislação previdenciária)

2. EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS)

2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, a ser apurado pelo Subnúcleo de Cálculos da PSF MARÍLIA, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação de proposto de acordo, tudo conforme previsto na Lei 11.960/09, que inseriu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de Precatório (ou RPV, se for o caso), a ser expedido pelo Juízo, nos termos do art. 100 da CRFB/88.

2.2A conta deverá ser limitada a 60 salários mínimos em respeito ao teto dos Juizados Especiais Federais, ou seja, será excluído da quantia apurada o montante de condenação que eventualmente exceda 60 salários mínimos (considerado o valor do salário mínimo da data da propositura da ação), bem como excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável.

DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO

3. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do § 5º, do art. , da Lei nº 9.469/97, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais.

4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo.

6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, pagamento indevido ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991.

7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente demanda.

8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015.

DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS

9. Requer a expedição de ofício à CEAB DJ da SRI (TRF3) para implantação do benefício, concedendo-se o prazo de até 30 dias (úteis) para que seja enviada para os autos a comprovação documental do cumprimento do acordo.

10. Tão logo seja informada a implantação da prestação, requer a intimação eletrônica da Procuradoria Federal para que, no prazo máximo de 30 dias (úteis), seja apresentado cálculo de liquidação das prestações vencidas."

Ouvida, a parte autora exteriorizou concordar com a proposta de acordo vertida pelo INSS, em sua integralidade. Passo a decidir (Sentença tipo B, com relatório dispensado). Transação é contrato (artigo 840 do Código Civil), cujo conteúdo é a composição amigável das partes envolvidas; faz lei entre elas. Há que homenagear pela efetividade e celeridade que imprime na eliminação da controvérsia, dita fórmula não adversarial de solução do litígio. HOMOLOGO, pois, o acordo encetado pelas partes, segundo as declarações livres, eficazes e receptivas de vontade externadas nos autos, a fim de que produza seus regulares efeitos, razão pela qual, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com implicação do mérito, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado nesta data – artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) o teor desta sentença, para implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, conforme acordado. Noticiada a implantação do benefício, instigue-se novamente o INSS para que traga aos autos cálculo das parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste concordância com os cálculos do INSS ou apresente seus próprios cálculos de liquidação, aparelhando prosseguimento. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos ou pacificada esta por laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos. Publicada neste ato. Intimem-se.

0000706-37.2020.4.03.6345 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6345007176

AUTOR: VALTER CEZAR DA SILVA (SP420812 - JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA, SP123309 - CARLOS RENATO LOPES RAMOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se.

Persegue o autor, em primeiro lugar, aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado em condições nocivas. Sucessivamente tenciona o reconhecimento dos períodos de trabalho exercidos em condições especiais, sua conversão em tempo comum acrescido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Indefiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida pelo autor.

Perícia, no tema que se versa, constitui meio de prova subsidiário, cabível só quando o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa em fornecê-lo ou apresentar elementos técnicos indicativos de que as informações contidas no formulário não são fidedignas.

A legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar formulários específicos (SB 40, DSS 8030 e PPP), emitidos de forma obrigatória pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido.

Desse modo, o feito está maduro para julgamento.

Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499).

É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência.

Caso o segurado não tenha tempo suficiente (15, 20 ou 25 anos) para obter aposentadoria especial, é possível haver conversão do tempo especial em comum, cujo resultado, após a conversão, será somado ao tempo de serviço comum para o conseguimento de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a tabela constante do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99.

Observo que condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro.

Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4,AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243).

Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP.

Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica.

Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ouintegridade física dosegurado,independentemente da profissãoexercida. Exige-se,para tanto,a apresentaçãode formulários para todoe qualquer agente nocivo (PET