Página 8523 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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lavouras de subsistência, em regime de economia familiar.

De acordo com a Lei nº 8.213/91 (artigo 39, inciso I), basta que o segurado especial comprove o exercício da atividade rural no momento em que vai requerer aposentadoria ou qualquer outro benefício, exigindo-se, para tanto, a observância da carência mínima (art. 142).

Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da Republica, que aos 55 anos a trabalhadora rural e aos 60 anos o trabalhador rural têm direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto 3.048, de 06-5-99.

Ademais, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91.

A idade está comprovada pelos documentos anexados com a inicial, completado o requisito etário. Impende-se averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em quantidade suficiente à carência exigida.

Da análise dos documentos anexados aos autos e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, tem-se que a parte autora comprovou a atividade de trabalhador rural.

Por conseguinte, ficou comprovado o exercício de atividade rural por tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Nesse contexto, tenho como atendida a exigência do § 3º, inciso VI, do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço “quando baseada em início de prova material”, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos.

Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, submetendo-se às características definidas no citado dispositivo, a cujo respeito explicitou Odonel Urbano Gonçalves, em seu MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: “São trabalhadores que laboram em atividade de natureza rural, em propriedade própria ou não. Por essa razão o legislador incluiu-os como segurados obrigatórios. Para se caracterizar o chamado “pequeno” produtor é necessário: a) que a atividade desenvolvida seja rural; b) que trabalhe efetivamente na terra, como proprietário ou não; c) que não tenha empregados (omissis); d) que não seja empregado”.

Portanto, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, sendo a procedência do pedido inaugural medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por idade à parte autora, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, incidindo juros moratórios a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), bem como correção monetária pelo IPCA-E ou o índice que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos), desde o vencimento de cada parcela.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ainda que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da