Página 37 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. ACESSO AOS DADOS CONSTANTES DOS APARELHOS CELULARS APREENDIDOS. AUTORIZAÇÃO DADA PELOS APELANTES. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL SUFICIENTE, COESA E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDIMENTO DAS QUANTIAS E APARELHOS CELULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. UTILIZAÇÃO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Não há que se falar em nulidade da prova obtida por meio da extração de dados e de conversas registradas em aparelho celular, sem prévia autorização judicial se incontroverso o fato de que os apelantes, na Delegacia, franquearam à autoridade policial o acesso ao respectivo conteúdo com o desbloqueio dos aparelhos, o que define a preexistência da prova do crime pelo qual acusados, e que não se confunde com a interceptação telefônica prevista na 9.296/96. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de substâncias, quantias e aparelhos celulares; ocorrência policial; comprovantes de depósitos judicial das quantias apreendidas; auto de apresentação das mídias contendo conteúdo extraído de aparelho celular; e o relatório final da autoridade policial), pericial (laudos de exame pericial criminal preliminar e final sobre as substâncias apreendidas) e oral (depoimentos extrajudiciais dos policiais militares atuantes na prisão em flagrante, confirmados em juízo) é suficiente, coesa e harmônica para firmar que os apelantes, no dia dos fatos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trouxeram consigo para fins de difusão ilícita significativas porções de substâncias entorpecentes, sendo 3 (três) porções de ?maconha?, em forma compactada resinosa de tonalidade enegrecida, massa líquida de 2,05g (dois gramas e cinco centigramas) e 1 (uma) porção de ?maconha?, em forma de fragmentos de folhas, sementes e inflorescências, massa líquida de 6,60g (seis gramas e sessenta centigramas) para fins de difusão ilícita, o que define a prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 3 - Deve ser mantido, nos exatos termos definidos em sentença, o perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, inciso I da Lei 11.343/2006, das quantias em dinheiro e dos aparelhos celulares descritos nos itens 6 e 7 do auto de apresentação e apreensão 4 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e não providos. O recorrente alega violação aos artigos 155 e 384, ambos do Código de Processo Penal, defendendo a ausência de provas hábeis para embasar o decreto condenatório. Ressalta que não poderia ter sido condenado diante da confissão do corréu, que assumiu ser dele as substâncias tóxicas encontradas. Destaca a necessidade de observância ao princípio do in dubio pro reo. Assim, pede sua absolvição nos termos no artigo 386, incisos V e VII, do CPP. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea ?c? do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que também restou demonstrado que se pretende atacar suposta contrariedade a dispositivo de lei federal. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 155 e 384, ambos do CPP, e ao dissenso pretoriano invocado. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ? c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1555125/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1528011/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 1/7/2020). Registre-se, ainda, quanto à alínea c do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a existência de similitude fática entre a decisão recorrida e a ementa colacionada. Ressalte-se que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, ?É imprescindível o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. Precedentes? (AgRg no REsp 1657417/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 19/12/2019). Confira-se, também, o AgInt no AREsp 1623926/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/8/2020. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028

N. 0003296-19.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: PATRICIA LOPES PASCOA. Adv (s).: DF54450 - FLAVIO TADEU CORSI XIMENES, DF37679 - NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0003296-19.2018.8.07.0005 RECORRENTE: PATRÍCIA LOPES PASCOA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO O DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MANTÉM. DOSIMETRIA. PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Diante da contumácia na prática de crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não preenchidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 2. Desnecessária a prova do conhecimento do agente acerca da menoridade do adolescente envolvido no crime, uma vez que o delito de corrupção de menor trata-se de crime formal sendo certo que eventual ocorrência de erro de tipo deve ser comprovada pela Defesa, o que aconteceu na hipótese. 3. No presente caso, não se trata de mera alegação das acusadas de ignorância quanto à idade da adolescente, mas da existência de elementos demonstrando que elas realmente desconheciam que a jovem ainda não havia completado dezoito anos de idade, sendo de rigor o afastamento da condenação pelo delito tipificado no artigo 244-B, da Lei 8.069/1990. 4. As condenações pretéritas atingidas pelo período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não se prestam para a caracterização da reincidência, mas devem implicar na valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, desde que não se tenha ultrapassado demasiado período de tempo (mais de dez anos) do cumprimento ou extinção da pena. Dessa forma, correto o reconhecimento dos maus antecedentes da apelante. 5. Em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Precedentes. 6. Tratando-se de reincidência e maus antecedentes, inviável a aplicação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 7. O estado de miserabilidade da ré, a fim de viabilizar isenção ou sobrestamento de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo de Execuções. 8. Recursos parcialmente providos. No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação pelo crime de furto qualificado não encontra amparo nas provas dos autos; b) artigos 33, § 2º, alínea ?c?, 44, 59 e 68, todos do Código Penal, asseverando equívoco na dosimetria da pena, notadamente quanto à consideração dos maus antecedentes. Para tanto, alega que as condenações anteriores, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do cumprimento de pena ou da extinção da pretensão punitiva correlata, não se prestam a tanto. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta violação ao artigo , inciso XLVII, da Constituição Federal, por ser descabida a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes, após decorrido o prazo depurador quinquenal. Pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada Nathalia Cristini Freitas Fraga, OAB/DF 37679, e do advogado Flávio Tadeu Corsi Ximenes, OAB/DF 54.450. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 386, inciso III, do Código Penal. Com efeito, ao assentar presentes os requisitos para a condenação da recorrente pelo crime