Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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de furto qualificado, a turma julgadora assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não dá azo ao seguimento do recurso especial, a apontada violação aos artigos 33, § 2º, alínea ?c?, 44, 59 e 68, todos do Código Penal. No aspecto, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 242,5G DE MACONHA E 12,70G DE CRACK. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal"(HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018). 2."[...] as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes." (AgRg no HC n. 471.346/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019). 3. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a tese n. 150: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." 4. Na hipótese dos autos, deve ser restabelecida a avaliação negativa dos antecedentes do Agravante e, por consequência, afastada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois "condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do CP, podem ser consideradas como maus antecedentes e, no caso do crime de tráfico de drogas, também afastam a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 507.474/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2019, sem grifos no original). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1790225/ RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 22/9/2020). Assim, ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes? (AgInt no AREsp 1535105/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29/11/2019). No mesmo sentido, o AgInt no AREsp 487.900/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/6/2020. O recurso extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte quanto à alegação de ofensa ao artigo , inciso XLVII, da Constituição Federal, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tidos por malferido. Com efeito, ?É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.? (ARE 1239765 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 31/3/2020). Determino que as publicações sejam feitas em nome da advogada Nathalia Cristini Freitas Fraga, OAB/DF 37679, e do advogado Flávio Tadeu Corsi Ximenes, OAB/DF 54.450. III ? Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012

N. 0722342-31.2019.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA. Adv (s).: DF36229 - DENISE DE ALMEIDA ANDRADE, DF31209 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA. R: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Adv (s).: DF6850 - CARLOS LUIZ KUTIANSKI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722342-31.2019.8.07.0000 RECORRENTE: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA RECORRIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ? c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDOS. DOCUMENTOS NOVOS. EXTEMPORANEIDADE. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo a quo, ante a configuração de inovação recursal e supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Agravo interno interposto pela agravante conhecido em parte. 2. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida, não sendo meio adequado para requerer a reforma parcial da decisão. Pedidos por meio das contrarrazões não conhecidos. Precedentes. 3. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou que não pressupõe caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de análise em sede recursal. Documentos não analisados. 4. O devedor fiduciante deverá ser intimado para purgar a mora, e não o fazendo, o oficial do competente Registro de Imóveis realizará a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 4.1. In casu, resta evidente que, notificada pessoalmente, a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para purgação da mora, mostrando-se, pois, escorreita a alienação do bem em leilão extrajudicial. 5. A intimação pessoal do devedor acerca da data, local e hora do leilão é requisito essencial à validade da alienação do imóvel, admitida a intimação editalícia apenas na hipótese de ser desconhecido o paradeiro do devedor, o que se amolda ao caso concreto em comento. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7. Agravo interno interposto pela agravante conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 8. Agravo interno interposto pelo agravado conhecido e provido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 300, inciso I, e 1.015, ambos do CPC, sob o fundamento de que o colegiado adentrou e manifestou-se sobre matéria meritória em julgamento de agravo de instrumento, ajuizado contra decisão que, antes de instaurado o contraditório e em sede de cognição sumária, indeferiu tutela de urgência. Colaciona julgado do TJRS, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado; c) artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, defendendo a nulidade do procedimento de notificação extrajudicial, uma vez que promovido por serventuário de Cartório localizado em ?comarca/circunscrição? diversa daquela em que foi praticada a diligência, o que, no seu entender, implica nulidade das notificações para constituição em mora. Noutro giro, discorre acerca da invalidade da intimação editalícia, para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, porque, na espécie, não teriam sido esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor. Deixa, contudo, de indicar o artigo de lei que entende violado ou ao qual se tenha emprestado interpretação divergente daquela que promana de outros tribunais. Aponta, ademais, violação e divergência ao enunciado 98 a Súmula do STJ, sob o fundamento de que os embargos declaratórios opostos não poderiam ser considerados protelatórios. Finalmente, pede a concessão de efeito suspensivo. A recorrida, em contrarrazões, pugna pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente estabelecidos. II ? O recurso é tempestivo, preparo regular e as partes são legítimas. Verifico, todavia, que o processo principal já foi julgado, contemplando, inclusive, as teses defendidas pela ora recorrente no presente agravo de instrumento. Destarte, ausente o interesse recursal. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A sentença de mérito transitada em julgado proferida em sede de exceção de pré-executividade que declarou extinta a execução ante a ausência de saldo credor dada a quitação da dívida por terceiro não interessado, enseja a perda superveniente do objeto do recurso interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento no âmbito do qual se discutia a questão afeta à necessidade ou não de exame meritório da exceção de pré-executividade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 113.965/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,