Página 1335 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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o veículo adquirido e perguntou se a depoente conhecia Edilson; que informou que conhecia Edilson, que trabalhava na Paulinho Car; que não ficou frustrada por não ter vendido veículo para Erivânia.? Depreende-se, pois, que o requerido exercia habitualmente a atividade econômica de vendedor de veículos usados, atuando como autônomo. Além do depoimento da testemunha, tem-se que a procuração ID 35994447, pág. 5/6, foi outorgada pelo antigo proprietário do veículo, Luiz Cosmo Souza do Nascimento, para o requerido e/ou Wellington da Costa, constando como endereço dos outorgados a Cidade do Automóvel. Além disso, a procuração foi lavrada em 14/09/2018, pouco menos de um mês antes da venda para a demandante. É conduta típica de vendedor de veículos, afastando a possibilidade de que a aquisição se deu para uso próprio. Destarte, o requerido se adequa ao conceito de fornecedor previsto no art. , do CDC, exercendo habitualmente atividade econômica no mercado de consumo. É o caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca do tema: ?Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II -a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. (...) § 6º São impróprios ao uso e consumo: (...) II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.? No caso dos autos, restou evidenciado que o veículo possui avarias graves, decorrentes de colisão, com reparos inadequados que colocam em risco a segurança do usuário. É o que concluiu o perito judicial (ID 68162887, pág. 17/18): ?O veículo não apresentou um bom estado de conservação geral, sendo evidenciado diversas inconformidades. Os pneus do veículo estão em condições ruins, já alcançaram o nível que identifica a necessidade de troca por uso, estão ressecados e ultrapassando a sua validade; a lanterna da placa traseira está danificada; o para-lama dianteiro e os parabarros dianteiros passaram por uma manutenção de má qualidade, na qual ele foi fixado com parafusos; os faróis dianteiros e o traseiro esquerdo passaram manutenção de má qualidade, sendo os dianteiros fixados com parafusos e silicone e o traseiro com uma fiação remendada; há vazamento de graxa na coifa direita da caixa de direção; há sinais de que o veículo passou por processos de pintura, como diferença de textura de pintura e marcas de utilização de massa; há evidencias de que o veículo passou por processos de reparo, destacando amassados que persistem, soldas realizadas, portas desalinhadas e substituição de funilaria, incluindo o serviço realizado na coluna dianteira direta do veículo, que é de baixa qualidade e coloca em risco a segurança dos usuários em um eventual sinistro. Na análise da central eletrônica do veículo, foram evidenciadas aas falhas: falha na ignição nos cilindros 2 e 3, falha na explosão de um cilindro não especificado e falha de ignição aleatória. Na medição da espessura das camadas de pintura, foi evidenciado que em nenhuma superfície do veículo o valor da camada de pintura foi mantido constante, o que indica que foi realizado um processo de repintura em todas as superfícies do veículo, com a possível exceção do para-lama dianteiro esquerdo. No levantamento do histórico do veículo junto a empresa Carcheck, não foram encontradas informações de que o veículo tenha sofrido sinistros, sido leiloado, passado por recall ou qualquer restrição. Contudo, no caso de o veículo sofrer um sinistro e não ser coberto por um seguro, não há registro de indicadores daquele sinistro. Diante do analisado na perícia, ficou evidente que o veículo sofreu uma colisão de grande proporção, a qual demandou diversos reparos no veículo, incluindo a repintura de quase a totalidade do veículo. Ainda, observou-se que os reparos realizados foram de má qualidade, sem a substituição de peças por outras originais, mas a manutenção de peças comprometidas fixadas com solda, parafusos ou emendas elétricas. Possivelmente, o veículo não era segurado, não foi realizado um boletim de ocorrência e a empresa que realizou o reparo não era credenciada pela fabricante, não deixando registros do ocorrido?. Grifo nosso Demonstrado, pois, que a suspeita inicial do mecânico da autora estava correta. O veículo sofreu colisão grave e os reparos foram de baixa qualidade. O perito não mencionou se há possibilidade de reparo das irregularidades encontradas. Destaco que não há nos autos qualquer evidência de que a colisão ocorreu após a venda à autora. Nem mesmo a ausência de registro do sinistro favorece o réu, uma vez que não se demonstrou que o carro já foi objeto de contrato de seguro. Não é crível que o réu, vendedor de veículos há muitos anos, não tivesse conhecimento acerca das avarias, anunciando o veículo como se tivesse perfeitas condições de uso. A venda em valor pouco abaixo da Tabela FIPE não era demonstrativa de que havia problemas estruturais. Restou caracterizado o vício oculto. Tendo em vista a existência de defeito que coloca em risco a segurança do usuário, a situação se enquadra no art. 18, § 6º, II, do CDC, abrindo para a requerente, sem a necessidade de concessão de prazo para o fornecedor reparar os vícios encontrados, as opções do art. 18, § 1º, do CDC. A demandante escolheu o desfazimento do negócio jurídico, devolução dos valores pagos e perdas e danos. Assim, deve ser restituída a quantia de R$ 27.018,50 (ID 35994447). As partes não apresentaram quesitos, porém diante dos graves defeitos encontrados na estrutura, é possível associar o vício aos reparos realizados experimentados, inclusive concernente à própria estrutura do veículo, tal como amortecedores. Ademais, o requerido não impugnou especificamente nenhum dos gastos alegados. Ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano causado à autora. Está presente o dever de indenizar. A requerente demonstrou o dispêndio de R$ 2.711,00, trazendo os seguintes comprovantes: a) R$ 215,00 em 12/11/2018 (ID 48387082, pág. 1); b) R$ 290,00 em 12/11/2018 (ID 48387082, pág. 4); c) R$ 1.092,00 em 24/07/2019 (ID 48387108, pág. 1); d) R$ 114,00 em23/10/2019 (ID 48387108, pág. 2); e) R$ 1.000,00 em 01/11/2018 (ID 48387108, pág. 4). Despesas com manutenção de veículos usados, como no caso, são previsíveis, tendo em vista o desgaste natural decorrente do uso contínuo. No entanto, o vício oculto encontrado decorre da ausência de informação adequada, tendo o vendedor omitido a ocorrência de colisão grave e as consequentes avarias, inclusive com reparos inadequados. Esta, sim, é situação que quebram a legítima expectativa do consumidor, que pretende adquirir bem de consumo, cujo preço era razoável para produto com correta conservação, garantir conforto e segurança no transporte. Não houve mero dissabor, mas transtornos que excederam o razoável, merecendo indenização por danos morais. De outro giro, em se cuidando da aquisição de veículos usados, caberia à autora tomar maiores cuidados na vistoria do veículo, com o auxílio de um profissional, condição que será levada em consideração para fixação da indenização. Em face de tal quadro, não há dúvida quanto aos transtornos causados, mormente em face das expectativas frustradas quanto à qualidade do veículo. Destarte, considerando os referidos aspectos, de natureza objetiva e subjetiva, admito como suficiente para indenizar a parte autora, pelo dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância esta plenamente suportável pela parte ré e suficiente para trazer algum conforto e compensação à autora, uma vez que o objetivo desta indenização não é traduzir-se em aquisição de vantagens e sim ser capaz, também, de representar uma pena à requerida. Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: 1) RESCINDIR o negócio jurídico de compra e venda, DETERMINANDO que o requerido devolva à autora a quantia de R$ 27.018,50 (vinte e sete mil e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em contrapartida, o veículo deve ser devolvido ao requerido; 2) CONDENAR o requerido à reparar os danos materiais, no valor de R$ 2.711,00 (dois mil, setecentos e onze reais), corrigido monetariamente desde o dispêndio e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o requerido a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Por conseguinte, resolvo a lide, com fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, suportará a parte ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto nos artigos 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista o