Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2019 

– Página 31 

Divulgação sexta-feira, 25 de setembro de 2020 

Publicação segunda-feira, 28 de setembro de 2020 

A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através da Pregoeira, torna público, aos interessados que o julgamento do certame supracitado realizado em 23/09/2020, Registro de preços, cujo objeto é a futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de agente estabilizador, anti-erosão e enrijecedor de solo inclusas a aplicação e análise laboratoriais, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, resultou vencedora a empresa:

SOLOFORTE TECNOLOGIA EM PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 05.633.850/0001-40, no valor total de R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais).

Informa a todos os interessados que os documentos pertinentes ao edital e julgamento acham-se nos autos do certame, desde já ficam disponíveis para exame de quaisquer interessados.

Araputanga-MT, 24 de setembro de 2020.

ELIANA PAINS DE AMORIM

Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 4.442 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

Onde lê-se:

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT para o exercicio 2020 de acordo com a Lei Complementar 172/2020 e dá outras providencias”.

Roberto Ângelo de Farias, Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Considerando que a Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando a Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de dezembro de 2020.

Considerando o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93,

DECRETA:

Artigo - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 4.306.063,53 (Quatro milhões, trezentos e seis mil e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas estruturação de unidades de saúde e ao enfrentamento do “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior à seguir;


CONTAS VI 

NCULAD 

AS AO FUND 

O MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAR 

RA DO GARÇAS 

FONTE 

BANCO 

CONTA 

CONTAS UNIÃO CUSTEIO 

SALDO 

146 

BB 

6677-X 

FMS CUSTEIO SUS 

R$ 2.477.971,29 
      
SALDO 

R$ 2.477.971,29 

FONTE 

BANCO 

CONTA 

CONTAS UNIÃO
INVESTIMENTO 

SALDO 

147 

BB 

6678-8 

FMSINVEST SUS 

R$ 1.202.154,11 

147 

CEF 

624081-6 

FMS BARRA GARÇAS FNS
BLINV 

R$ 52.422,14 

147 

CEF 

624082-4 

FMS BARRA GARÇAS FNS
BLINV 

R$ 23.026.81 

147 

CEF 

624114-6 

FMS BARRA GARÇAS FNS
BLINV 

R$ 123,99 

147 

CEF 

624115-4 

FMS BARRA GARÇAS FNS
BLINV 

R$ 19,60 

147 

CEF 

624116-2 

FMS BARRA GARÇAS FNS
BLINV 

R$ 732,41 




147 

CEF 

62412 

9-4 

FMS BARRA GARÇAS
FNSCONVENENTE 

R$ 357.577,24 

147 

CEF 

62413 

0-8 

FMS BARRA GARÇAS
FNSCONVENENTE 

R$ 58.661,71 

147 

CEF 

62413 

1-6 

FMS BARRA GARÇAS
FNSCONVENENTE 

R$ 10.213,51 

147 

CEF 

62413 

3-2 

FMS BARRA GARÇAS
FNSCONVENENTE 

R$ 3.741,74 

147 

CEF 

62413 

6-7 

FMS BARRA GARÇAS
FNSCONVENENTE 

R$ 71.364,82 

147 

CEF 

62413 

7-5 

FMS BARRA GARÇAS
FNSCONVENENTE 

R$ 9,96 

147 

CEF 

62411 

5-7 

FMS BARRA GARÇAS
FNSBLINV 

R$ 2.108,53 

147 

CEF 

62411 

6-5 

FMS BARRA GARÇAS
FNSBLINV 

R$ 53.387,69 

147 

CEF 

62413 

3-5 

FMS BARRA GARÇAS
FNSBLINV 

R$ 15.574,79 
        
SALDO 

R$ 1.828.092,24 
        
TOTAL GERAL 

R$ 4.306.063,53 

Considerando que o montante processado e considerado Restos a Pagar com o recurso da Fonte 146 é no montante de R$ 683.988,76 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) e na fonte 147 o montante de R$ 35.910,64 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos) sendo assim, o valor a ser reprogramado através da transposição e a transferência é de R$ 3.586.164,13 (Três milhões quinhentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e treze centavos).

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.0089.2217 – Aquis. Equip. e Mat. Perman. Atenção Básica

4.4.90.52 – Equipamento e Material

Permanente .................................................R$ 595.697,91

Fonte 347008000

07.001.10.302.0089.2218 – Aquis. equip. e Mat. Perman. Média e Alta Complexidade

4.4.90.52 – Equipamento e Material

Permanente ...............................................R$ 1.196.483,69

Fonte 347017000

07.001.10.301.0089.2219 – Manutenção e encargos com PSF´s

3.3.90.30 – Material de

Consumo...........................................................................R$ 275.982,53

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica ..................................R$ 270.000,00

Fonte 346008000

07.001.10.302.0089.2220 – Manutenção e encargos Hospital

3.3.90.30 – Material de

Consumo...........................................................................R$ 180.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica ..................................R$ 310.000,00

Fonte 346017000

07.001.10.302.0089.2221 – Manut. e encargos UPA – Unidade Pronto Atendimento 24hs

3.3.90.30 – Material de

Consumo..........................................................................R$ 180.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica .................................R$ 263.000,00

Fonte 346017000

07.001.10.302.0089.2222 – Manutenção e encargos Policlínica

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica ....................................R$ 45.000,00

Fonte 346017000

07.001.10.302.0089.2223 – Manutenção e encargos Centro de Especialidades Médica

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica ....................................R$ 90.000,000 Fonte 346017000

07.001.10.303.0089.2224 – Manutenção e encargos com a Farmácia Básica

3.3.90.30 – Material de

Consumo.............................................................................R$ 90.000,00

Fonte 346013000

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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