Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2019 

– Página 32 

Divulgação sexta-feira, 25 de setembro de 2020 

Publicação segunda-feira, 28 de setembro de 2020 

07.001.10.304.0089.2225 – Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária

3.3.90.30 – Material de

Consumo.............................................................................R$ 90.000,00

Fonte 346015000

Artigo - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital.

Artigo - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Artigo 44 da Lei 4.320/1964, bem como para ciência do Conselho Municipal de Saúde de acordo com o Art. 2º item III.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, em 04 de setembro de 2020.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

Leia -se:

DECRETO Nº 4442 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre retificaçãodo Decreto 4423 de 19 de de agosto de 2020.

Roberto Ângelo de Farias, Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 78, VI da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4.321 de 16 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Barra do Garças, para todos os fins de direito, objetivando o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4.327 de 27 de abril de 2020, que prorroga o prazo do estado de calamidade pública no Município de Barra do Garças, para todos os fins de direitos, objetivando o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),

Considerando o disposto na Resolução de nº 6.776 de 20 de maio de 2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que reconheceu o estado de calamidade pública no município de Barra do Garças – MT, devido a pandemia da COVID-19;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica retificado o epigrafe do Decreto 4.423 de 19 de agosto de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT para o exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar 172/2020 e dá outras providencias”.

Artigo 2º - Fica retificado o caput do Artigo 1º do Decreto 4.423 de 19 de agosto de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

Artigo - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 4.306.063,53 (Quatro milhões, trezentos e seis mil e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas estruturação de unidades de saúde e ao enfrentamento do “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior à seguir;

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, em 04 de setembro de 2020.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

CONVITE

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2020

LRF CIDADÃO

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, convida a população em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 2º Quadrimestre de 2020, perante a Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal.

A referida Audiência Pública a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, conforme determina a Lei de responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Artigo 9º § 4º e Artigo 48, tem por finalidade levar ao conhecimento da População os Anexos do Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, dos meses de maio a agosto de 2020.

Data: 29/09/2020

Horário: 15h00min

Local: Plenário da Câmara Municipal.

A participação de todos é de grande importância!!!!

Mauro Gomes Piauí

Sec. Mun. de Planejamento

Portaria Nº 12.254 de 29/12/16

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 41 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

“Estabelece medidas administrativas para regularização da quadra 50 do loteamento do núcleo urbano de Bom Jesus do Araguaia – MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e

CONSIDERANDO o mandamento constitucional da eficiência, exteriorizado através da racionalidade no gasto dos recursos, medidas anti-burocráticas, destreza e ausência de tecnocracia;

CONSIDERANDO a necessidade de correção da quadra n. º 50 (cinquenta), implantada no Núcleo Urbano da Cidade de Bom Jesus do Araguaia- MT, haja vista a emissão de títulos equivocados;

CONSIDERANDO que a retificação total da mencionada quadra trará aos seus proprietários, garantia de propriedade legitima;

CONSIDERANDO A Súmula 473 do STF e a Lei n. º 9.784/99 em seu artigo 54, Capítulo XIV, traz em seu bojo o direito da administração pública rever seus atos;

CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade do órgão municipal responsável pela emissão dos títulos de propriedades e direito real, e retificação de suas propriedades;

DECRETA :

Art. 1º As normas previstas neste Decreto aplicam-se ao Órgão da Administração Pública Municipal, para retificação da quadra supramencionada;

Art. 2º - O órgão da Administração Municipal deverá observar, permanentemente, os seguintes procedimentos:

I – Aferição da metragem total da quadra:

a)- Aferir todos os lotes mencionados no memorial descritivo registrado no Cartório de 1º Oficio da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT;

b) – Identificar o proprietário ou os proprietários que estão com matriculas com erros na quadra;

c) - corrigir o perímetro de cada lote e notificar, o proprietário ou os proprietários acerca da correção;

d) – Apresentar ao órgão superior as correções, e procedimentos e métodos adotados para sanar as irregularidades;

e) – Encaminhar toda a documentação (plantas, matriculas, anuência dos proprietários) à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º - Todas as despesas oriundas desta retificação correrão por conta da dotação orçamentária:

02 – Poder executivo

03 – Secretária de Administração e Planejamento

02 – Departamento de Administração e Planejamento

04.122.0004.1037.0000 _legalização dos terrenos da Vila.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia, 24 de setembro de 2.020.

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

ASSESSORIA TECNICA I

Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 200/2019-PGM

Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT

Contratada: M D E CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Aditar o PRAZO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato Administrativo nº nº 200/2019-PGM, celebrado entre o município de Cáceres através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa M D E CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, para mais 90 (noventa) dias .

Cáceres – MT, 24 de setembro de 2020.

Silvana Maria de Souza

Secretaria Mun. de Saúde

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57-2020 COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO POR ITEM

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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