Página 10069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

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Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.

O FGTS , como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada do Reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, § 1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título.

Custas pela (s) reclamada (s), no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre R$ 500.000,00 , valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Intimem-se as partes.

Intime-se a União.

Nada mais.

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

BARUERI/SP, 25 de setembro de 2020.

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ACPCiv-1000461-48.2020.5.02.0203

AUTOR SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DE BARUERI

ADVOGADO EDUARDO ANTONIO BOSSOLAN (OAB: 308642/SP)

RÉU ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI

ADVOGADO CYNTHIA ALVARES DE LIMA (OAB: 264697/SP)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA

PATRIMONIAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc6c1e7 proferida nos autos.

Processo nº ACPCiv 1000461-48.2020.5.02.0203

Data da Autuação: 28/03/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

AUTOR: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DE BARUERI RÉU: ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DE BARUERI, qualificado na petição inicial, propôs ação civil pública com pedido de providência liminar em face de ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI. , postulando que, diante da pandemia decorrente do Coronavírus a demandada fosse condenada a fornecer “gratuitamente, mediante recibo de entrega, antes do início da jornada, máscara descartável e álcool em gel (70%), sem prejuízo de acesso a lavatórios para higienização das mãos a cada 15 minutos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00, por empregado flagrado”, tendo, inclusive postulado a antecipação dos efeitos da tutela.

Decisão ID. 5978697 prolatada e, 01/04/2020 deferiu medida liminar para determinar a demandada:

1 - fornecer aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool em gel (70%), mediante recibo;

2 - disponibilize lavatórios, ainda que improvisados, com sabonete líquido e água limpa para que os empregados possam, a cada 15 minutos, se revezarem para higienizarem as mãos;

Tudo, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 por trabalhador em caso de descumprimento da presente decisão, valor que será direcionado à União para utilização exclusiva no combate à pandemia do COVID-19.