Página 10070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

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A demandada compareceu ao feito e alega que cumpriu o quanto determinado, razão pela qual pugna pela improcedência do feito. O MPT apresentou manifestação (ID. 7d9f739).

Em audiência de instrução não foram produzidas provas.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inexitosa a tentativa de acordo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA

Por primeiro é preciso consignar que o mérito da demanda consiste em obrigar a demandada a fornecer aos seus empregados máscaras, álcool gel 70% e possibilitar acesso a lavatórios para higienização das mãos a cada 15 minutos.

Em decisão liminar (ID. 5978697) prolatada em 01/04/2020 a demandante alcançou a antecipação dos efeitos da tutela, posto que aquela decisão determinou que demandada:

1- fornecer aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool em gel (70%), mediante recibo;

2 - disponibilize lavatórios, ainda que improvisados, com sabonete líquido e água limpa para que os empregados possam, a cada 15 minutos, se revezarem para higienizarem as mãos;

Pois bem.

Por primeiro saliento que a decisão deferida por este Juízo na data de 01/04/2020 foi prolatada ainda no início da pandemia. Em tal época não havia claras diretrizes acerca dos cuidados necessários e suficientes a serem adotados.

E nem poderia ser diferente, a situação ora vivenciada não encontra precedentes e, além da inexistência de um passado do qual se possa extrair experiências, verifica-se que as situações evoluem e os cuidados antes adotados posteriormente são atenuados. Invoco o exemplo do isolamento social, sendo certo que as cidades de São Paulo iniciaram o período da pandemia observado rígidas regras de isolamento, época em que somente as atividades entendidas por essenciais eram autorizadas. Hoje, sob a égide da chamada fase amarela do Plano São Paulo de Flexibilização passa a ser possível frequentar Shopping e restaurantes, dentre outras atividades.

Faço tais ponderações para esclarecer que, ainda que a ré não tenha apresentado contestação específica, qualquer obrigação que lhe seja imposta não deve ir para além daquelas necessárias para assegurar a saúde de seus empregados, consoante o entendimento atual das autoridades de saúde pública do que seja necessário para a preservação da saúde.

Saliento que o demandante não apresentou qualquer especificidade quanto aos empregados da empresa demandada, em suma, tratase de um empresa de prestação de serviços de segurança sem qualquer característica especial.

Passo à análise da pertinência dos pedidos do demandado:

Quanto a obrigação de fornecer máscaras descartáveis antes do turno de trabalho mediante recibo, ressalto que o uso de máscaras passou a ser obrigatório em São Paulo desde a data 07/05/2020 peloDecreto Estadual 64.959/2020. É certo que deverá ser o empregador o responsável pelo fornecimento de máscaras, todavia, não entendo ser necessária a fixação de necessidade de mascaras descartáveis. Observo que o demandante não apresentou qualquer justificativa para demandar a entrega de máscaras descartáveis, sendo certo que as máscaras laváveis passaram a ser amplamente aceitas e recomendadas pelas auoridades de saúde pública.

Assim, a reclamada deverá, até o fim da pandemia ou data que a autoridade pública afaste o uso obrigatório de mascara, fornecer máscaras aos seus funcionários de forma gratuita e mediante recibo. Tais mascaras poderão ser descartáveis ou laváveis, se descartáveis a cada dia de serviço e se laváveis de forma periódica. No que toca ao fornecimento de álcool gel 70%, incontroversa a necessidade de seu fornecimento, posto que medida profilática entendida como imprescindível.

Dessarte, deverá a reclamada, até o fim da pandemia, fornecer álcool gel 70% de forma gratuita e periódica aos seus empregados mediante recibo em quantidade suficiente para a higienização das mãos.

Por fim, quanto ao pedido de permitir a higienização das mãos em lavatório da cada quinze minutos com sabonete líquido e água corrente, o fornecimento de álcool gel torna a medida desnecessária, razão pela qual rejeito a pretensão.

DA LIMINAR

Verifica-se que a ré vem acostando aos autos diversos recibos de entrega de máscaras e álcool gel.

Em sua última manifestação do autor alega de forma genérica que “até o presente momento, foi comprovado entrega dos equipamentos apenas em relação aos dias 3, 14 e 28 de abril, 14 de maio, 28 de julho e 13 de agosto, conforme recibos acostados, ID 255802d, ID2de1ebb, ID03211a9, ID526965f e ID e ID 4587671 e seguintes”.

Pois bem.

Tomo por amostragem o documento ID. b71fab7 juntado em