Página 10072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc6c1e7 proferida nos autos.

Processo nº ACPCiv 1000461-48.2020.5.02.0203

Data da Autuação: 28/03/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

AUTOR: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DE BARUERI RÉU: ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DE BARUERI, qualificado na petição inicial, propôs ação civil pública com pedido de providência liminar em face de ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI. , postulando que, diante da pandemia decorrente do Coronavírus a demandada fosse condenada a fornecer “gratuitamente, mediante recibo de entrega, antes do início da jornada, máscara descartável e álcool em gel (70%), sem prejuízo de acesso a lavatórios para higienização das mãos a cada 15 minutos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00, por empregado flagrado”, tendo, inclusive postulado a antecipação dos efeitos da tutela.

Decisão ID. 5978697 prolatada e, 01/04/2020 deferiu medida liminar para determinar a demandada:

1 - fornecer aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool em gel (70%), mediante recibo;

2 - disponibilize lavatórios, ainda que improvisados, com sabonete líquido e água limpa para que os empregados possam, a cada 15 minutos, se revezarem para higienizarem as mãos;

Tudo, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 por trabalhador em caso de descumprimento da presente decisão, valor que será direcionado à União para utilização exclusiva no combate à pandemia do COVID-19.

A demandada compareceu ao feito e alega que cumpriu o quanto determinado, razão pela qual pugna pela improcedência do feito. O MPT apresentou manifestação (ID. 7d9f739).

Em audiência de instrução não foram produzidas provas.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inexitosa a tentativa de acordo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA

Por primeiro é preciso consignar que o mérito da demanda consiste em obrigar a demandada a fornecer aos seus empregados máscaras, álcool gel 70% e possibilitar acesso a lavatórios para higienização das mãos a cada 15 minutos.

Em decisão liminar (ID. 5978697) prolatada em 01/04/2020 a demandante alcançou a antecipação dos efeitos da tutela, posto que aquela decisão determinou que demandada:

1- fornecer aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool em gel (70%), mediante recibo;

2 - disponibilize lavatórios, ainda que improvisados, com sabonete líquido e água limpa para que os empregados possam, a cada 15 minutos, se revezarem para higienizarem as mãos;

Pois bem.

Por primeiro saliento que a decisão deferida por este Juízo na data de 01/04/2020 foi prolatada ainda no início da pandemia. Em tal época não havia claras diretrizes acerca dos cuidados necessários e suficientes a serem adotados.

E nem poderia ser diferente, a situação ora vivenciada não encontra precedentes e, além da inexistência de um passado do qual se possa extrair experiências, verifica-se que as situações evoluem e os cuidados antes adotados posteriormente são atenuados. Invoco o exemplo do isolamento social, sendo certo que as cidades de São Paulo iniciaram o período da pandemia observado rígidas regras de isolamento, época em que somente as atividades entendidas por essenciais eram autorizadas. Hoje, sob a égide da chamada fase amarela do Plano São Paulo de Flexibilização passa a ser possível