Página 129 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

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ou outra destinação final ambientalmente adequada, no âmbito do Município de São Paulo.”

Portanto, o autor, nas primeiras seis linhas do art. 1º do referido projeto, dedica-se a definir o que seria essa logística reversa de descarte desses instrumentos de material plástico. E aí está a definição da reutilização desses elementos na cadeia produtiva das empresas e indústrias que tratam com esses elementos ao longo do seu dia a dia.

“Art. 2º - O sistema de logística reversa será implementado e operacionalizado por meio dos seguintes instrumentos:

I - acordos setoriais, em especial com estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, no segmento de restaurantes, lanchonetes, bares e de comercialização de refeições sob encomenda, presentes no Município;

II - regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou

III - termos de compromisso.”

O parágrafo único do art. 2º desse projeto dirá que “Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito do Município poderão ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes dos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.”

O artigo 3º dirá o seguinte: “São estratégias do sistema de logística reversa para os fins desta lei”.

Portanto, agora, o autor passa a definir quais estratégias de logística reversa envolvendo estes produtos plásticos podem, pelo Município, serem consideradas, de fato, estratégias compatíveis com a definição que aqui se coloca do que é o sistema de logística reversa. Ele enumera isso em incisos.

O primeiro inciso do artigo 3º dirá o seguinte: “Determinado em acordo setorial ou termo de compromisso, a implantação logística reversa de copos, pratos e talheres de plástico, com participação compartilhada da Administração Pública, órgãos regulamentadores, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, prestadores de serviço e consumidores de forma compulsória, visando” - importante esse ponto - “a redução do seu uso com o aumento da responsabilidade compartilhada” -vejam aqui que há, portanto, uma preocupação em se instaurar uma redução não imediata, mas, de certa forma gradual, do uso de plástico em nossas vidas.

E, dessa forma, nós distribuímos a responsabilidade sobre o uso do plástico para um ecossistema. Portanto, mais pessoas passam a se preocuparem com a manutenção do meio ambiente como ele o é.

Vereador Gilberto Natalini, percebo que pede um aparte, o qual eu concedo neste momento.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Agradeço muito, Vereador Fernando Holiday. Estou assistindo à discussão de um projeto de profundo mérito. Quero parabenizar o meu amigo, Vereador Bispo Atílio, por apresentá-lo.

Eu aprovei, na semana passada, em segunda votação, o projeto de logística reversa 295/2019. Agradeço muito aos Vereadores que, porventura, tenham votado favoravelmente ao projeto que foi aprovado e que agora está aguardando a sanção do Sr. Prefeito.

Mas o projeto do Vereador Bispo Atílio não faz competição nem é repetitivo ao meu projeto, Vereador Fernando Holiday, porque o meu projeto municipalizou o acordo nacional que foi criado pela Lei dos Resíduos Sólidos de 2010 e pelos acordos setoriais que foram feitos no Estado de São Paulo entre o Governo do Estado, a indústria e o comércio, os distribuidores e os importadores do Estado de São Paulo.

Então, o meu projeto, Vereador Fernando Holiday e Vereador Atílio Francisco - que é autor deste projeto -, é um projeto que abarca 16 ramos da produção da economia, então, ele engloba embalagens - que é o maior problema que existe -, óleo comestível, eletroeletrônicos, enfim, aquilo que o País está discutindo, nós trouxemos para o nível municipal e criamos sanções, porque o grande problema da lei federal é não aplicar sanção. Então, fica a lei solta. Já faz 10 anos que se discute, e a aplicabilidade da lei em São Paulo andou mais, porque o Governo de São Paulo foi proativo e muitos empresários aceitaram, um acordo mesmo. Foi chamado acordo setorial, e nós colocamos no projeto um dispositivo legal. Discuti esse projeto com o Governo Municipal, com a Amlurb, com o Edson Tomaz de Lima e com o Verni. Fomos discutindo com o Governo para a garantia de sanção. Espero que o Governo cumpra a sua parte.

Introduzimos no projeto uma questão de punição, quer dizer, o empresário que não cumprir, no decorrer do período, a logística reversa, será punido com a lei federal de crime federal, que é uma lei dura. Não é para ser aplicada imediatamente, a Prefeitura vai conversando com os setores, vai se ligando com o acordo setorial do Estado.

Eu queria aprovar - coloquei no texto - para que a licença de funcionamento, por exemplo, de uma grande rede de supermercado, que não acatasse essa situação, fosse dificultada no momento da sua renovação. Mas o Governo achou por bem, em vez de colocar a questão da licença de funcionamento, colocar a aplicação da lei federal, que também é bastante complicada, é bastante firme.

Então, quero parabenizar o Bispo Atílio. Termino por aqui, Vereador Fernando Holiday, e dizer que S.Exa. entrou no detalhe do detalhe. Porque a nossa lei fala dos setores de produção, o plástico está lá, mas não menciona o garfo, a faca, o prato, o copo. Então, o projeto do Bispo Atílio está fazendo o detalhamento daquilo que aprovamos semana passada e é bem-vindo.

Como autor do PL 295 de logística reversa, eu saúdo a vinda desse PL, que detalha mais. Tudo vai somar e daremos um jeito e um prazo, que eu espero seja muito rápido, na destinação correta do reaproveitamento dessa riqueza que é o lixo da cidade de São Paulo e que é hoje, quase que na sua totalidade, jogada no aterro sanitário fora de São Paulo, porque São Paulo não tem mais lugar para construir aterro sanitário.

Parabenizo, mais uma vez, o projeto do Vereador Bispo Atílio, que soma com o nosso. Agradeço a V.Exa. a oportunidade deste aparte um pouco longo, mas acredito que tenha sido oportuno. Obrigado mesmo.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Muito obrigado, Vereador Gilberto Natalini, sempre com contribuições muito oportunas nas discussões desta Câmara.

Reforço, portanto, o que já disse o Vereador Milton Leite nesta mesma sessão de que, V.Exa. mantendo a decisão de não se candidatar novamente, fará muita falta a esta Casa, pela qualidade do debate e pelas grandes contribuições que tem feito. Digo isso como alguém que nem sempre concorda com V.Exa., mas que reconhece a qualidade do debate e a qualificação de sua pessoa como Vereador em São Paulo.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Obrigado.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Continuando, então, a leitura, no art.3ºº do projeto, no inciso II, ele dirá o seguinte, apenas relembrando que o art.3ºº está falando da definição daquilo que será considerado adequadamente como estratégias do sistema de logística reversa para os fins desta lei.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Um aparte, Vereador?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Concedo aparte à Vereadora Janaína Lima.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Vereador, gostaria de fazer um pedido a V.Exa., porque tenho um requerimento na mesa do Sr. Presidente pedindo o adiantamento da pauta, para que o meu PL, que foi colocado como o último item da pauta, seja o próximo item. Como V.Exa. se manifestou favorável, peço seu apoio.

- Manifestação no recinto.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Então, se possível, Vereador, gostaria de encerrarmos a discussão deste PL para que o votemos. Assim, poderemos apreciar o meu pedido, que sei que também é o seu pedido, pois representa também o desejo de V.Exa.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Perfeito, Vereadora. Encerro, portanto, a discussão do projeto neste instante.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há mais oradores inscritos? Consulto a assessoria. (Pausa)

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito bem, vamos ao item 10.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Presidente, uma observação, com o maior respeito a todos os Colegas, aos 54 Vereadores.

Está sendo falado a respeito do PL do Vereador Atílio Francisco, o Vereador Fernando Holiday estava falando sobre esse projeto. Eu só queria um entendimento entre nós, nada contra qualquer Colega Vereador. O Bispo Atílio está no virtual ou está presente? (Pausa) Está presente, aí sim, é importante. Sabem por quê? Porque, se o Colega não estiver, que passemos adiante, que é o caso da nobre colega Vereadora Janaína, e vamos então ganhando tempo.

Fico feliz de estar vendo agora o nobre Vereador Atílio. E seja qualquer outro Vereador, se não estiver, acho que não vamos ler projetos e tentar votar se o Vereador não estiver, independente de se está em casa, bem acomodado ou aqui presente. É só uma observação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito obrigado. Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão. A votos o PL 338/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre--se a abstenção do Vereador Rodrigo Goulart. Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

Adio, de ofício, o item 11, PL 257/2016, a pedido do autor. O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, há um requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador José Police Neto, há um requerimento aqui de V.Exa.?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Não, Presidente, é da Vereadora Janaina Lima.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item (ns) nº(s) 11 o (s) atual (is) item (ns) de n.º do PL nº 515/18

Sala das Sessões

Janaína Lima

Vereadora”

- Pedidos simultâneos da palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só um minutinho, há sobre a mesa um pedido de inversão de pauta, mas há também outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, com base no art. 174, § 2º, do Regimento Interno, seja mantida a posição cronológica original do item da Ordem do Dia.

Sala das Sessões,

Eduardo Tuma

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) De acordo com o regimento, este tem precedência. Se o meu requerimento for aprovado, manteremos a ordem cronológica da pauta. (Pausa)

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Qual é a questão de ordem?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, no Congresso de Comissões, que rejeitou o parecer ao projeto do Vereador Fernando Holiday, o Vereador João Jorge já havia encerrado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu sei, mas essa discussão não é para agora. O Vereador Fernando Holiday, inclusive, já apresentou recurso, já está protocolado. Vamos superar esta pauta porque não dá para retomarmos agora esse contexto.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) -Não dá para analisar a fita?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Se V.Exa. quiser e puder ir à seção de áudio e fazer a verificação, eu agradeço. E aí V.Exa. me relata o resultado, por favor.

A votos o requerimento de manutenção da ordem cronológica. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Pela ordem, Presidente, pela ordem!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Lima.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não podemos apreciar o meu pedido?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, o meu tem precedência e eu mantive a ordem cronológica. O pedido de V.Exa. perdeu o efeito, perdeu o objeto porque aprovamos o meu.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Presidente, a população está esperando! É para votar o projeto do IPTU Justo, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - C’est la vie! Ótimo, será votado no momento oportuno.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 127/2014, do Vereador GEORGE HATO (MDB). Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE TRÂNSITO E ATIVIDADE ECONÔMICA”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 127/2014

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador George Hato, dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

De acordo com o Art. 1º, a venda, a reprodução e a criação de animais domésticos no âmbito do município de São Paulo, ficam autorizadas, única e exclusivamente, nos Canis e Gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente propositura e assistidos por um técnico responsável (como já previsto em lei).

Entende-se por animais domésticos os cães e gatos de qualquer porte.

O Art. 2º veda, no Município de São Paulo, quaisquer formas de comercialização de animais através da rede mundial de computadores, internet.

É permitida a realização de feiras de adoção de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo desde que previamente autorizados pelo órgão público ao qual o espaço está afeto e eventual Conselho Gestor. (Art. 3º)

Em se tratando de feiras, as mesmas só poderão ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. (Art. 3º, § 1º)

Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover adoções de animais, desde que, no local onde estiverem expostos os animais, seja identificado o responsável pela atividade, respeitando condições físicas e temporais para espécie, idade e raça. (Art. 3º, § 2º)

O § 4º do art. 3º determina que os animais de mais de quatro meses expostos para doação deverão estar devidamente esterilizados, vermifugados, vacinados contra a raiva doenças espécie- específicas (vacina V-10), e portar RGA e chip com os respectivos atestados de saúde.

Os filhotes com menos de quatro meses poderão ser doados sem esterilização, desde que o adotante firme documento comprometendo-se a realizá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena da retomada do animal pelo doador. (Art. 3º, § 5º)

As feiras poderão cobrar taxa de adoção do animal, desde que não ultrapasse o limite máximo de R$150,00 (cento e cinquenta reais), devendo, para tanto, fornecer ao adotante recibo especificando o valor da taxa e demais gastos.

O Art. 7º estabelece que os estabelecimentos comerciais no município de São Paulo destinados a venda, criação ou reprodução animal só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento e viabilidade de localização expedida pelo órgão municipal competente e pelo responsável técnico médico veterinário e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

A licença ou alvará de funcionamento e viabilidade de localização expedidos pelo órgão municipal competente estará condicionada ao prévio cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS, na Confederação Brasileira de Cinofilia,

O § 3º do art. acrescenta, além das condições previstas na Lei nº 14.483/2007, que todos os estabelecimentos, independentemente da destinação venda, criação ou reprodução animal, deverão estar atentos ao bem-estar necessário para cada espécie ficando a seu encargo:

“V - garantir a idade mínima para cruza de dois anos para as fêmeas e idade máxima 7 anos para animais de porte pequeno e médio porte; já para animais de grande porte a idade máxima para a cruza é de 6 anos, após esse período o criador deve castrar os animais e arcar com os custos da velhice caso eles não sejam doados; e

VI - fica vedada em qualquer hipótese a consanguinidade no cruzamento dos animais.”

Os canis e gatis estabelecidos no município de São Paulo somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados, esterilizados, vacinados, vermifugados e com RGA. (Art. 16º)

O Art. 22, sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, imputa aos infratores, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;

III - multa determinada pelo órgão competente;

IV - apreensão de animais ou plantel;

V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;

VIII - proibição de propaganda;

IX - cassação da licença de funcionamento; seguido de multa.

X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;

XI - fechamento administrativo.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade, com substitutivo “que visa adequar o projeto aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterando-se, portanto a Lei Municipal nº 14.483/07, que disciplina o assunto tratado na propositura.”

A colenda Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, por sua vez, também apresentou substitutivo “considerando ser necessário ajustar o texto para: (i) melhor especificar as vacinas a serem aplicadas, V-8 ou V-10 para cães e V-4 para gatos; (ii) não estipular a idade dos animais expostos à doação e sujeitos a procedimentos veterinários, e ainda; (iii) não alterar o caput do artigo da Lei Municipal 14.483/2007, pois o assunto está sendo tratado especificamente em outro projeto lei (PL 550/17), aprovado em primeira discussão em 19/09/2017”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

Adriana Ramalho (PSDB)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Ricardo Teixeira (DEM)

Ricardo Nunes (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Soninha Francine (CIDADANIA)”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão o PL1277/2014. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estou inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bem, Vereador Fernando Holiday, depois o Vereador Xexéu Tripoli.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Seguimos então com o padrão da discussão, infelizmente sem a aprovação do meu requerimento.

E, mais uma vez, eu lamento a atitude da presidência contra o projeto do IPTU Justo. O público está aqui representando não somente ele próprio, como diversas outras associações de bairros que estão sofrendo com o IPTU injusto, e não é de hoje. Então registro meu apoio ao projeto e meu repúdio à decisão da Mesa de não o pautar neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O que foi, Vereador Fernando Holiday? Desculpe, eu perdi.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Eu apenas registrei o meu repúdio à decisão de V.Exa. de não retornar com o projeto do IPTU Justo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não o quê? O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - De não colocar em pauta, neste exato instante, a discussão sobre o projeto do IPTU Justo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Mas eu coloquei em votação o requerimento, que foi aprovado. V.Exa. repudia...

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Sim, mas V.Exa. retirou da posição original por decisão de ofício, é isso que repudio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ah, está bem. Pode continuar. Obrigado, Vereador Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Muito obrigado.

O PL 127/2014, de autoria do Vereador George Hato, diz o seguinte em sua ementa: “Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências”.

Capítulo I - Das Disposições Gerais.

Art. 1º: “A venda, a reprodução e a criação de animais domésticos no âmbito do Município de São Paulo ficam autorizadas, única e exclusivamente, nos canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme determinações da presente Lei, e assistidos por um técnico responsável (como já previsto em lei).

§ 1º Para os fins da presente Lei, entende-se por animais domésticos os cães e gatos de qualquer porte”.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Um aparte, Vereador.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Um aparte, Vereadora Janaína Lima.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Vereador Holiday, quero registrar um agradecimento, porque V.Exa. encerrou prematuramente a discussão do PL anterior para que o meu requerimento fosse aprovado, mas, infelizmente, nem sequer foi apreciado. É importante destacar que, após a votação da manutenção da ordem cronológica da pauta, nós não podemos mais apresentar requerimento para que o item colocado em último passe a ser o item seguinte da pauta. Mas agradeço e espero, de verdade, contar com apoio, porque semana que vai ser diferente.

Semana que vem nós vamos exigir a votação, e quem for contrário que coloque o seu voto contrário.

- Manifestações na galeria.

- Manifestação antirregimental.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - É muito importante, porque esse IPTU abusivo atinge todas as classes sociais. Ninguém mais aguenta pagar IPTU caro, ninguém mais aguenta essa extorsão feita todos os anos no bolso do paulistano. Então, eu agradeço o seu apoio, mais uma vez, e obrigada pelo aparte.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Obrigado, nobre Vereadora Janaína Lima.

O Sr. Dalton Silvano (DEM) - V.Exa. permite um aparte? O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Concedo um aparte ao nobre Vereador Dalton Silvano.

O Sr. Dalton Silvano (DEM) - Nobre Vereador Holiday, muito prazer e satisfação em poder falar com V.Exa.

Só quero fazer um comentário. V.Exa. está indo muito bem. Quero elogiá-lo e também agradecer os elogios que V.Exa. fez com relação ao meu projeto de lei, que é muito importante para a cidade de São Paulo.

Há uma questão neste aparte, que é exatamente o fato de V.Exa., ao falar, está cumprindo o Regimento de forma democrática. Eu não vou nem dizer obstruindo, V.Exa. se inscreveu para falar em todos os projetos.

Agora, quando eu peço um aparte para falar com V.Exa., eu tenho de falar, na forma do Regimento, do projeto de V.Exa. Então, não adianta querer jogar o público presente contra quem votou a manutenção da pauta. Isso é regimental, assim como V.Exa. está se inscrevendo para falar sobre todos os PLs.

Agradeço muito o apoio de V.Exa. ao meu projeto, o elogio considerando-o importante. Mas, quando peço aparte, eu só posso falar do projeto que V.Exa. está discutindo. Não posso querer falar de projeto que foi adiado. No jogo democrático, a maioria prevalece. Assim como V.Exa. pode obstruir, a maioria quis manter a pauta.

Então, não venham querer jogar a população, o público presente contra os Vereadores, contra o Presidente. Vai ser apreciado no momento oportuno. Se eu pedi aparte, só posso falar do projeto de V.Exa.

Até eu, agora, saí do Regimento. Mas o Regimento é isso, pode-se obstruir, pedir adiamento. “Não foi nem sequer apreciado”, não foi porque não é regimental. Tem de estudar o Regimento para falar, senão fica até feio. Dá a impressão de que não foi apreciado o Regimento, porque tem há o Regimento e a prioridade de votar é da manutenção da pauta. Está escrito lá. Assim como está escrito que V.Exa. pode se inscrever em todos, que pode adiar.

Era isso que eu queria dizer. Parabéns, nobre Vereador, pelo seu posicionamento.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Concedo um aparte à nobre Vereadora Janaína Lima.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Nobre Vereador Dalton Silvano, eu conquistei este mandato para colocar meus posicionamentos. Se V.Exa. se restringe até aqui, vamos dizer assim, a professor do Regimento, poupe-me.

Eu fui contrária, sim, a esse tipo de posicionamento e me mantenho contrária. E agradeço ao nobre Vereador Holiday por estar ao meu lado. (Palmas)

Muito obrigada pelo aparte.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Obrigado pela contribuição dos nobres Vereadores. Continuo atento .

Concedo um aparte ao nobre Vereador Xexéu Tripoli.

O Sr. Xexéu Tripoli (PSDB) - Nobre Vereador, apenas para comunicar que V.Exa. está lendo o projeto, mas, na realidade, nós estamos em votação com os dois substitutivos que não estão sendo lidos.

Então, eu pediria a V.Exa. que se atente porque há um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e outro da Comissão de Atividade Econômica.

Já aproveito para pedir aos Srs. Vereadores que encaminhem voto favorável ao substitutivo de Atividade Econômica.

Seria interessante V.Exa. ler o que vai ser votado, não o projeto base.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Obrigado, nobre Vereador Xexéu Tripoli. Apenas esclarecendo que pretendo fazer, ao longo de meia hora, uma discussão completa, inclusive sobre a evolução do texto que levou às duas possibilidades dos substitutivos que aqui nós discutiremos. Tenho certeza de que V.Exa. irá, de certa forma, especificar a sua discussão do substitutivo que apresentou.

Mas faço então uma leitura desde o início da tramitação. Por isso estou agora, neste momento, analisando as letras originais do projeto.

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

O Sr. Xexéu Tripoli (PSDB) - Desculpe a interrupção.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Imagine. É sempre um prazer ouvir V.Exa.

Concedo um aparte ao nobre Vereador Camilo Cristófaro. O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Obrigado. Eu só queria fazer uma colocação. Nestes três anos, oito meses...

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Acho que o microfone de V.Exa. desligou ou a bateria acabou.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Parece que parou a transmissão.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Acho que o Vereador Camilo Cristófaro teve um problema técnico.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - É melhor ir tomar uma sopa.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - S.Exa. me mandou por escrito. Eu vou ler.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Enquanto o Vereador Camilo Cristófaro tenta restabelecer a conexão, eu sigo lendo, portanto, o artigo 3º do projeto original - é sempre bom relembrar.