Página 326 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

Associação Rondoniense de Municípios
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SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

Publicado por:

Matheus Machado de Oliveira Código Identificador: 78339AF6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG

DECRETO N.º 16.934 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 2.725 de 20 de dezembro de 2019, e considerando os Ofícios n.º 5407/CFMS/GAB/SEMUSA e nº 251/DEC/SUFIN/SEMFAZ.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.045.131,06 (quatro milhõ es, quarenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e seis centavos).

Art. 2º – Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2019, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de mar ço de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


08.31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ 

DE - FMS 
        

PROJETO/ATIVIDADE 

ESPECIFICAÇÃO 

ESFERA 

NATUREZA DA
DESPESA 

FONTE DE RECURSOS 

SUPLEMENTA
R$ 

08.31.10.301.317.2.664 

Manutenção dos serviços das Unidades
Básicas de Saúde 

SEG 

3.1.90.11 

3.027 

2.645.131,06 

08.31.10.304.335.2.058 

Manutenção das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental 

SEG 

3.1.90.11 

3.027 

1.400.000,00 

SUB TOTAL 
        
4.045.131,06 

TOTAL 
        
4.045.131,06 

Art. 3º – Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 16.475 de 20/12/2019 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto n.º 16.476 de 20/12/2019.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito do Município

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

Publicado por:

Matheus Machado de Oliveira Código Identificador: 5ABADF1A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG

DECRETO N.º 16.936 DE 24 DE SETEMBRO 2020.

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Or gânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º, da Lei n.º 2.725 de 20 de dezembr o de 2019, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 5.00 0,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de r ecursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XII do Artigo 3º da Lei n.º 2.531, de 29/06/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

02.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO