Página 328 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

Associação Rondoniense de Municípios
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O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º, da Lei n.º 2.725 de 20 de dezembr o de 2019, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de recursos orçamentários no valor de R $ 651.666,67 (seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º - A transferência decorre da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despes as, dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVII do Art. 5º da Lei n.º 2.613, de 27/06/19 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

02.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

02.01 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO


PROJETO/ATIVIDADE 

ESPECIFICAÇÃO 

ESFERA 

NATUREZA DA
DESPESA 

FONTE DE RECURSOS 

TRANSFERE
R$ 

REALOCA
R$ 
  
Implementação de Ações de 
  
3.3.90.39 

1.000 

651.666,67 


02.01.04.122.007.2.1.21 

Informatização 

FIS 

4.4.90.52 

1.000 


651.666,67 

SUBTOTAL 
        
651.666,67 

651.666,67 

TOTAL 
        
651.666,67 

651.666,67 

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (quotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 16.475 de 20.12.2019 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto n.º 16.476 de 20.12.2019.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

Publicado por:

Matheus Machado de Oliveira Código Identificador: 48F0C7EE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG

DECRETO N.º 16.939 DE 24 DE SETEMBRO 2020.

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar para reforço de Dotações Orçamentárias e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 2.725 de 20 de dezembro de 2019, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Porto Velho o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 752.800,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações orçamentárias, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NATUREZA DA ANULA

PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA FONTE DE RECURSOS SUPLEMENTA R$

DESPESA R$

3.1.90.11 1.000 752.800,00 -

3.1.90.04 1.000 - 22.000,00

3.1.90.16 1.000 - 80.000,00

07.01.04.122.007.2.217 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais FIS

3.1.90.92 1.000 - 250.000,00

3.1.90.94 1.000 - 400.000,00

3.1.91.92 1.000 - 800,00

SUBTOTAL 752.800,00 752.800,00

TOTAL 752.800,00 752.800,00

Art. 3º - A anulação de dotações orçamentárias de que trata o artigo 2º, ocorrerá no âmbito da mesma categoria de programação e unidade orçamentária, com permuta de recursos entre elementos de despesas, não acarretando mudança na ação de Governo.

Art. 4º - Fica alterado o cronograma de execução mensal de desembolso (quotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 16.475 de 20.12.2020 e o Decreto n.º 16.476 de 20.12.2019 (Detalhamento da Despesa).

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.