Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

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apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 5. Apresentar qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações. Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LOZANO DE MORAES (OAB 425236/SP), MATHEUS MOURA NUNES DOURADO (OAB 423617/SP)

Processo 1004295-08.2020.8.26.0408 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vanderley Schincks Senigália - Diante da fundamentação acima, defiro o pedido e determino à requerida que exiba o contrato mencionado na inicial no prazo de 05 (cinco) dias, ante a presença de elementos probatórios que demonstram a verossimilhança das alegações do autor, restando preenchidos os requisitos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Cite-se. O prazo para contestação será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante dos documentos juntados, defiro a justiça gratuita ao autor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: NILSON DA SILVA (OAB 268677/SP)

Processo 1004332-35.2020.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (pág. 37/39), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Encontrado o bem, CITE-SE o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS -2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus. E/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado após, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo e do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1004340-17.2017.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Denadai LTDA Epp - Vistas dos autos à exequente para: (x) manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução negativa da carta de intimação da executada referente à penhora on line, conforme AR juntado à fl. 104 (“mudou-se”). - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)

Processo 1004353-11.2020.8.26.0408 (apensado ao processo 1006525-57.2019.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ivete Rabesco Tessaroto - - Ivodio Tessaroto - Delfim Verde Empreendimentos e Participações Eireli - Kpmg Corporate Finance LTDA (Administradora Judicial) - Proceda a serventia ao apensamento deste feito à ação de falência em trâmite neste Juízo sob o nº 100652557.2019.8.26.0408. Intime-me a Administradora Judicial KMPG para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornemme os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BORBA VIANNA (OAB 27083/PR), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP)

Processo 1004364-40.2020.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -S.R.D. - Inicialmente, comprove a parte autora, em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, custas de mandato e uma diligência de Oficial de Justiça. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 CPC), mormente o comprovante de propriedade do imóvel. Após, tornem-me conclusos com urgência. Intimem-se. -ADV: MARIA CRISTINA BENEVENI DE OLIVEIRA (OAB 179173/SP)

Processo 1004375-69.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.v Messias Supermercado LTDA-me - Diante dos documentos juntados, defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Cite-se a parte executada, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, independentemente de penhora, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Intime-a ainda da faculdade prevista no artigo 916 do CPC, que dispõe que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1%. Estimo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito na ausência de embargos. Caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Defiro o pedido de expedição da certidão de ajuizamento da execução, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. Fica a parte advertida de que, consoante o disposto no § 1º do referido artigo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, o exequente deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas. De igual modo, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§ 2º). Sem prejuízo, fica o exequente ciente de que as averbações manifestamente indevidas ou não canceladas, nos termos do § 2º, sujeita o exequente a indenizar a parte contrária, conforme expressamente disposto no § 5º, do art. 828 CPC. A retirada da certidão deverá se dar através do portal ESAJ. De igual modo, defiro a inclusão do nome da parte devedora no Serasa, via SERAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Int. - ADV: ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR), LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP)

Processo 1004400-82.2020.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Proprietários e Moradores Loteamento Parque Trianon - Considerando que as atividades presenciais atualmente estão restritas em virtude da pandemia decorrente da Covid-19 e, ainda, visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo, postergo a designação da audiência de conciliação/mediação para após a contestação, caso haja expressa manifestação de interesse das partes. Cite-se a parte acionada, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser instruída com senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Sem prejuízo,